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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5428/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5428 / 2023
Date 2023-06-22
Ementainstitui o “Impostômetro” no âmbito da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.428, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
INSTITUI O “IMPOSTOMETRO” NO AMBITO DA
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO
RONDON.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, aprovou
e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon deverd afixar, em
local de facil visualizagdo do pUblico, seja interno ou externo a sua sede, o chamado
“impost6metro”, que compreenderd uma tela (ou equipamento semelhante) que apresentara
o valor dos tributos recebidos por este Municipio, podendo considerar a arrecadagao nas
esferas municipal, estadual e/ou federal, cumulativa ou separadamente.
§1° Os valores considerardo ostributos efetivamente recebidos pelo Municipio
de Marechal Candido Rondon, seja diretamente ou por repasse, considerando-se as
informagées disponiveis nossistemas de controle € gestdo das finan¢as municipais.
§2° Possibilita-se também que o impostémetro apresente, em determinados
momentos, os valores de arrecada¢do no Estado do Paranda ou em toda a Unido.
Art. 2°? A Camara Municipal fica autorizada a realizar convénios ou parceiras
com érgados publicos e/ou privados, respeitando-se ds normativas legais pertinentes, a
instalagdo do impostémetro e coleta dos dados necessdrios.
Art. 3° Os valores decorrentes da instalag¢Go € manuten¢do do impostémetro
correrGo ds custas da Camara Municipal de Marechal Candido Rondon.
Art. 4° O impostémetro deverd ser implementado e
estar instalado até o dia 10
de fevereiro de 2024.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢gdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 22 de junho de 2023.
ZL gL AL 2h-7
MAI ANDREI RAUBER
AN
\ Prefeito
SILVEIRA PORTELA
icipal de Administragao
MARC
Secretario
ADAYA
CARMELINDO DARONCH
eode Fazenda

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