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norma nº 5438/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5438 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.438, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos le Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Ar. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 496.237,56
(quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis
centavos), de acordo com a seguinte classificação:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.008 — Secretaria Municipal de Cultura
02.008.13.392.0025.2100 - Execução das Ações da Lei Paulo Gustavo
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.0000 — Transf. a Instituição Privada s/ Fins Lucrativos
3.3.50.41.0000 — Contribuições — Fonte 1068
3.3.50.41.0000 — Contribuições — Fonte 1069...
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros — PJ - Fonte 1068 R$ 105.951,69
3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros — PJ — Fonte 1069........R$ 42.919,59
3.3.20.48.0000 — Out. Auxílios Financ. a Pess. Físicas — Fonte 1068 R$ 123.610,29
3.3.90.48.0000 — Out. Auxílios Financ. a Pess. Físicas - Fonte 1069 R$. 50.072,85
R$ 496.237,56
R$ 496.237,56
«R$ 123.610,29
50.072,85
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que traia o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, $ 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, recursos proveniente do Excesso de Arrecadação, Fonte 1068, no
valor de R$ 353.172,27 (trezentos e cinquenta e três mil, cento e setenta e dois reais e vinte
e seie centavos) e Fonte 1069, no valor de R$ 143.065,29 (cento e quarenta e três mil,
sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PP (Segue/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Leinº 5.438, de 15/08/2023 / FIs.02)
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paraná, em 04 de agosto de 2023. L 7
”. MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
N
LVEIRA PORTELA N
Secretário Municipal dministração CAS p
CARMELINDO DARONCH
Secretário Municipal de-Fazenda
ON RAY OSTJEN
Secretáfio Municipal de Planejamento
Secretário Municipal de Cultura

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