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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5445/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5445 / 2023
Date 2023-09-15
Ementadenomina de Aeroporto Municipal Balduino Helmuth Jope, a estrutura documental, aeroportuária e física localizada às margens da Rodovia Estadual PR-491, Km 200, no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.445, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
DENOMINA DE AEROPORTO MUNICIPAL
BALDUINO HELMUTH JOPE A ESTRUTURA
DOCUMENTAL, AEROPORTUÁRIA E FÍSICA
LOCALIZADA ÀS MARGENS DA RODOVIA ES-
TADUAL PR-491, KM 200, NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica denominado de Aeroporto Municipal Balduino Helmuth Jope, a
estrutura documental, aeroportuária e física localizada às margens da Rodovia Estadual
PR-491, Km 200, s/nº, entre o Bairro Barcelona e a Estação da Copagyril, no Município de
Marechal Cândido Rondon, nas coordenadas geográficas -24.5127, -54.0547 e 2430468
0540317W, identificado pelo sistema ICAO de SSCR, com inscrição patrimonial nº 500100.
Art. 2º O Executivo Municipal fica autorizado a fixar placa nominando refe-
rida estrutura pública, após a publicação desta Lei no Diário Oficial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando ex-
pressamente a Lei Municipal nº 289, de 15 de abril de 1967.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 15 de setembro de 2023.
MARCIO ANDREI RAUBEI
Prefeito
MARC
ILVEIRA PORTELA
Secretário ini
nicipal de
OBERTO KOHLER
Secretário Municipal de Gestão de Governo
“| Publicado
Ne gRG? elf 07103 P. OS.

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