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norma nº 5432/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5432 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.432, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
DISPOE SOBRE O REGIME DE DEDICAGAO
EXCLUSIVA DOS OCUPANTES DOS CARGOS
DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS NO
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO
RONDON,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica assegurado adicional de dedica¢do exclusiva aos servidores
efetivos da administrag¢Go direta do Municipio Marechal Candido Rondon, direta
ocupantes dos seguintes cargos de nivel superior:
|
- Arquiteto;
ll- Engenheiro Agrénomo;
Ill - Engenheiro Ambiental;
IV —- Engenheiro Civil;
V —Engenheiro de Seguranca do Trabalho;
VI - Engenheiro Eletricista;
VII - Engenheiro Florestal.
§ 1° A gratificagdo prevista no caput deste artigo sera fixada em 30% (trinta
por cento) sobre o vencimento badsico do nivel a que pertencero servidor, pela presta¢gdo
de dedicacdo exclusiva as atividades de elabora¢gao, execu¢ao, fiscalizagdo, dire¢ao,
supervisdo, coordenacao, estudo e planejamento de obras, vedada outra atividade
laborativa concomitante, excetuadas aquelas elencadas no art. 3°.
§ 2° A concessGo da gratificag¢do de que trata este artigo podera ser
acumulada com a gratificacGo de fun¢do e gratificagSes por encargo ou atividade
especial.
§ 3° SGo condicdes para adesdo ao regime de dedica¢éo exclusiva:
|- apresentagdo de requerimento, pelo servidor;
ll — n@o ter sido condenado em processo administrativo disciplinar, nos
Ultimos 05 (cinco) anos;
Art. 2° Ao servidor que perceber o adicional de dedicagao exclusiva, fica
expressamente vedado, o exercicio da atividade relacionadas 4 elaboragdo de estudos,
planos, laudos € projetos e execugdo e fiscalizagdo de obras, fora das atrilbui¢des
institucionais, além da particilpacdGo de sociedade de arquitetos e engenheiros ou
escritorio de arquitetura e engenharia, na condi¢do de sécio, associado, empregado,
gerente, administrador ou fun¢ées correlatas.
(Segue/Fls.02) \ j
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.432, de 30/06/2023/Fls.02)
Art. 3° SGo consideradas compativeis com o regime de dedica¢ao exclusiva,
as seguintes atividades:
|
- © magistério, observada a compatibilidade de hordrios;
ll - a participagado, na qualidade de sdécio minoritdrio, em sociedades
empresdrias, vedado o exercicio de funcdes de administrag¢Go e geréncia;
lll - a percep¢Go de direitos autorais ou correlatos;
IV - a elaboragado de projetos em causa prépria.
Art. 4° © adicional de dedica¢do exclusiva ndo compde a base de cdlculo
de outras verbas remuneratérias.
Art. 5° © servidor que, tendo aderido ao regime de dedica¢do exclusiva, vier
a exercer atividades ndo excepcionadas no art. 3°, tera o prazo de 30 (trinta) dias,
contados de sua notificag¢Gdo pela Administragdo, para providenciar sua
desincompatibilizagado, renunciando ao regime de dedica¢do exclusiva ou 4 atividade
paralela.
Pardgrafo Unico. O ndo exercicio da op¢ao de que trata o caput implica
em afastamento do Regime de Dedica¢do Exclusiva e do respectivo adicional
remuneratdério, somente podendo o
servidor retornar a tal condi¢Go apés 02 (dois) anos
de efetivo exercicio.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicag¢do da presente lei correrdo a
conta de dota¢ées préprias previstas no orgamento do Municipio.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢gdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Cé
junho de 2023.
ido Rondon, em 30 de
/ MARCIO ANDREI RAUB)
Prefeito
MARCEL
Secretario M
IRA PORTELA
cipal de Administragao

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