← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5449 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA ESCOLHA DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTE do tt MAREUMAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.449, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA ESCOLHA DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A designação de Diretores para as Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação é competência do Poder Executivo Municipal, a qual fica delegada, nos termos desta Lei, à Comunidade Escolar, mediante consulta a ser realizada simultaneamente em todas as Unidades. Art. 2º Para os fins da presente Lei, entende-se por Comunidade Escolar: | - servidores ocupantes dos cargos de Professor, Professor de Educação Infantile Agente Educacional; Il - demais servidores estatutários, não docentes, em efetivo exercício na instituição de ensino; ll - docentes contratados por tempo determinado por processo simplificado, consoante previsão estatutária vigente: IV - estagiários remunerados em exercício na instituição de ensino; V - responsável legal, perante a unidade de ensino, pelo aluno menor de 16 anos, não votante: VI - os estudantes com 16 (dezesseis) anos ou mais, regularmente matriculados; VI alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA, na Unidade de Ensino na qual sua matrícula está vinculada. Art. 3º Todo processo de consulta à Comunidade Escolar deverá obedecer a legislação atinente à proteção de dados em vigência. CAPÍTULO II DA CONSULTA Art. 4º A consulta para designação de Diretores para as Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação será realizada de 2 (dois) em 2 (dois) anos, dentro do período letivo anterior ao início do mandato, em dia letivo, através de voto, direto, secreto e facultativo dos membros da Comunidade Escolar aptos a votar, vedado voto por representação, (Segue/FIs.02) N MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Eita t o it MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Leinº 5449, de 26/09/2023 / Fls.02) Parágrafo único. O processo de consulta será supervisionado e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação por meio da Comissão Consultiva Geral e executado pela Comissão Consultiva Local. Art. 5º Estão aptos a votar todos os integrantes da comunidade escolar indicados no Artigo 2º. Art. 6º Haverá uma Comissão Consultiva Geral e, em cada Unidade de Ensino, haverá uma Comissão Consultiva Local. 1º A Comissão Consultiva Geral será formada por servidores efetivos representantes do executivo e designados pelo Secretário Municipal de Educação. 82º A Comissão Consultiva Local será composta por representantes dos segmentos da comunidade escolar, eleitos por seus pares, em assembleias convocadas pela direção ou coordenação, especificamente para este fim, sendo: | - dois representantes dos docentes (Professor, Professor de Educação Infantil, Agente Educacional), ou Coordenador Pedagógico; Il- dois representantes dos demais servidores: ll - dois representantes legais de alunos; IV - um representante dos alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA, na Unidade de Ensino na qual sua matrícula está vinculada. 83º Não havendo na instituição de ensino dois servidores aptos a serem representantes do segmento indicado no inciso Il do 82º, será autorizada a indicação de apenas um membro. 84º Nos demais casos omissos, no que diz respeito ao número mínimo de servidores aptos a compor a Comissão Consultiva Local, a Secretaria Municipal de Educação adotará as providências que entender cabíveis. $5º O Diretor em exercício na Instituição de Ensino encaminhará à Secretaria Municipal de Educação, por escrito, os nomes dos membros da Comissão Consultiva Local. Art. 7º Compete à Comissão Consultiva Geral responsável pelo processo de consulta à comunidade para designação de Diretores para as Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação: | - divulgar a instalação do Processo de Consulta em todas as Unidades Municipais de Ensino, envolvidas com o processo; I- organizar e implantar o Processo de Consulta à Comunidade Escolar para designação de Diretores para as Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de Marechal Cândido Rondon: Il - orientar as Comissões Consultivas Locais; IV - dirimir dúvidas apresentadas pelas Comissões Consultivas Locais durante todo o Processo de Consulta; (Segue/FIs.03) N MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON MUNICIPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5449, de 26/09/2023 / Fis.03) V - receber, para análise e Parecer, os recursos encaminhados pelas Comissões Consultivas Locais que executarão o Processo de Consulta nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de Marechal Cândido Rondon: VI - divulgar o presente instrumento normativo; VI - acompanhar o Processo de Consulta nas respectivas Unidades de Ensino; VII - preparar e repassar às Comissões Consultivas Locais todas as informações e o material necessário à realização do Processo de Consulta: IX - apreciar e esclarecer dúvidas ocorridas durante o Processo de Consulta e não resolvidas pelas Comissões Consultivas Locais; X - receber das Comissões Consultivas Locais a listagem dos candidatos escolhidos, para fins de designação à função: XI - encaminhar os recursos interpostos, decorrentes do Processo de Consulta, no prazo previsto em lei, contado do recebimento, obrigatoriamente instruídos com parecer para decisão do dirigente da Secretaria Municipal de Educação; XII - encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos a listagem dos escolhidos à função de Diretor, indicando nome, RG e CPF, carga horária, nome da Unidade de Ensino e porte da instituição, para dar prosseguimento aos trâmites legais e publicações; XIII - analisar e decidir os casos omissos. Art. 8º Compete às Comissões Consultivas Locais responsáveis pelo processo de consulta para designação de Diretores para as Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação: |- responsabilizar-se pela condução do processo de consulta nas unidades de ensino; Il- registrar os candidatos à Direção; Il- convocar Assembleia Geral da Comunidade Escolar para apresentação da proposta de trabalho dos candidatos; IV - designar e divulgar amplamente na Unidade de Ensino a data em que ocorrerá a consulta; V - elaborar a lista dos aptos a votar que será utilizada no dia da consulta: VI - fiscalizar o processo de consulta, mormente no dia da votação; VII - colher os votos, proceder à apuração e à proclamação do resultado da consulta, lavrando-se ata respectiva; VIII - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, até o terceiro dia útil subsequente à realização da consulta, o resultado do pleito e eventuais recursos interpostos; IX - lavrar em Ata todas as decisões tomadas em reuniões. CAPÍTULO III DO REGISTRO DOS CANDIDATOS y (Seguey/FIs.04) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5449, de 26/09/2023 / Fls.04) Art. 9º O registro dos candidatos será feito mediante apresentação dos seguintes documentos: | - requerimento padrão, conforme modelo estabelecido em regulamento próprio; Il - plano de Ação para Gestão em que irá concorrer, conforme modelo estabelecido em regulamento próprio; Il - cópia da Cédula de Identidade ou outro documento de identificação; IV - cópia do comprovante de licenciatura plena em educação; V- certidão Negativa de Antecedentes Criminais; VI - declaração do Recursos Humanos de não ter sido condenado, nos Últimos 3 (três) anos, ao cumprimento e penalidade administrativa de suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, destituição da função, demissão, cassação de aposentadoria e de não estar em disposição funcional; VII - declaração que comprove 90 (noventa) dias de exercício ininterruptos, a qualquer tempo, na Unidade que pretende dirigir, considerados até a data do registro da candidatura, fornecida pela Secretaria de Educação; VII - termo de autorização de uso de imagem; IX - cópia do certificado de participação e conclusão, com a nota mínima exigida, em Curso de Gestão Escolar específico em formação continuada. Parágrafo único. Os candidatos a Diretor somente poderão ser registrados em uma única Unidade de Ensino. Art. 10 São requisitos para o registro da candidatura: |- pertencer ao Quadro de Servidores efetivos, regime estatutário, constante no Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal; Il - possuir curso superior com licenciatura plena em educação; Il - ter experiência docente de, no mínimo, 2 anos: IV - ter disponibilidade legal para assumir a função, conforme demanda da Unidade de Ensino 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais: V - não ter cumprido, nos últimos 2 (dois) anos, pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado; VI - não ter sido condenado, nos últimos 3 (três) anos, ao cumprimento de penalidade administrativa de suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, multa, destituição da função, demissão e cassação de aposentadoria; VII - não ter obtido pontuação abaixo do mínimo estabelecido nas avaliações de desempenho, nem punição por descumprimento funcional, nos Últimos 02 (dois) anos, imediatamente anteriores ao pedido de registro da candidatura; VII - não estar cumprindo estágio probatório: IX - não ter ocupado o cargo de direção na rede pública municipal, por meio de consulta, nos últimos 04 (quatro) anos consecutivos anteriores ao registro; X- ter comprovada participação e conclusão, com a nota mínima exigida, em Curso de Gestão Escolar específico em formação continuada, oferecido pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, ou em parceria com outras instituições formadoras, previsto e disciplinado em ato específico. * (Seguey/FIs.05) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5449, de 26/09/2023 / FIs.05) $ 1º Quando o servidor possuir dois vínculos, sendo que em um deles cumpre estágio probatório, somente poderá inscrever-se na instituição do vínculo estável. 8 2º Quando o servidor estiver atuando através do regime suplementar, poderá inscrever-se desde que tenha atuado por no mínimo 90 (noventa) dias ininterruptos na unidade de ensino na qual pretende dirigir. CAPÍTULO Iv DO VOTO Art. 11 Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto por Instituição de Ensino, na qual possui vínculo, observando-se os itens a seguir: |- terá direito a um voto mesmo que represente mais de um segmento da comunidade escolar ou mais de um aluno não votante na mesma instituição; Il - professores detentores de dois padrões, em instituições de ensino diferentes, votam em ambas as Instituições; Il- professores com um padrão mais turno suplementar, em instituições de ensino diferentes, votam em ambas as instituições; IV - servidores com atuação em instituições de ensino diferentes, votam em ambas as Instituições; V- pais de alunos matriculados em Sala de Recursos Multifuncional em escola diferente da que tem matrícula na Classe Regular, terão direito a voto em ambas as instituições de ensino. 81º Quando o servidor, professor contratado por tempo determinado ou estagiário remunerado também for pai, mãe ou representante legal de aluno não votante, na mesma Instituição de Ensino, deverá optar por qual segmento irá votar, informando o presidente da Comissão Consultiva Local quanto a sua decisão no ato de inscrição. 82º No caso do parágrafo 81º do art. 11, optando por votar pelos segmentos relacionados aos incisos |, Il, Ill e IV, do Artigo 2º, outro responsável legal, terá o direito a votar, representando o aluno menor de 16 anos, não votante. 83º O servidor em gozo de afastamento remunerado poderá votar na Instituição de Ensino em que está vinculado, assim como o servidor que o estiver substituindo. Art. 12 Os votos dos representantes da comunidade escolar indicados no Art. 2º, incisos |, II, Ill e IV terão peso maior em relação aos demais votantes à proporção de 02 para 01. Art. 13 Havendo somente um candidato inscrito, o mesmo deverá obter 50% (cinquenta por cento) mais 1(um) dos votos válidos. (SegueyFIs.06) N MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON TESS Ttat do Lot MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5449, de 26/09/2023 / Fis.06) Art. 14 O quórum mínimo de comparecimento para homologar o processo de consulta será de 40% (quarenta por cento) do total dos constantes da lista de aptos a votar, aprovada pela Comissão Consultiva Local. $1º Na hipótese de não atingir o quórum mínimo de comparecimento, nova Consulta à Comunidade Escolar será convocada no prazo máximo de quinze (15) dias. 82º Persistindo a ausência de quórum mínimo, o Diretor será designado por ato do Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho Escolar da Unidade de Ensino, sendo priorizados os servidores com comprovada participação e conclusão, com a nota mínima exigida, em Curso de Gestão Escolar específico em formação continuada. Art. 15 Em caso de empate será escolhido o candidato a Diretor que sucessivamente: ! - tenha mais tempo ininterrupto de serviço na Unidade de Ensino que pretende dirigir; Il- tenha mais tempo de serviço ininterrupto na Rede Municipal de Ensino; ll - tenha maior titulação, sendo: 1º quantidade de doutorado, 2º quantidade de mestrado, 3º quantidade de especialização, 4º quantidade de graduação (todos na área da educação e reconhecidos pelo MEC). CAPÍTULO V ] DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 16 O processo de consulta estabelecido na presente Lei será regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo no que couber. Art. 17 A gestão do Diretor será de 02 (dois) anos, a partir da data de nomeação. Parágrafo Único. Caso o processo de consulta se realize no início do ano civil, a gestão dos candidatos escolhidos iniciar-se-á em até 30 dias contados do resultado da consulta e terminará quando se encerrar a gestão dos demais escolhidos. Art. 18 Sempre que por razões diversas ou motivo de exoneração/destituição ocorrer a vacância do cargo de Diretor, o Chefe do Poder Executivo designará outro Diretor. Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo será ouvido o Conselho Escolar da Unidade de Ensino, sendo priorizados os servidores com comprovada participação e conclusão, com a nota mínima exigida, em Curso de Gestão Escolar específico em formação continuada. (Segue/FIs.07) q MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Tito tt MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ ; e a NE cl vo (Lei nº 5449, de 26/09/2023 / Fis.07) Art. 19 O Diretor poderá ser destituído ou exonerado da função: !- a pedido do próprio Diretor; Il- temporariamente: a) com a instauração de Processo administrativo disciplinar, quando as circunstâncias recomendarem esse afastamento, nos moldes da legislação vigente, garantida a ampla defesa e o contraditório. Il- definitivamente, por: aj condenação criminal com trânsito em julgado ou aplicação de penalidade administrativa: reprovação de prestação de contas, sem prejuízo de responsabilzação administrativa quando for o caso; o pedagógica ou democrática, apurada pelos setores técnicos competentes, a pedido do requerimento contendo assinaturas de 1/3 (um terço) do estabelecimento; d) insuficiência de desempenho da gestão administrativa-financeira, pedagógica ou democrática, apurada pela Secretaria Municipal de Educação, de ofício ou a pedido do Conselho Escolar, aprovado por comissão paritária, constituída por quatro membros, sendo dois membros do Conselho Escolar, dois membros da Secretaria de Educação, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo, em caso de empate, o Secretário Municipal de Educação o voto de qualidade. Art. 20 O Diretor em exercício na Unidade Escolar deverá entregar ao seu sucessor, na passagem do cargo, relatório sobre a situação da Unidade Escolar, bem como, acervo documental, inventário patrimonial e material. Art. 21 Esta Lei será regulamentada por Decreto. Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.609 de 20 de novembro de 2013 e suas alterações posteriores. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2023. Ea MARCIO ANDREI RAUBER À Prefeito MARCEL VEIRA PORTELA Secretário M ipal de Administração Eee Oiee VOLPATO FERNANDO DANIEL HE Secretário Municipal de Educação