← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5428 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | institui o “Impostômetro” no âmbito da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.428, DE 22 DE JUNHO DE 2023. INSTITUI O “IMPOSTOMETRO” NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon deverd afixar, em local de facil visualizagdo do pUblico, seja interno ou externo a sua sede, o chamado “impost6metro”, que compreenderd uma tela (ou equipamento semelhante) que apresentara o valor dos tributos recebidos por este Municipio, podendo considerar a arrecadagao nas esferas municipal, estadual e/ou federal, cumulativa ou separadamente. §1° Os valores considerardo ostributos efetivamente recebidos pelo Municipio de Marechal Candido Rondon, seja diretamente ou por repasse, considerando-se as informagées disponiveis nossistemas de controle € gestdo das finan¢as municipais. §2° Possibilita-se também que o impostémetro apresente, em determinados momentos, os valores de arrecada¢do no Estado do Paranda ou em toda a Unido. Art. 2°? A Camara Municipal fica autorizada a realizar convénios ou parceiras com érgados publicos e/ou privados, respeitando-se ds normativas legais pertinentes, a instalagdo do impostémetro e coleta dos dados necessdrios. Art. 3° Os valores decorrentes da instalag¢Go € manuten¢do do impostémetro correrGo ds custas da Camara Municipal de Marechal Candido Rondon. Art. 4° O impostémetro deverd ser implementado e estar instalado até o dia 10 de fevereiro de 2024. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢gdo. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, em 22 de junho de 2023. ZL gL AL 2h-7 MAI ANDREI RAUBER AN \ Prefeito SILVEIRA PORTELA icipal de Administragao MARC Secretario ADAYA CARMELINDO DARONCH eode Fazenda