← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5441 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA CESSÃO DE USO DO PRÉDIO PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON PARA O FUNCIONAMENTO DA 2ª CIA DE POLÍCIA MILITAR - 19º BATALHÃO, DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR. |
| native_id | 10962 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.441, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA CESSÃO DE USO DO PRÉDIO PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON PARA O FUNCIONAMENTO DA 2º CIA DE POLÍCIA MILITAR - 19º BATALHÃO, DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso do prédio público municipal situado na Rua Sergipe, 647, centro, bem como dos móveis e equipamentos constantes no inventário em anexo, para a 2º Cia de Polícia Militar - 19º Batalhão, de Marechal Cândido Rondon -PR. Ar. 2º O imóvel se destinará para uso exclusivo e permanente das atividades da 2º Cia de Polícia Militar - 19º Batalhão, de Marechal Cândido Rondon -PR, ficando vedada a transferência, sublocação ou utilização para quaisquer outros fins. Art. 3º Durante o período de cessão, a Polícia Militar assume a responsabilidade de arcar com todas as despesas de manutenção, conservação e adaptação do prédio para o seu adequado funcionamento, devendo zelar pelo bom estado de conservação e integridade do imóvel. Art. 4º Em caso de inutilização ou dano irreparável de quaisquer móveis ou equipamentos cedidos, a 2º Cia de Polícia Militar - 19º Batalhão deverá comunicar prontamente o Município, que procederá com a devida baixa e destinação dos referidos bens. Art. 5º A cessão de uso será realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogada por igual período, a contar da data de assinatura do termo de cessão de Uso. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, em 30 de agosto de MARCIO ANDREI RAUBE Prefeito MARC Secretário ILVEIRA PORTELA icipal de Administração MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Anexo a Leinº 5.441, de 30/08/2023) QUANTIDADE DESCRIÇÃO Nº DO PATRIMÔNIO 18 Aparelho de Ar Condicionado 9.000 Btus 82,83,93,153,154,309,310,313,314, 315,316,403,412,460,473 02 Aparelho de Ar Condicionado 48.000 Btus |22,61 01 Aparelho de Ar Condicionado 18.000 Btus |2] 01 Aparelho de Ar Condicionado 12.000 Btus |44 03 Bebedouro 86,439,440 05 Câmera Digital 475, 476, 477, 478, 479 17 Microfones 552,553,554,555,556,557,558,559, 560,561,562,563,564,565,566,567, 568 04 [Caixa de Som Acústica [57057 572,573 10 Mesa tipo Escrivaninha com Gavetas 30,50,53,42,48,85,163,242,264,405 01 Mesa para plenária 57 n Longarinas 194,196,199,200,201,203,204,205, 206,207,300 30 Cadeiras 284,308,246,175,228,232,219,220, 41,254,236,215,217,130,311,253, 263,374,375,376,453,491,492,484, 447,484,442,384,11, 450 01 Arquivo 15 Gavetas 285 01 Mesa de centro para café 302 01 Armário Cristaleira 4 portas 272 01 Cozinha com balcão e armário | 464 03 Balcão 02 portas 89,273,399 01 Balcão para Apoio e Suporte de Som 166 01 Armário de Livros com 2 portas 40 01 Swith 24 portas 12 01 Rack mini 19" de parede [48]