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norma nº 5437/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5437 / 2023
Date 2023-08-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO DE INTEGRA-ÇÃO COMUNITÁRIA 12 DE OUTUBRO – GUARDA MIRIM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.437, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA
DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO DE INTE-
GRAÇÃO COMUNITÁRIA 12 DE OUTUBRO -
GUARDA MIRIM DE MARECHAL CÂNDIDO RON-
DON —- PR.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, na forma de auxílio financeiro ao Centro de integração Comunitária 12 de outubro -
Guarda Mirim, de Marechal Cândido Rondon — PR.
Art. 2º A parceria com Centro de integração Comunitária 12 de outubro —
Guarda Mirim terá vigência de 12 (doze) meses, sendo que o valor será repassado em 12
(doze) parcelas, com início no mês de setembro de 2023 e término em agosto de 2024,
totalizando o repasse no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos destinados ao custeamento da parceria one-
rarão da dotação orçamentária 02.017.08.243.0060.6000 — Atendimento à criança, ado-
lescente e jovem, sendo R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no elemento de despesa
3.1.50.43.0000 - Subvenções Sociais e R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais) no ele-
mento de despesa 3.3.50.43.0000 - Subvenções Sociais, da Fonte 000 — livres.
Art. 3º O valor repassado ao Centro de integração Comunitária 12 de outu-
bro - Guarda Mirim, tem como objetivo apoiar iniciativas que estimulem, por meio da Pro-
moção da Integração ao Mundo do Trabalho, a inclusão dos adolescentes de 14 a 18
anos na Aprendizagem Profissional, prioritariamente aqueles em situação de vulnerabili-
dade e risco social no município de Marechal Cândido Rondon. Atualmente frequentam
as atividades da Guarda cerca de 150 (cento e cinquenta) adolescentes, dos quais 25
[vinte e cinco) são encaminhados para o trabalho junto a Prefeitura Municipal.
Art. 4º A entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores recebidos
nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 11 de agosto de 2023.
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
IN
| Ni
ho JOSIANE DANIELA LABORDE RAUBER
Secretária Municipal de Assistência Social
ANDERSON Mi ER
Secretário Munic! ão delGoverno

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