← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5447 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.447, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Ar. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 49.058,93 (quarenta e nove mil, cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), destinado a suplementar a seguinte dotação: 02.000 — PODER EXECUTIVO 02.004 — Secretaria Municipal de Administração 02.004.04.122.0005.2007 - Manutenção da Secretaria de Administração 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes 3.3.20.00.0000 — Aplicações Diretas 3.3.90.37.0000 - Locação de Mão-de-Obra - Fonte 505... 49.058,93 49.058,93 49.058,93 Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 02.000 —- PODER EXECUTIVO 02.010 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 02.010.23.695.0035.2045 - Manutenção e Remodelação do Parque de Lazer de Porto Mendes 3.0.00.00.0000 —- DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas 3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros - PJ — Fonte 505.......... R 49.058,93 49.058,93 49.058,93 MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.447, de 21/09/2023 / Fls.02) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2023. UL * MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito dp CARMELINDO DARONCH Secretário Municipal de Fazenda VALDIR PORT Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico