← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5432 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.432, DE 30 DE JUNHO DE 2023. DISPOE SOBRE O REGIME DE DEDICAGAO EXCLUSIVA DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS NO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica assegurado adicional de dedica¢do exclusiva aos servidores efetivos da administrag¢Go direta do Municipio Marechal Candido Rondon, direta ocupantes dos seguintes cargos de nivel superior: | - Arquiteto; ll- Engenheiro Agrénomo; Ill - Engenheiro Ambiental; IV —- Engenheiro Civil; V —Engenheiro de Seguranca do Trabalho; VI - Engenheiro Eletricista; VII - Engenheiro Florestal. § 1° A gratificagdo prevista no caput deste artigo sera fixada em 30% (trinta por cento) sobre o vencimento badsico do nivel a que pertencero servidor, pela presta¢gdo de dedicacdo exclusiva as atividades de elabora¢gao, execu¢ao, fiscalizagdo, dire¢ao, supervisdo, coordenacao, estudo e planejamento de obras, vedada outra atividade laborativa concomitante, excetuadas aquelas elencadas no art. 3°. § 2° A concessGo da gratificag¢do de que trata este artigo podera ser acumulada com a gratificacGo de fun¢do e gratificagSes por encargo ou atividade especial. § 3° SGo condicdes para adesdo ao regime de dedica¢éo exclusiva: |- apresentagdo de requerimento, pelo servidor; ll — n@o ter sido condenado em processo administrativo disciplinar, nos Ultimos 05 (cinco) anos; Art. 2° Ao servidor que perceber o adicional de dedicagao exclusiva, fica expressamente vedado, o exercicio da atividade relacionadas 4 elaboragdo de estudos, planos, laudos € projetos e execugdo e fiscalizagdo de obras, fora das atrilbui¢des institucionais, além da particilpacdGo de sociedade de arquitetos e engenheiros ou escritorio de arquitetura e engenharia, na condi¢do de sécio, associado, empregado, gerente, administrador ou fun¢ées correlatas. (Segue/Fls.02) \ j MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei n° 5.432, de 30/06/2023/Fls.02) Art. 3° SGo consideradas compativeis com o regime de dedica¢ao exclusiva, as seguintes atividades: | - © magistério, observada a compatibilidade de hordrios; ll - a participagado, na qualidade de sdécio minoritdrio, em sociedades empresdrias, vedado o exercicio de funcdes de administrag¢Go e geréncia; lll - a percep¢Go de direitos autorais ou correlatos; IV - a elaboragado de projetos em causa prépria. Art. 4° © adicional de dedica¢do exclusiva ndo compde a base de cdlculo de outras verbas remuneratérias. Art. 5° © servidor que, tendo aderido ao regime de dedica¢do exclusiva, vier a exercer atividades ndo excepcionadas no art. 3°, tera o prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua notificag¢Gdo pela Administragdo, para providenciar sua desincompatibilizagado, renunciando ao regime de dedica¢do exclusiva ou 4 atividade paralela. Pardgrafo Unico. O ndo exercicio da op¢ao de que trata o caput implica em afastamento do Regime de Dedica¢do Exclusiva e do respectivo adicional remuneratdério, somente podendo o servidor retornar a tal condi¢Go apés 02 (dois) anos de efetivo exercicio. Art. 6° As despesas decorrentes da aplicag¢do da presente lei correrdo a conta de dota¢ées préprias previstas no orgamento do Municipio. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢gdo. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Cé junho de 2023. ido Rondon, em 30 de / MARCIO ANDREI RAUB) Prefeito MARCEL Secretario M IRA PORTELA cipal de Administragao