← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5439 / 2023 |
| Date | 2023-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO LOTE N° 06, QUADRA N° 03 DO LOTEAMENTO FREITAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.439, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO LOTE Nº 06, QUADRA Nº 03 DO LOTEAMENTO FREITAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a área de 506,00 m? (quinhentos e seis metros quadrados), com matrícula sob nº 16.849, com as seguintes confrontações: NORDESTE, com a chácara nº 326, numa extensão de 100,00 metros lineares; SUDESTE, com à Rua Amir Dalla Vecchia, numa extensão de 5,06 metros lineares; SUDOESTE, com a parte remanescente do Lote Urbano nº 06, numa extensão de 100,00 metros lineares; NOROESTE, com a Rua Afi Branco da Rosa, numa extensão de 5,06 metros lineares. Art. 2º A área descrita no artigo anterior será utilizada com a finalidade de destinação como rua. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, em 23 de agosto de 2023. MARCELO SILVEIRA PORTELA Secretário Municipal de Administração