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norma nº 5453/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5453 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO PARTE IDEAL DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.453, DE 30 OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RE-
CEBER EM DOAÇÃO PARTE IDEAL DE IMÓVEL, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação a
parte ideal correspondente a 15.261,13 m? do imóvel denominado Lote nº 30, da Quadra
nº 06, do Loteamento Parque Ecológico, matriculada junto ao CRI deste Município, sob o
nº 49.527, de propriedade de Plano Empreendimentos Imobiliários Ltda e Valeant Adminis-
tradora de Bens Lida.
Parágrafo único. A área referida no presente artigo será anexada na área
de 104.297,55 m? do imóvel matriculado sob nº 25.373 junto ao CRI deste Município, que já
é de propriedade da Municipalidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 30 de outubro de 2023.
du
MARCIO ANDREI RAUBEI
Prefeito
MARC
Secretário
ILVEIRA PORTELA
icipal de Administração
QLALÍDIO ROBERTO KOHLER
Secretário Municipal de Gestão de Governo
P; a autenticidade, - É To .br/validacao.aspx e digite o hash 2 5-0083-418d-8177-:
"ara verificar k pa hitps:/registradores.onr.org.brh yo 77-2802d IbBd3d2
COMARCA DE MARÉ
SERVI
sonsenacunero [REGISTRO ERALCL o vEIs
CIAL. Aoaos [arRíCuLA e
MARISTELA BERLANDA TONELLI
ASEL ROSA
- CPF 803.692, 859-68 Ese.
numa extensão de 56,70 metros li ; À Leste confronta com os Lotes Urbanos nºs 10, 11 2,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,20, 21, 22, 23,
24, 25, 26, 27, 28 e 29, numa extensão de 404,52 metros
lineares; A Sudoeste confronta com a Avenida Rio Grande do Sul, numa extensão de 43,43 metres
pneares: e, à Oeste confionta com o Lote urbano nº 31, numa extensão de 454,85 metros lineares.
ISCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 01,05.031,0728. PROPRIETÁRIA:
Social registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob nº 4120509461-2, em dota ds
18/09/2003, com posteriores aiterações, as quais encontram-se arquivadas no Tabelionsto do
Distrito de Porto Mendes, neste município e Comarca às fis. nº 182/185, no Arquivo nº 06, de CS;
Certidão Simplificada emitida em data de 21/1 1/2018, pela Junia Comercial do Paraná, através do
site descrito na escritura, a qual encontra-se arquivada no Tabelionato do Distrito de Porto Mendes,
neste município e Comarca, às fis. 144, no Arquivo nº 12, de CS. REGISTRO ANTERIOR: AV-
2/25.374, AV=3/25,374 e R-6/25.374, da Matrícula nº 25.374, do Livro nº 2 de Registro Gerel,
O referido é verdade e dou fé, Marechal Cândido Rendon, 18 de dezembro de
2018. Raquel Dreher Vasel — Escrevente Substituta. drg.
Rel/49.527: Date: 18 de dezembro de 2013, (Prot, nº 234.420 de 21/11/2019).
Nos termos da i
Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 21 de novembro de 2018, lavrada às
fis. nº 094 à 097, do Livro nº 78, nas Notas do Tabelionato do Distrito ds Porto Mendes, neste
município e Comarca, Estado do Peraná, & | ide; imóvel g ente
patemi:
presente
g metros quadrados), foí
VALEANT ADMINISTRADORA DE BENS LIDA, soci empresária
administrativa na Rua Paraná, nº 6958, Loteamento Alto da Boa Vista, nesta
Cidade, e foro jurídico nesta cidade e Comarca, inscrita no CNPJ sob nº 31.265.966/0001-84, com
Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob nº 41208870303, em data
de 17/08/2018, o qual encontra-se arquivado no Tabelionsto do Distrito de Porto Mendes, neste
município e Comarca às fls. nº 145/151, no Arquivo nº 12, de CS; Certidão Simplificada emitida
em data de 21/11/2018, pela Junta Comercial do Paraná, através do site descrito na escritura, a qual
encontra-se arquivada no Tabelionato do Distrito de Porto Mendes, neste município e Comarca, às
fis, 152, no Arquivo nº lã, de CS; no ato é representada por seu Sócio Administrador: ROLF
KAEFER, mencionado e qualificado no corpo da Escritura; por compra feita de: PLANO
retro qualificada, no ato é representada por seus
Sócios Administradores: 1º) RENATO VALDEMAR KAEFER,; 2º) LAUDI JOSÉ GREGORY;
ambos mencionados e qualificados no corpo da Escritura. Pelo valer de R$ 92.108,00 (noventa e
dois mil, cento e oito reais). Recolheu o imposto devido, Guia nº 994/2018, recolhendo =
importância de R$ 1.842,16 (wa mii oitocentos é quarenta e dois reais e dezesseis centavos), em
data de 12/11/2018, Guia de Recolhimento FUNREJUS nº 14000000004159955-7, recolhendo &
importência de R$ 184,22 (cento 6 oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), em data de
20/11/2018. Apresentou-se; Certidão Negativa de Tributos Municipais nº 16388/2018, emitida em
SEGUE
4) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
mt CÂNDIDO RONDON - PARANÁ
b
NGELA DIEMER PEREIRA
Juramentada - CPE MAG S15-61
od ema esta
OFGL ESOTALLAE -EISVA LIHEVA TENDE so epougendip opeu(sse joy opusunaop
Para verificar a autenticidade, e
y https://registradores.onr.org.brivelidacao.aspx e digite O hasheZ —15-0033-4160-8177-280adibBd3d2
- . px RJBRICA
: 20/11/2018, pela aiii, Municipal desta Cidade. Inserição Imobili io. nº*01.05.031.0728.*
Certidão Negativa de itos Tributários e de Divida Aliva Estadual nº 01 813077, emivida emp
20/11/2018. Certidão Negativa de Débitos Reintivos n8a Tributos Fedorais & arbivica, Ativa: dá
“União, emitida era 17/09/2018, através; do site do Ministério da Fazenda — Proçuradoria-Geial da
Fazenda Nacional = Secretaria da Federai do Brasil. Certificado de Roguisridage do FOTS —|*
CRF nº 20181 11404212626044648:, emitido em 20/11/2018. Consulta &- Centre! Nacional de :
Indisponibitidade -do Bens, com Resuhado Negativo, ditada de 12/12/2018, Hash código nº | - +
cfdi.9d5f.fel 7.0849.158b.2009.1259.2120.dafb.4£73. QUE, consta no corpo da Escrituta, declaração | ni
Y CND de INSS, pois o'imível óra em transação
inexiste contra .a mesma quaisquêr ações reais é
g Persceutórias que abstaculize a transferência da parte do imóvel retro, ém cumprimento &
Lei 7.433 de 18.12.1985. EMITIDA A DOI. j : Que as partes estão cjentes concordam |:
que se encontra averbada sob-nº AV-2/28.374, o'Termo deiCompronisso para Restauração de |.
pr pre oc nº AV-3/25.374, o Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta,
n E Er MA
dido Rondon, i8 de dezembro de 2018. |
Raquel Dreher Vaso] — Escrevente Substituta, arg. .
- e Emolumentos: R$ 832,22 (4.312,02/VRC).
4 = Data: 10 de setembro de 2019.
por Requerimento, datado de 14
aí (Prot. nº 239.682 de 04/09/2019).
Averba-se
de agosto de 2019, devidamente ausinedo é com
firma reconhecida, bem como pelo Alvará de Licença para
07/12/2015 e Alvará de Habite-se nº 116/2019 He 11/06/2019,
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias o és de Terceiros nº
001642019-88888040, emitida em 16/07/2019,
. é É, Edificada sobre a parte ideal do imóvel com área de 3.072,00ns?,
' constante de presente Matrícula, de propriedade do VALENT ADMINISTRADORA DE
F BENS LIDA, retro qualificado. No ato representado por ROLE KAEFER e RAFAELA
Pg ISABELA PRANDO PILOT KAEIER. Portanto sobre 2 parts o refarido imóvel encontra-se
edificada uma CONSTRUÇÃO BM ALVENARIA E '
QUE a referida construção foi avaliada no valor de R$ 758.507,00 (setecentos € cinquenta é (ain
oito mil quinhentos e sete zeais). Quia de recolhimento do FUNREJUS 2º 14000000005044269-.
O, recolhendo a importância de R$ 1.532,01 (um mil quinhentos' e dezessete reais e um
centavos) em 10/09/2019. Sendo que todos os documentos retro mencionados para a presente
Averbação, ficam los nesta Sorventia, para todos os fine de D o
verdade e dou fé. Marechal Cândido
ido Rondôn, 10 de setembro ds 2019. o
Raquel Dreher Vasel — Escrevente Substituta. cor Emolumentos: R$ 41 6,11 (2.156,04/VRO) . Ã “A
|
00001.
: À presente certidão foi extraída sob a forma de decumento eletrônico mediante
: processo de certificação digital disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da ,
Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, devendo para validade ser “ui.
* conservada em meio eletrônico, bem como comprovada «a autorta « integridade. » pra
Est ecom USE ESA HIHBUO TANDVES 10 aqiniujanBipropeuisse (9) OUSLUINIOP 6853
SEGUE
CERTIDÃO
CERTIFIÇO, nos temos «o $ 1º art. 19 da Lol 60
do 2wW12º73, alerade pt 6.210 do SUOUTS,
FUNARPEN
Emolumentos: 34.24;
Buscas: R$ 3.68;
Funrejus: R$ 9,48;
Selo: R$ 5,95:
ISS: R$ 1,14;
Tola R$ 5840 O REFERIDO É VERDADE E DOU FÊ.
'MARECHAL GÂNDIDO RONDON-PR
ERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Rs Boa do Setembro, 160 - 85050000
SELO DIGITAL
F7ASV.fzqPp.tRWsI
-«MAOKE . e JR
| en

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