← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5446 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES EM QUE O REPASSE OCORRER POR INTERMÉDIO DO ESTADO DO PARANÁ (GESTÃO DUPLA), PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127/2022. |
| native_id | 10982 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.446, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES EM QUE O REPASSE OCORRER POR INTERMÉDIO DO ESTADO DO PARANÁ (GESTÃO DUPLA), PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte Lei: Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e a transferir, no limite de recursos recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, a assistência financeira complementar da União, em favor de profissionais que exerçam os cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, que trata a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, a Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022 e a Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222/DF. Art. 2º Considera-se piso salarial instituido e a ser custeado pela União, para os fins desta Lei, o valor remuneratório dos profissionais referidos no art. 1º, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e as vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, validadas pela plataforma InvestsUS (htips://investsus.saude.gov.br/), não sendo devidas, nem computadas, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias. Art. 3º O Município fica autorizado a transferir os valores a título de pagamento de complementação de repasses aos profissionais contemplados, vinculados à Administração Municipal, inclusive de forma retroativa, de acordo com os valores efetivamentne recebidos do Ministério da Saúde e no limite destes, em conformidade com a plataforma InvestsUS (https://investsus.saude.gov.br/) ou outra que vier a susbtituí-la. Parágrafo único. O Município poderá adotar as memórias de cálculo da plataforma InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/) ou outra que vier a susbtituí-la, nos repasses efetuados pelo Ministério da Saúde, seja para cargas horárias, cálculos dos valores repassados, destinatários dos recursos, reflexos, incidências e encargos, entre outros, desde que possuam conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222/DF. N (Segue/FIs.02) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Leinº 5.446, de 18/09/2023 / Fls.02) Art. 4º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a transferência, para Os prestadores de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos, entidades públicas ou privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, pessoas jurídicas através de contratados terceirizados, contratações temporárias, gestão dupla, enfim, todos aqueles que tenham repasses destinados pela União, inclusive nas hipóteses em que O repasse ocorrer por intermédio do Estado do Paraná, para cumprimento da assistência financeira complementar objeto desta Lei, até o respectivo limite do repasse financeiro, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde. 81º Os instrumentos firmados entre o Município e os destinatários dos recursos, no limite do repasse, poderão, se necessário, ser aditivados, para o fim de acrescentar a formalização do repasse complementar previsto nesta Lei, mediante prestação de contas, conforme legislação, na forma e prazos decididos pelo ente público, sob pena de suspensão do repasse. 82º O respectivo repasse deve ser realizado, pelo gestor, em até 60 (sessenta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o InvestsSUS validarem e creditarem os valores da assistência financeira complementar, na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, prorrogável, por igual período, mediante justificativa. Art. 5º Compete exclusivamente à União, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, custear os valores a título de assistência financeira compelementar, para cumprimento das finalidades desta Lei, não recaindo, sobre o Município, responsabilidade ou obrigação pelo custeio de tais repasses, em caso de extinção ou não efetivação pela União. Art. 6º As transferências repassadas a título de assistência financeira complementar da União, poderão ser destacadas no contracheque dos profissionais abrangidos por esta Lei, com rubrica específica. Art. 7º As transferências de assistência financeira complementar decorrentes do disposto nesta Lei, são estritamente condicionadas e limitadas aos repasses promovidos pela União, diretamente ou por intermédio do Estado do Paraná, não se incorporando, em nenhuma hipótese, aos vencimentos dos beneficiários, nem a legislação que dispõe sobre o regime jurídico, a respectiva remuneração e o vencimento base dos servidores públicos municipais. $1º Os recursos repassados a título de assistência financeira complementar estabelecidos por esta Lei, não servirão de base de cálculo para o pagamento de ulteriores vantagens funcionais que não sejam custeadas pela União. (Segue/FIs.03) N 6 MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.446, de 18/09/2023 / Fls.03) 82º Por ocasião do repasse dos recursos de assistência financeira complementar da União, a Administração promoverá os descontos legais devidos a título de imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária, levando-se em conta, para tais fins, os valores recebidos acumuladamente no mês de referência. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 18 de setembro de 2023. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito N EI PORTELA I de Administração MARCELO S Secretário Munic MARCIANE MA ECHT Secretária Municipál de Saúde