← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5445 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | denomina de Aeroporto Municipal Balduino Helmuth Jope, a estrutura documental, aeroportuária e física localizada às margens da Rodovia Estadual PR-491, Km 200, no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.445, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. DENOMINA DE AEROPORTO MUNICIPAL BALDUINO HELMUTH JOPE A ESTRUTURA DOCUMENTAL, AEROPORTUÁRIA E FÍSICA LOCALIZADA ÀS MARGENS DA RODOVIA ES- TADUAL PR-491, KM 200, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica denominado de Aeroporto Municipal Balduino Helmuth Jope, a estrutura documental, aeroportuária e física localizada às margens da Rodovia Estadual PR-491, Km 200, s/nº, entre o Bairro Barcelona e a Estação da Copagyril, no Município de Marechal Cândido Rondon, nas coordenadas geográficas -24.5127, -54.0547 e 2430468 0540317W, identificado pelo sistema ICAO de SSCR, com inscrição patrimonial nº 500100. Art. 2º O Executivo Municipal fica autorizado a fixar placa nominando refe- rida estrutura pública, após a publicação desta Lei no Diário Oficial. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando ex- pressamente a Lei Municipal nº 289, de 15 de abril de 1967. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2023. MARCIO ANDREI RAUBEI Prefeito MARC ILVEIRA PORTELA Secretário ini nicipal de OBERTO KOHLER Secretário Municipal de Gestão de Governo “| Publicado Ne gRG? elf 07103 P. OS.