← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5452 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10996 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5452, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programagao constante dos Anexos| € Il, do Plano Plurianual, o Anexo daLeide Diretrizes Orgamentdrias - LDO € o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio. Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 290.000,00 (duzentos € noventa mil reais), destinado a suplementara seguinte dota¢gGo: 02.000 — PODER EXECUTIVO 02.014 - Secretaria Municipal de Infraestrutura 02.014.15.451.0055.2076 - Manutencdo da Malha Vidria Urbana 3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 - Aplica¢édes Diretas 3.3.90.30.0000 — Material de ConsuMO — FONE 505 veccccceccessesceceseee R$ 97 .000,00 02.01 4.15.451.0055.2077 — Manuten¢do da Malha Vidria Rural 3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 - Aplicacédes Diretas 3.3.90.30.0000 —- Material de Consumo - Fonte 504.......... 3.3.90.39.0000 — Outros Servi¢os Terceiros — PJ — Fonte 50 Somd..... axe TOTA Law -R$ 96.000,00 -R$ 97 000,00 -R 290.000,00 «RS 290.000,00 Art. 3° Servird de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964, a reducdo parcial das sequintes dota¢gédes: 02.000 — PODER EXECUTIVO 02.014 — Secretaria Municipal de Infraestrutura 02.014.15.452.0055.1008 — Programa de Pavimentacdo e Revitalizagao de Vias 4.0.00.00.0000 —- DESPESAS DE CAPITAL 4,.4.00.00.0000 — Investimentos 4.4.90.00.0000 — Aplica¢ées Diretas 4.4.90.51.0000 — Obras ¢€ InstalacSes — FONTS 505 vecccccscscssssssssseeseee R$ 97 .000,00 02.01 4.26.782.0055.1009 — Aquisigdo de Maquinas e Equipamentos Rodovidrios e Infraestrutura y A” (Segue/Fls.02) MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei n° 5.452/2023, de 10/10/2023 / Fls.02) 4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 — Investimentos 4.4.90.00.0000 - AplicacéesDiretas 4.4.90.52.0000 — Equip. e Material Permanente — Fonte S04 wesc R$ 97 .000,00 02.014.15.451.0055.1010 - Revitalizagdo dos Distritos Rondonenses 4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 — Investimentos 4.4.90.00.0000 — Aplicagées Diretas 4.4.90.51.0000 — Obras e Instalagdes — FONTS 504 voeceecccecccccccseceseeee R$ 96.000,00 S/O IM Craresessrensncassienac 290.000,00 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢gdo. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em 10 de outubro de 2023. /He MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito ‘SILVEIRA PORTELA icipal di MARC! Secretario dministragao % CARMELINDOtsDARONCH Secretario Municipal de Fazenda N RAY OSTJEN Municipal de Planejamento / ( Cace EDRO RAUBER Secretarigd Municipal de Infraestrutura