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norma nº 5446/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5446 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES EM QUE O REPASSE OCORRER POR INTERMÉDIO DO ESTADO DO PARANÁ (GESTÃO DUPLA), PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127/2022.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.446, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO, INCLUSIVE
NAS HIPÓTESES EM QUE O REPASSE OCORRER
POR INTERMÉDIO DO ESTADO DO PARANÁ
(GESTÃO DUPLA), PARA CUMPRIMENTO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE
QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
127/2022.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e a transferir, no
limite de recursos recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, a assistência
financeira complementar da União, em favor de profissionais que exerçam os cargos de
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, que trata a
Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, a Emenda Constitucional nº 127 de 22 de
dezembro de 2022 e a Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que
vier a substituí-la, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo
Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222/DF.
Art. 2º Considera-se piso salarial instituido e a ser custeado pela União, para
os fins desta Lei, o valor remuneratório dos profissionais referidos no art. 1º, equivalente ao
somatório do vencimento básico (VB) e as vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral
e permanente, validadas pela plataforma InvestsUS (htips://investsus.saude.gov.br/), não
sendo devidas, nem computadas, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias
variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º O Município fica autorizado a transferir os valores a título de
pagamento de complementação de repasses aos profissionais contemplados,
vinculados à Administração Municipal, inclusive de forma retroativa, de acordo com os
valores efetivamentne recebidos do Ministério da Saúde e no limite destes, em
conformidade com a plataforma InvestsUS (https://investsus.saude.gov.br/) ou outra que
vier a susbtituí-la.
Parágrafo único. O Município poderá adotar as memórias de cálculo da
plataforma InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/) ou outra que vier a susbtituí-la, nos
repasses efetuados pelo Ministério da Saúde, seja para cargas horárias, cálculos dos
valores repassados, destinatários dos recursos, reflexos, incidências e encargos, entre
outros, desde que possuam conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal
no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222/DF.
N (Segue/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Leinº 5.446, de 18/09/2023 / Fls.02)
Art. 4º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a transferência, para
Os prestadores de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos, entidades públicas ou
privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, pessoas jurídicas
através de contratados terceirizados, contratações temporárias, gestão dupla, enfim,
todos aqueles que tenham repasses destinados pela União, inclusive nas hipóteses em
que O repasse ocorrer por intermédio do Estado do Paraná, para cumprimento da
assistência financeira complementar objeto desta Lei, até o respectivo limite do repasse
financeiro, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da
Saúde.
81º Os instrumentos firmados entre o Município e os destinatários dos
recursos, no limite do repasse, poderão, se necessário, ser aditivados, para o fim de
acrescentar a formalização do repasse complementar previsto nesta Lei, mediante
prestação de contas, conforme legislação, na forma e prazos decididos pelo ente
público, sob pena de suspensão do repasse.
82º O respectivo repasse deve ser realizado, pelo gestor, em até 60
(sessenta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o InvestsSUS validarem e
creditarem os valores da assistência financeira complementar, na conta bancária do
Fundo Municipal de Saúde, prorrogável, por igual período, mediante justificativa.
Art. 5º Compete exclusivamente à União, nos termos da Emenda
Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, custear os valores a título de
assistência financeira compelementar, para cumprimento das finalidades desta Lei, não
recaindo, sobre o Município, responsabilidade ou obrigação pelo custeio de tais repasses,
em caso de extinção ou não efetivação pela União.
Art. 6º As transferências repassadas a título de assistência financeira
complementar da União, poderão ser destacadas no contracheque dos profissionais
abrangidos por esta Lei, com rubrica específica.
Art. 7º As transferências de assistência financeira complementar
decorrentes do disposto nesta Lei, são estritamente condicionadas e limitadas aos
repasses promovidos pela União, diretamente ou por intermédio do Estado do Paraná,
não se incorporando, em nenhuma hipótese, aos vencimentos dos beneficiários, nem a
legislação que dispõe sobre o regime jurídico, a respectiva remuneração e o vencimento
base dos servidores públicos municipais.
$1º Os recursos repassados a título de assistência financeira complementar
estabelecidos por esta Lei, não servirão de base de cálculo para o pagamento de
ulteriores vantagens funcionais que não sejam custeadas pela União.
(Segue/FIs.03)
N
6
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 5.446, de 18/09/2023 / Fls.03)
82º Por ocasião do repasse dos recursos de assistência financeira
complementar da União, a Administração promoverá os descontos legais devidos a título
de imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária, levando-se em conta,
para tais fins, os valores recebidos acumuladamente no mês de referência.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 18 de setembro de 2023.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
N
EI PORTELA
I de Administração
MARCELO S
Secretário Munic
MARCIANE MA ECHT
Secretária Municipál de Saúde

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