← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5451 / 2023 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | dispõe sobre a utilização de cartazes nas Unidades Básicas de Saúde, nas Unidades de Vigilância em Zoonoses, nas clínicas veterinárias, nos Pet Shops e em outros estabelecimentos assemelhados, informando aos clientes dos riscos e orientações necessárias sobre a Doença de Lyme e a Febre Maculosa, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.451, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NAS UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM ZOONOSES PUBLICAS, INFORMANDO AOS CLIENTES DOS RISCOS E ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE A DOENÇA DE LYME E A FEBRE MACULOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º As Unidades Básicas de Saúde e as Unidades de Vigilância em Zoonoses Públicas ficam obrigados a afixar cartaz informando ao consumidor sobre os riscos da Doença de Lyme e da Febre Maculosa. Art. 2º O cartaz deve ser afixado em local de fácil visualização, com medida mínima de 297 x 420 mm (Folha A3), preferencialmente, com caracteres em negrito, contendo as seguintes informações: |- A Doença de Lyme é uma infecção bacteriana transmitida aos humanos através dos carrapatos, causando uma erupção cutânea e apresentando sintomas semelhantes aos da gripe. Procure o Posto de Saúde mais próximo ou consulte o seu médico. ll — À Febre Maculosa é uma doença febril aguda, de gravidade variável, causada por uma bactéria e transmitida aos humanos através dos carrapatos, os sintomas ocorrem acompanhados de febre alta, dores de cabeça e dores musculares. Geralmente no quarto dia surgem manchas. Art. 3º A fixação do valor e do procedimento para fiscalização e aplicação da multa serão definidos pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 05 de outubro de 2023. MARCIO ANDREI RAUBEI Prefeito Secretário Munigipal de Administração MARCIAN A SPECHT Secretária Mujícipal de Saúde