← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | regulamenta a distribuição e utilização dos Gabinetes Parlamentares do Poder Legislativo Municipal. |
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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR RESOLUÇÃO Nº 04, de 06 de novembro de 2023 Ementa: a distribuição e utilização dos Gabinetes Parlamentares do Poder Legislativo Municipal. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprova: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Resolução regulamenta a distribuição e utilização dos gabinetes parlamentares pelos Vereadores. Art. 2º Gabinete parlamentar é o espaço físico inviolável que a Câmara Municipal coloca à disposição do Vereador, dotado dos equipamentos e bens necessários para o regular exercício do mandato do parlamentar. Parágrafo único. A inviolabilidade do gabinete abrange a correspondência postal, telefônica ou por mídia eletrônica. CAPÍTULO II DA DISTRIBUIÇÃO DOS GABINETES Art. 3º Na primeira semana do início de cada legislatura, o Presidente da Câmara, em reunião administrativa, realizará e distribuirá os gabinetes mediante sorteio. Parágrafo único. O Vereador reeleito poderá optar em manter o gabinete que já ocupa. Art. 4º Por consenso, os Vereadores poderão permutar o gabinete, o que deverá ser comunicado à Diretoria Geral da Câmara. Art. 5º Na eleição da Mesa Diretiva do último biênio da Legislatura, haverá a permuta dos gabinetes dos vereadores eleitos com os substituídos. Art. 6º O Suplente de Vereador que assumir o mandato ocupará o gabinete do vereador licenciado. CAPÍTULO III DA UTILIZAÇÃO DOS GABINETES Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR Art. 7º O uso dos gabinetes é destinado, exclusivamente, às ações do mandato do Vereador. Parágrafo único. É vedada ao Vereador a utilização do gabinete para qualquer outra atividade estranha ao exercício do mandato. Art. 8º O Vereador é responsável pelos atos praticados no interior do gabinete, inclusive aqueles praticados por terceiros que tenham autorização de uso do espaço. Art. 9º O Vereador poderá autorizar terceiros, sob sua inteira responsabilidade, a fazer uso do gabinete, com a finalidade exclusiva de auxiliá-lo no exercício do mandato. Parágrafo único. O Vereador responderá por todos os atos praticados pelos terceiros que por ele forem autorizados, inclusive no que se refere ao excesso ou abuso em relação ao exercício do mandato. Art. 10. A autorização deverá ser feita mediante ofício dirigido a Diretoria Geral da Câmara Municipal, acompanhado de cópia do documento de identidade de pessoa autorizada. Art. 11. É vedada as seguintes modificações nos gabinetes: I – Mudar a cor da pintura utilizada nas paredes; II – Fixar cortinas, banners ou similares de modo que obstrua a visibilidade nas janelas e portas de acesso aos corredores; III – Alterar a estrutura de alvenaria ou demais intervenções que tornem definitiva a mudança. Parágrafo único. É permitida a plotagem ou afixação de adesivos em vidros, paredes ou janelas, bem como a fixação, por parafusos, nas paredes dos gabinetes, de faixas, cartazes e banners de identificação do Vereador, ficando à cargo do Vereador a retirada destes itens até o dia 15 do mês de dezembro da quarta sessão legislativa, permitindo a devolução do gabinete no mesmo estado de conservação em que recebeu no início da legislatura, sob pena de responsabilização, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 3º desta Resolução. CAPÍTULO IV DO CONTROLE PATRIMONIAL Art. 12. A Câmara Municipal dotará o gabinete de mobiliário, equipamento, ramal telefônico, internet, material de escritório e serviço de limpeza. Parágrafo único. Os bens e serviços disponibilizados no gabinete destinam-se, exclusivamente, ao exercício do mandato do Vereador. Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR Art. 13. A reposição ou substituição de material será feita mediante requisição à Seção de Material e Patrimônio. Art. 14. É assegurado ao servidor da Seção de Material e Patrimônio e ao Controlador Interno, mediante prévio agendamento e autorização do Vereador, o acesso ao gabinete, a qualquer tempo, para realizar a conferência, inspeção e controle dos bens e serviços. Art. 15. O Vereador é responsável pela guarda e conservação dos bens e serviços que lhe foram entregues. CAPÍTULO V DA DEVOLUÇÃO DOS GABINETES Art. 16. Entre os dias 15 a 31 de dezembro do último ano da legislatura, o Vereador não reeleito procederá à devolução do Gabinete, ocasião em que será feita a conferência das condições das instalações e dos bens patrimoniais mediante o inventário oficial de bens da Câmara. Art. 17. Os casos omissos poderão ser regulamentados através de Portaria da Presidência. Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE, em 06 de novembro de 2023. VANDERLEI CAETANO SAUER Presidente