← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5453 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO PARTE IDEAL DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.453, DE 30 OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RE- CEBER EM DOAÇÃO PARTE IDEAL DE IMÓVEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação a parte ideal correspondente a 15.261,13 m? do imóvel denominado Lote nº 30, da Quadra nº 06, do Loteamento Parque Ecológico, matriculada junto ao CRI deste Município, sob o nº 49.527, de propriedade de Plano Empreendimentos Imobiliários Ltda e Valeant Adminis- tradora de Bens Lida. Parágrafo único. A área referida no presente artigo será anexada na área de 104.297,55 m? do imóvel matriculado sob nº 25.373 junto ao CRI deste Município, que já é de propriedade da Municipalidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2023. du MARCIO ANDREI RAUBEI Prefeito MARC Secretário ILVEIRA PORTELA icipal de Administração QLALÍDIO ROBERTO KOHLER Secretário Municipal de Gestão de Governo P; a autenticidade, - É To .br/validacao.aspx e digite o hash 2 5-0083-418d-8177-: "ara verificar k pa hitps:/registradores.onr.org.brh yo 77-2802d IbBd3d2 COMARCA DE MARÉ SERVI sonsenacunero [REGISTRO ERALCL o vEIs CIAL. Aoaos [arRíCuLA e MARISTELA BERLANDA TONELLI ASEL ROSA - CPF 803.692, 859-68 Ese. numa extensão de 56,70 metros li ; À Leste confronta com os Lotes Urbanos nºs 10, 11 2, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, numa extensão de 404,52 metros lineares; A Sudoeste confronta com a Avenida Rio Grande do Sul, numa extensão de 43,43 metres pneares: e, à Oeste confionta com o Lote urbano nº 31, numa extensão de 454,85 metros lineares. ISCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 01,05.031,0728. PROPRIETÁRIA: Social registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob nº 4120509461-2, em dota ds 18/09/2003, com posteriores aiterações, as quais encontram-se arquivadas no Tabelionsto do Distrito de Porto Mendes, neste município e Comarca às fis. nº 182/185, no Arquivo nº 06, de CS; Certidão Simplificada emitida em data de 21/1 1/2018, pela Junia Comercial do Paraná, através do site descrito na escritura, a qual encontra-se arquivada no Tabelionato do Distrito de Porto Mendes, neste município e Comarca, às fis. 144, no Arquivo nº 12, de CS. REGISTRO ANTERIOR: AV- 2/25.374, AV=3/25,374 e R-6/25.374, da Matrícula nº 25.374, do Livro nº 2 de Registro Gerel, O referido é verdade e dou fé, Marechal Cândido Rendon, 18 de dezembro de 2018. Raquel Dreher Vasel — Escrevente Substituta. drg. Rel/49.527: Date: 18 de dezembro de 2013, (Prot, nº 234.420 de 21/11/2019). Nos termos da i Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 21 de novembro de 2018, lavrada às fis. nº 094 à 097, do Livro nº 78, nas Notas do Tabelionato do Distrito ds Porto Mendes, neste município e Comarca, Estado do Peraná, & | ide; imóvel g ente patemi: presente g metros quadrados), foí VALEANT ADMINISTRADORA DE BENS LIDA, soci empresária administrativa na Rua Paraná, nº 6958, Loteamento Alto da Boa Vista, nesta Cidade, e foro jurídico nesta cidade e Comarca, inscrita no CNPJ sob nº 31.265.966/0001-84, com Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob nº 41208870303, em data de 17/08/2018, o qual encontra-se arquivado no Tabelionsto do Distrito de Porto Mendes, neste município e Comarca às fls. nº 145/151, no Arquivo nº 12, de CS; Certidão Simplificada emitida em data de 21/11/2018, pela Junta Comercial do Paraná, através do site descrito na escritura, a qual encontra-se arquivada no Tabelionato do Distrito de Porto Mendes, neste município e Comarca, às fis, 152, no Arquivo nº lã, de CS; no ato é representada por seu Sócio Administrador: ROLF KAEFER, mencionado e qualificado no corpo da Escritura; por compra feita de: PLANO retro qualificada, no ato é representada por seus Sócios Administradores: 1º) RENATO VALDEMAR KAEFER,; 2º) LAUDI JOSÉ GREGORY; ambos mencionados e qualificados no corpo da Escritura. Pelo valer de R$ 92.108,00 (noventa e dois mil, cento e oito reais). Recolheu o imposto devido, Guia nº 994/2018, recolhendo = importância de R$ 1.842,16 (wa mii oitocentos é quarenta e dois reais e dezesseis centavos), em data de 12/11/2018, Guia de Recolhimento FUNREJUS nº 14000000004159955-7, recolhendo & importência de R$ 184,22 (cento 6 oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), em data de 20/11/2018. Apresentou-se; Certidão Negativa de Tributos Municipais nº 16388/2018, emitida em SEGUE 4) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL mt CÂNDIDO RONDON - PARANÁ b NGELA DIEMER PEREIRA Juramentada - CPE MAG S15-61 od ema esta OFGL ESOTALLAE -EISVA LIHEVA TENDE so epougendip opeu(sse joy opusunaop Para verificar a autenticidade, e y https://registradores.onr.org.brivelidacao.aspx e digite O hasheZ —15-0033-4160-8177-280adibBd3d2 - . px RJBRICA : 20/11/2018, pela aiii, Municipal desta Cidade. Inserição Imobili io. nº*01.05.031.0728.* Certidão Negativa de itos Tributários e de Divida Aliva Estadual nº 01 813077, emivida emp 20/11/2018. Certidão Negativa de Débitos Reintivos n8a Tributos Fedorais & arbivica, Ativa: dá “União, emitida era 17/09/2018, através; do site do Ministério da Fazenda — Proçuradoria-Geial da Fazenda Nacional = Secretaria da Federai do Brasil. Certificado de Roguisridage do FOTS —|* CRF nº 20181 11404212626044648:, emitido em 20/11/2018. Consulta &- Centre! Nacional de : Indisponibitidade -do Bens, com Resuhado Negativo, ditada de 12/12/2018, Hash código nº | - + cfdi.9d5f.fel 7.0849.158b.2009.1259.2120.dafb.4£73. QUE, consta no corpo da Escrituta, declaração | ni Y CND de INSS, pois o'imível óra em transação inexiste contra .a mesma quaisquêr ações reais é g Persceutórias que abstaculize a transferência da parte do imóvel retro, ém cumprimento & Lei 7.433 de 18.12.1985. EMITIDA A DOI. j : Que as partes estão cjentes concordam |: que se encontra averbada sob-nº AV-2/28.374, o'Termo deiCompronisso para Restauração de |. pr pre oc nº AV-3/25.374, o Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta, n E Er MA dido Rondon, i8 de dezembro de 2018. | Raquel Dreher Vaso] — Escrevente Substituta, arg. . - e Emolumentos: R$ 832,22 (4.312,02/VRC). 4 = Data: 10 de setembro de 2019. por Requerimento, datado de 14 aí (Prot. nº 239.682 de 04/09/2019). Averba-se de agosto de 2019, devidamente ausinedo é com firma reconhecida, bem como pelo Alvará de Licença para 07/12/2015 e Alvará de Habite-se nº 116/2019 He 11/06/2019, Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias o és de Terceiros nº 001642019-88888040, emitida em 16/07/2019, . é É, Edificada sobre a parte ideal do imóvel com área de 3.072,00ns?, ' constante de presente Matrícula, de propriedade do VALENT ADMINISTRADORA DE F BENS LIDA, retro qualificado. No ato representado por ROLE KAEFER e RAFAELA Pg ISABELA PRANDO PILOT KAEIER. Portanto sobre 2 parts o refarido imóvel encontra-se edificada uma CONSTRUÇÃO BM ALVENARIA E ' QUE a referida construção foi avaliada no valor de R$ 758.507,00 (setecentos € cinquenta é (ain oito mil quinhentos e sete zeais). Quia de recolhimento do FUNREJUS 2º 14000000005044269-. O, recolhendo a importância de R$ 1.532,01 (um mil quinhentos' e dezessete reais e um centavos) em 10/09/2019. Sendo que todos os documentos retro mencionados para a presente Averbação, ficam los nesta Sorventia, para todos os fine de D o verdade e dou fé. Marechal Cândido ido Rondôn, 10 de setembro ds 2019. o Raquel Dreher Vasel — Escrevente Substituta. cor Emolumentos: R$ 41 6,11 (2.156,04/VRO) . Ã “A | 00001. : À presente certidão foi extraída sob a forma de decumento eletrônico mediante : processo de certificação digital disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da , Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, devendo para validade ser “ui. * conservada em meio eletrônico, bem como comprovada «a autorta « integridade. » pra Est ecom USE ESA HIHBUO TANDVES 10 aqiniujanBipropeuisse (9) OUSLUINIOP 6853 SEGUE CERTIDÃO CERTIFIÇO, nos temos «o $ 1º art. 19 da Lol 60 do 2wW12º73, alerade pt 6.210 do SUOUTS, FUNARPEN Emolumentos: 34.24; Buscas: R$ 3.68; Funrejus: R$ 9,48; Selo: R$ 5,95: ISS: R$ 1,14; Tola R$ 5840 O REFERIDO É VERDADE E DOU FÊ. 'MARECHAL GÂNDIDO RONDON-PR ERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Rs Boa do Setembro, 160 - 85050000 SELO DIGITAL F7ASV.fzqPp.tRWsI -«MAOKE . e JR | en