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norma nº 5/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-11-14
Ementadispõe sobre a instituição de projeto de visitas qualificadas nos gabinetes dos Vereadores.
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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
RESOLUÇÃO Nº 05, de 14 de novembro de 2023
Ementa: dispõe sobre a instituição de Projeto de 
Visitas Qualificadas nos Gabinetes dos Vereadores.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprova:
Art. 1º Os Vereadores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon 
ficam autorizados a realizar, em seus respectivos gabinetes cedidos, projeto de 
visitação qualificada, através de processo de escolha de estudantes universitários, de
qualquer modalidade, curso e/ou instituição de ensino, com o objetivo educativo de 
aproximar esses jovens da prática parlamentar e desenvolvimento de atividades do 
Poder Legislativo.
Art. 2º O projeto deverá ser nomeado como “Visita Gabinete” ou termos 
assemelhados, possibilitando-se a utilização do número do respectivo gabinete do 
Vereador.
Art. 3º As regras de escolha dos participantes, inclusive via edital próprio do 
gabinete/Vereador, prazos, formulários e atividades deverão ser desenvolvidas pelo 
próprio Vereador e sua assessoria, desvinculando e isentando a Câmara de 
Vereadores de qualquer responsabilidade nesse sentido, ficando o Vereador 
obrigado a qualquer responsabilização que possa ocorrer em razão da prática e 
desenvolvimento desse projeto.
§1º O programa será obrigatoriamente de caráter voluntário, não possuindo 
qualquer vínculo direto com a Câmara de Vereadores de Marechal Cândido 
Rondon, especificando se tratar de iniciativa privada e exclusiva do Vereador 
proponente.
§2º Por se tratar de atividade de caráter voluntário, dever-se-á explicitar 
que não será configurada qualquer relação civil, trabalhista, de estágio ou eleitoral, 
sendo puramente uma atividade voluntária sem qualquer remuneração, cujo 
objetivo será de proporcionar uma vivência de situações e tarefas atinentes ao 
mandato parlamentar.
Art. 4º Cada projeto de visita qualificada deverá contar com 2 (dois) a 5 
(cinco) encontros oficiais e poderá ser realizado periodicamente, uma ou duas vezes 
ao ano, em qualquer tempo ou período que a Câmara esteja em funcionamento, 
conforme interesse de cada Vereador.
§1º O Vereador proponente, como mera declaração, poderá fornecer 
certificado de participação, cuja utilização será de responsabilidade e interesse do 
participante.
§2º O desenvolvimento do projeto independerá de aval, anuência ou 
concordância da Mesa Diretora ou da Presidência da Câmara de Vereadores, 
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
podendo ser realizado livremente por cada parlamentar, apenas comunicando à 
Presidência a lista das pessoas selecionadas que realizarão as visitas técnicas. 
Art. 5º As atividades, se desenvolvidas no interior da Câmara de Vereadores, 
deverão obrigatoriamente ocorrer em horários de funcionamento.
Art. 6º Todas as comunicações e informações sobre os projetos 
desenvolvidos pessoalmente por cada gabinete/Vereador deverão utilizar de meios 
próprios de divulgação.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 14 de novembro de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente

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