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norma nº 4/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-11-06
Ementaregulamenta a distribuição e utilização dos Gabinetes Parlamentares do Poder Legislativo Municipal.
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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
RESOLUÇÃO Nº 04, de 06 de novembro de 2023
Ementa: a distribuição e utilização dos Gabinetes 
Parlamentares do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprova:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a distribuição e utilização dos 
gabinetes parlamentares pelos Vereadores.
Art. 2º Gabinete parlamentar é o espaço físico inviolável que a Câmara 
Municipal coloca à disposição do Vereador, dotado dos equipamentos e bens 
necessários para o regular exercício do mandato do parlamentar.
Parágrafo único. A inviolabilidade do gabinete abrange a 
correspondência postal, telefônica ou por mídia eletrônica.
CAPÍTULO II
DA DISTRIBUIÇÃO DOS GABINETES
Art. 3º Na primeira semana do início de cada legislatura, o Presidente da 
Câmara, em reunião administrativa, realizará e distribuirá os gabinetes mediante 
sorteio.
Parágrafo único. O Vereador reeleito poderá optar em manter o 
gabinete que já ocupa.
Art. 4º Por consenso, os Vereadores poderão permutar o gabinete, o que 
deverá ser comunicado à Diretoria Geral da Câmara.
Art. 5º Na eleição da Mesa Diretiva do último biênio da Legislatura, 
haverá a permuta dos gabinetes dos vereadores eleitos com os substituídos.
Art. 6º O Suplente de Vereador que assumir o mandato ocupará o 
gabinete do vereador licenciado.
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO DOS GABINETES
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Art. 7º O uso dos gabinetes é destinado, exclusivamente, às ações do
mandato do Vereador.
Parágrafo único. É vedada ao Vereador a utilização do gabinete para 
qualquer outra atividade estranha ao exercício do mandato.
Art. 8º O Vereador é responsável pelos atos praticados no interior do 
gabinete, inclusive aqueles praticados por terceiros que tenham autorização de 
uso do espaço.
Art. 9º O Vereador poderá autorizar terceiros, sob sua inteira 
responsabilidade, a fazer uso do gabinete, com a finalidade exclusiva de auxiliá-lo 
no exercício do mandato.
Parágrafo único. O Vereador responderá por todos os atos praticados 
pelos terceiros que por ele forem autorizados, inclusive no que se refere ao excesso 
ou abuso em relação ao exercício do mandato.
Art. 10. A autorização deverá ser feita mediante ofício dirigido a Diretoria 
Geral da Câmara Municipal, acompanhado de cópia do documento de 
identidade de pessoa autorizada.
Art. 11. É vedada as seguintes modificações nos gabinetes:
I – Mudar a cor da pintura utilizada nas paredes;
II – Fixar cortinas, banners ou similares de modo que obstrua a visibilidade 
nas janelas e portas de acesso aos corredores;
III – Alterar a estrutura de alvenaria ou demais intervenções que tornem 
definitiva a mudança.
Parágrafo único. É permitida a plotagem ou afixação de adesivos em 
vidros, paredes ou janelas, bem como a fixação, por parafusos, nas paredes dos 
gabinetes, de faixas, cartazes e banners de identificação do Vereador, ficando à 
cargo do Vereador a retirada destes itens até o dia 15 do mês de dezembro da 
quarta sessão legislativa, permitindo a devolução do gabinete no mesmo estado 
de conservação em que recebeu no início da legislatura, sob pena de 
responsabilização, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 3º 
desta Resolução.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE PATRIMONIAL
Art. 12. A Câmara Municipal dotará o gabinete de mobiliário, 
equipamento, ramal telefônico, internet, material de escritório e serviço de limpeza.
Parágrafo único. Os bens e serviços disponibilizados no gabinete 
destinam-se, exclusivamente, ao exercício do mandato do Vereador.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Art. 13. A reposição ou substituição de material será feita mediante 
requisição à Seção de Material e Patrimônio.
Art. 14. É assegurado ao servidor da Seção de Material e Patrimônio e ao 
Controlador Interno, mediante prévio agendamento e autorização do Vereador, o 
acesso ao gabinete, a qualquer tempo, para realizar a conferência, inspeção e 
controle dos bens e serviços.
Art. 15. O Vereador é responsável pela guarda e conservação dos bens 
e serviços que lhe foram entregues.
CAPÍTULO V
DA DEVOLUÇÃO DOS GABINETES
Art. 16. Entre os dias 15 a 31 de dezembro do último ano da legislatura, o 
Vereador não reeleito procederá à devolução do Gabinete, ocasião em que será 
feita a conferência das condições das instalações e dos bens patrimoniais 
mediante o inventário oficial de bens da Câmara.
Art. 17. Os casos omissos poderão ser regulamentados através de Portaria 
da Presidência.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 06 de novembro de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente

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