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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5451/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5451 / 2023
Date 2023-10-05
Ementadispõe sobre a utilização de cartazes nas Unidades Básicas de Saúde, nas Unidades de Vigilância em Zoonoses, nas clínicas veterinárias, nos Pet Shops e em outros estabelecimentos assemelhados, informando aos clientes dos riscos e orientações necessárias sobre a Doença de Lyme e a Febre Maculosa, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.451, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CARTAZES
NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NAS
UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM ZOONOSES
PUBLICAS, INFORMANDO AOS CLIENTES
DOS RISCOS E ORIENTAÇÕES
NECESSÁRIAS SOBRE A DOENÇA DE LYME E
A FEBRE MACULOSA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º As Unidades Básicas de Saúde e as Unidades de Vigilância em
Zoonoses Públicas ficam obrigados a afixar cartaz informando ao consumidor sobre os
riscos da Doença de Lyme e da Febre Maculosa.
Art. 2º O cartaz deve ser afixado em local de fácil visualização, com medida
mínima de 297 x 420 mm (Folha A3), preferencialmente, com caracteres em negrito,
contendo as seguintes informações:
|- A Doença de Lyme é uma infecção bacteriana transmitida aos humanos
através dos carrapatos, causando uma erupção cutânea e apresentando sintomas
semelhantes aos da gripe. Procure o Posto de Saúde mais próximo ou consulte o seu
médico.
ll — À Febre Maculosa é uma doença febril aguda, de gravidade variável,
causada por uma bactéria e transmitida aos humanos através dos carrapatos, os sintomas
ocorrem acompanhados de febre alta, dores de cabeça e dores musculares. Geralmente
no quarto dia surgem manchas.
Art. 3º A fixação do valor e do procedimento para fiscalização e aplicação
da multa serão definidos pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo
de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 05 de outubro de 2023.
MARCIO ANDREI RAUBEI
Prefeito
Secretário Munigipal de Administração
MARCIAN A SPECHT
Secretária Mujícipal de Saúde

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