← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5435 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA CESSÃO DE USO DO PRÉDIO PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON PARA O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.435, DE 30 DE JUNHO DE 2023. AUTORIZA CESSAO DE USO DO PREDIO PUBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON PARA O FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada a cessGo de uso do prédio ptblico municipal matriculado sob n° 18.491, localizado na esquina da Rua Tiradentes com a Rua Espirito Santo, lotes urbanos n° 01/02/09/10 4 Camara Municipal de Marechal Candido Rondon. Art. 2° O imével se destinard para uso exclusivo e permanente das atividades legislativas. Art. 3° Durante 0 periodo de cessdo, a Camara Municipal assume a responsabilidade de arcar com todas as despesas de manutengdo, conservacdo e adaptagdo do prédio para o seu adequado funcionamento, devendo zelar pelo bom estado de conserva¢dao e integridade do imével. Art. 4° A cessdo de uso sera realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogada por igual periodo, a contar da data de assinatura do termo de cessdo de USO. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, em 30 de junho de 2023. \ MARCIO ANDREI RAUBER ¥ Prefeito —/ MARCE!SY ILVEIRA PORTELA Secretario icipal de Administragao