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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5447/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5447 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.447, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Ar. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 49.058,93
(quarenta e nove mil, cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), destinado a
suplementar a seguinte dotação:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.004 — Secretaria Municipal de Administração
02.004.04.122.0005.2007 - Manutenção da Secretaria de Administração
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.20.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.37.0000 - Locação de Mão-de-Obra - Fonte 505... 49.058,93
49.058,93
49.058,93
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação:
02.000 —- PODER EXECUTIVO
02.010 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
02.010.23.695.0035.2045 - Manutenção e Remodelação do Parque de
Lazer de Porto Mendes
3.0.00.00.0000 —- DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros - PJ — Fonte 505.......... R 49.058,93
49.058,93
49.058,93
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 5.447, de 21/09/2023 / Fls.02)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 21 de setembro de 2023.
UL
* MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
dp
CARMELINDO DARONCH
Secretário Municipal de Fazenda
VALDIR PORT
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico

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