← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5438 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.438, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação constante dos Anexos le Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Ar. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 496.237,56 (quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com a seguinte classificação: 02.000 — PODER EXECUTIVO 02.008 — Secretaria Municipal de Cultura 02.008.13.392.0025.2100 - Execução das Ações da Lei Paulo Gustavo 3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes 3.3.50.00.0000 — Transf. a Instituição Privada s/ Fins Lucrativos 3.3.50.41.0000 — Contribuições — Fonte 1068 3.3.50.41.0000 — Contribuições — Fonte 1069... 3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas 3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros — PJ - Fonte 1068 R$ 105.951,69 3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros — PJ — Fonte 1069........R$ 42.919,59 3.3.20.48.0000 — Out. Auxílios Financ. a Pess. Físicas — Fonte 1068 R$ 123.610,29 3.3.90.48.0000 — Out. Auxílios Financ. a Pess. Físicas - Fonte 1069 R$. 50.072,85 R$ 496.237,56 R$ 496.237,56 «R$ 123.610,29 50.072,85 Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que traia o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, $ 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, recursos proveniente do Excesso de Arrecadação, Fonte 1068, no valor de R$ 353.172,27 (trezentos e cinquenta e três mil, cento e setenta e dois reais e vinte e seie centavos) e Fonte 1069, no valor de R$ 143.065,29 (cento e quarenta e três mil, sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PP (Segue/FIs.02) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Leinº 5.438, de 15/08/2023 / FIs.02) Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Candido Rondon, Estado do Paraná, em 04 de agosto de 2023. L 7 ”. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito N LVEIRA PORTELA N Secretário Municipal dministração CAS p CARMELINDO DARONCH Secretário Municipal de-Fazenda ON RAY OSTJEN Secretáfio Municipal de Planejamento Secretário Municipal de Cultura