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norma nº 5435/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5435 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaAUTORIZA CESSÃO DE USO DO PRÉDIO PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON PARA O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.435, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA CESSAO DE USO DO PREDIO PUBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE MARECHAL
CANDIDO RONDON PARA O FUNCIONAMENTO DA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a cessGo de uso do prédio ptblico municipal
matriculado sob n° 18.491, localizado na esquina da Rua Tiradentes com a Rua Espirito
Santo, lotes urbanos n° 01/02/09/10 4 Camara Municipal de Marechal Candido Rondon.
Art. 2° O imével se destinard para uso exclusivo e permanente das atividades
legislativas.
Art. 3° Durante 0 periodo de cessdo, a Camara Municipal assume a
responsabilidade de arcar com todas as despesas de manutengdo, conservacdo e
adaptagdo do prédio para o seu adequado funcionamento, devendo zelar pelo bom
estado de conserva¢dao e
integridade do imével.
Art. 4° A cessdo de uso sera realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogada por igual periodo, a contar da data de assinatura do termo de cessdo de
USO.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, em 30 de
junho de 2023.
\
MARCIO ANDREI RAUBER ¥ Prefeito —/
MARCE!SY ILVEIRA PORTELA
Secretario icipal de Administragao

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