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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5439/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5439 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO LOTE N° 06, QUADRA N° 03 DO LOTEAMENTO FREITAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.439, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A
DESAFETAÇÃO DO LOTE Nº 06, QUADRA Nº 03 DO
LOTEAMENTO FREITAG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a
área de 506,00 m? (quinhentos e seis metros quadrados), com matrícula sob nº 16.849,
com as seguintes confrontações: NORDESTE, com a chácara nº 326, numa extensão de
100,00 metros lineares; SUDESTE, com à Rua Amir Dalla Vecchia, numa extensão de 5,06
metros lineares; SUDOESTE, com a parte remanescente do Lote Urbano nº 06, numa
extensão de 100,00 metros lineares; NOROESTE, com a Rua Afi Branco da Rosa, numa
extensão de 5,06 metros lineares.
Art. 2º A área descrita no artigo anterior será utilizada com a finalidade de
destinação como rua.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, em 23
de agosto de 2023.
MARCELO SILVEIRA PORTELA
Secretário Municipal de Administração

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