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norma nº 5441/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5441 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaAUTORIZA CESSÃO DE USO DO PRÉDIO PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON PARA O FUNCIONAMENTO DA 2ª CIA DE POLÍCIA MILITAR - 19º BATALHÃO, DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.441, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA CESSÃO DE USO DO PRÉDIO PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
CÂNDIDO RONDON PARA O FUNCIONAMENTO DA 2º
CIA DE POLÍCIA MILITAR - 19º BATALHÃO, DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso do prédio público municipal situado
na Rua Sergipe, 647, centro, bem como dos móveis e equipamentos constantes no
inventário em anexo, para a 2º Cia de Polícia Militar - 19º Batalhão, de Marechal Cândido
Rondon -PR.
Ar. 2º O imóvel se destinará para uso exclusivo e permanente das atividades
da 2º Cia de Polícia Militar - 19º Batalhão, de Marechal Cândido Rondon -PR, ficando
vedada a transferência, sublocação ou utilização para quaisquer outros fins.
Art. 3º Durante o período de cessão, a Polícia Militar assume a
responsabilidade de arcar com todas as despesas de manutenção, conservação e
adaptação do prédio para o seu adequado funcionamento, devendo zelar pelo bom
estado de conservação e integridade do imóvel.
Art. 4º Em caso de inutilização ou dano irreparável de quaisquer móveis ou
equipamentos cedidos, a 2º Cia de Polícia Militar - 19º Batalhão deverá comunicar
prontamente o Município, que procederá com a devida baixa e destinação dos referidos
bens.
Art. 5º A cessão de uso será realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogada por igual período, a contar da data de assinatura do termo de cessão de
Uso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, em 30 de
agosto de
MARCIO ANDREI RAUBE
Prefeito
MARC
Secretário
ILVEIRA PORTELA
icipal de Administração
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo a Leinº 5.441, de 30/08/2023)
QUANTIDADE DESCRIÇÃO Nº DO PATRIMÔNIO
18 Aparelho de Ar Condicionado 9.000 Btus 82,83,93,153,154,309,310,313,314,
315,316,403,412,460,473
02 Aparelho de Ar Condicionado 48.000 Btus |22,61
01 Aparelho de Ar Condicionado 18.000 Btus |2]
01 Aparelho de Ar Condicionado 12.000 Btus |44
03 Bebedouro 86,439,440
05 Câmera Digital 475, 476, 477, 478, 479
17 Microfones
552,553,554,555,556,557,558,559,
560,561,562,563,564,565,566,567,
568
04 [Caixa de Som Acústica [57057 572,573
10 Mesa tipo Escrivaninha com Gavetas 30,50,53,42,48,85,163,242,264,405
01 Mesa para plenária 57
n Longarinas 194,196,199,200,201,203,204,205,
206,207,300
30 Cadeiras 284,308,246,175,228,232,219,220,
41,254,236,215,217,130,311,253,
263,374,375,376,453,491,492,484,
447,484,442,384,11, 450
01 Arquivo 15 Gavetas 285
01 Mesa de centro para café 302
01 Armário Cristaleira 4 portas 272
01 Cozinha com balcão e armário | 464
03 Balcão 02 portas 89,273,399
01 Balcão para Apoio e Suporte de Som 166
01 Armário de Livros com 2 portas 40
01 Swith 24 portas 12
01 Rack mini 19" de parede [48]

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