br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5455/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5455 / 2023
Date 2023-11-14
Ementadispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
native_id11018

Originating matéria

matéria 118214 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 9

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.455, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INS-
TALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPOSTE
PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCO-
MUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL,
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VI-
GENTE.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O procedimento para a instalação no município de Marechal Cândido
Rondon de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação —
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, fica disciplinado por esta Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as infra-
estruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de
tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.
Am. 2º Para os fins de aplicação desta Lei, nos termos da legislação federc!
vigente, observam se as seguintes definições:
|- Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR: conjunto de equipa-
mentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunica-
ção, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a
prestação dos serviços de telecomunicações;
Il- Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel — ETR Móvel: conjunto
de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão
de sinais de telecomunicações, de caráter transitório;
Ill - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte — ETR de
Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou au-
mentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunica
ções para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e
que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles
que observam os requisitos definidos no art. 15 do Decreto Federal nº 10.480, de | de se-
tembro de 2020.
IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte 2
instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários,
estruturas de superfície e estruturas suspensas;
(SegueyFIs02)
q é
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Leinº 5.455, de 14/11/2023 | Fis.02)
V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla,
direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autori-
zação para exploração de serviços de telecomunicações:
VIl- Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada,
que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;
VII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou
constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunica-
ções;
IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro
ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pÚ-
blica, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações;
X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no
espaço;
XI- Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres,
postes, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de
edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc.
Ar. 3º A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios:
|- O sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços
de utilidade pública e de relevante interesse social;
Il- A regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos
serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Es-
tados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a
seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
IIl- A atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos
impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações
de interesse coletivo.
Art, 4º As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radioco-
municação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de
equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse
social, conforme disposto na Lei Federal nº 13.116/2015 — Lei Geral de Antenas, podendo
ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusiva-
mente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos na
Portarias do DECEA nº 145, nº146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de 2020, do Comando Ae-
ronáutica, ou outra que vier a substituí-la.
81º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do
possuidor do imóvel.
82º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraes-
trutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação —- ETR, ETR móvel e ETR
de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que
será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convenci-
onais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
à (SegueyFis.03)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lein? 5.455, de 14/11/2023 / Fis.03)
83º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Con-
cessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte. será outor-
gada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
84º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não são
considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legis-
lação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instala-
ção.
CAPÍTULO Il .
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5º A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR está sujeita ao prévio licenciamento realizado junto ao Município,
por meio de cadastro através da plataforma eletrônica Aprova Digital junto à Secretaria
de Planejamento, instruído com os seguintes documentos:
|- Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva
ART, contendo no mínimo:
a) Planta de implantação indicando os limites do terreno; Cotas de dimensi-
onamenito da infraestrutura; Recuos frontais e laterais; Edificações existentes no imóvel;
Norte.
b) Elevação com dimensionamento da altura final da torre.
I- Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respec-
tiva ART;
Ill- Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - Ca-
dastro nacional de Pessoas Jurídicas;
|V - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possui-
dor do imóvel;
V- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabi-
lidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação — ETR;
VI- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsa-
bilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR;
VII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibili-
dade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a insta-
lação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam dis
poníveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa especializada
que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER.
) (Segue/FIs.04)
'
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lein? 5.455, de 14/11/2023 / Fis.D4)
81º O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o caput,
consubstancia autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, no ato do protocolo dos docu-
mentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela Detentora.
82º No caso de incidências de taxas, por ocasião das licenças municipais,
segue as definições do Código Tributário Municipal.
83º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando
ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada. E
84º A alteração de características técnicas decorrente de processo de re-
manejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência
de modificação para fins de aplicação do 8 3º, observado o seguinte:
|- Remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos ele-
mentos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;
Il- Substiluição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraes-
trutura de Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel & ETR
de Pequeno Porte por outro similar;
Ill - Modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais ele-
mentos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a ti-
nalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 6º Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º, bastando à De-
tentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente. no prazo de 60 ( sessenta)
dias contados da data da instalação:
|- O compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmis-
sora de Radiocomunicação — ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o
Município;
Il - A instalação de ETR Móvel;
lll- A Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará
sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do proprie-
tário ou do possuidor da edificação.
Art. 7º Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Esta-
ção Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que en-
volva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ou Uni-
dade de Conservação, ou implantação em imóvel tombado, a Licença de Instalação será
expedida apenas, mediante a apresentação de autorização ou dispensa de autorização
dos órgãos competentes, nos casos necessários.
h
id Pá (Segue/FIs.05)
X
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Leinº 5,455, de 14/11/2023 / Fls.05)
$1º O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio de
cadastro através da plataforma eletrônica Aprova Digital, instruído com os seguintes do-
cumentos:
|- Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva
ART, contendo no mínimo:
a) Planta de implantação indicando os limites do terreno; Cotas de di-
mensionamento da infraestrutura; Recuos frontais e laterais; Edificações existentes no imó-
vel; Norte.
b) Elevação com dimensionamento da altura final da torre.
Il- Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - Ca-
dastro nacional de Pessoas Jurídicas;
Ill - Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel
ou possuidor do imóvel.
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsa-
bilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR:
V- Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por pro-
fissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR atendem a legislação em vigor;
VI- Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáu-
tica (COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das caracteristicas do empre-
endimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, sem prejuizo
da validação posterior.
82º Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administra-
tivo referido no caput se dará de forma integrada ao processo de expedição do licencia-
mento urbanístico através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sus-
tentável.
$3º Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo refe-
rido no caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de Infraestru-
tura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, baseado nas in-
formações prestadas pela Detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade
Técnica, e no atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica atestando que os
elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radio-
comunicação — ETR atendem a legislação em vigor.
' CAPÍTULO Ill
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
A (Segue/FIs.06)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
[Lei nº 5.455, de 14/11/2023 / FIS.06)
Art. 8º Visando à proteção da paisagem urbana à instalação da Infraestru-
tura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e EIR
de pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, de-
verá atender a distância de 4m do alinhamento frontal e 1,5m do alinhamento das divisas
laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo
para a instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de torres.
$1º Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para Es-
tação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte deso-
brigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para
prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente
justificada junto à Secretaria de Planejamento, mediante laudo que justifique detalhada-
mente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
82º Asrestrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à Esta-
ção Transmissora de Radiocomunicação — ETR e à ETR de pequeno porte, edificados ou a
edificar, implantadas no topo de edificações.
Art. 9º A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro
e meio) das divisas do lote.
Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação — ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros, no topo
e fachadas de edificações, obedecerão és limitações das divisas do terreno que contém
o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente
para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 11. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de Radioco-
municação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído
não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 12. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras
de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunica-
ção observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13, Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR mó-
vel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de cadastro
iratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no ar. 6º.
q a 4 (Segue/Fis.07]
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Leinº 5.455, de 14/11/2023 / Fls.07)
Art. 14, Compete ao setor de fiscalização da Prefeitura Municipal de Mare-
chal Cândido Rondon a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas
nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de imegularidade,
observado o procedimento estabelecido nos artigos seguintes.
Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a
detentora ficará sujeita às seguintes medidas:
|-No caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno
porte previamente cadastrados:
a) Intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (lrinta) dias,
contado da data do seu recebimento:
b) Não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova
intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do
seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso Ill
do “caput" deste artigo;
li—-No caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a pré-
via licença ou de cadastro tratado nesta lei:
a) Intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor
estipulado no inciso II do “caput" deste artigo:
b) Não atendida a intimação de que trata a alinea "a" deste inciso, nova
intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor
estipulado no inciso Ill do “caput" deste artigo;
ll - Observado o previsto nos incisos | e Il do caput deste artigo, a detentora
ficará sujeita à aplicação de multa conforme código de obras.
Art. 16. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da
infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as medidas
para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuizo da aplicação das
multas e demais sanções cabíveis.
Art. 17. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora
por mensagem em endereço eletrônico via e-mail, sistemas de mensagens e/ou domicílio
eletrônico, indicado no cadastro da licença ou no cadastro, quando houver.
Art. 18. O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Ana-
tel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte
destinados à operação de serviços de telecomunicações.
$1º Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo como se dará o
acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput.
4 (Seguey/Fis.08]
RR
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Leinº 5.455, de 14/71/2023 / FIs.08]
82º Fica facultado ao Executivo a exigência de informações complementa-
res acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto.
Art. 19. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua
atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte,
segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas —
NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de
projeto, execução, instalação e manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e infor-
mações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem com a
deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou
omissão desses profissionais, a Prefeitura indeferirá o seu cadastramento por até 1 (um) ano
em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radioco-
municação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na data de
publicação desta lei e não possuírem autorização municipal competente, ficam sujeitas
ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora promover o
Cadastro, a Comunicação ou a Licença de Instalação referidos, respectivamente, nos ar-
tigos 5º, 6º e 7º.
81º Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 1
(um) ano, contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as Infraestru-
turas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR
de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, à
comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º.
82º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apre-
sentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem
como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local à Prefeitura, que poderá decidir
por sua manutenção.
83º Durante o prazo disposto no 81º deste artigo, não poderá ser aplicada
sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radioco-
municação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas
pela falta de cumprimento da presente Lei.
84º Excetuam-se deste regramento legal os processos administrativos ou juri-
dicos em andamento por conta da legislação anterior, salvo o cumprimento dos prazos.
É ? (Segue/FIs.09)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lérnt 5.455, de 14/11/2023 / Fls. 09)
85º No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação Trans-
missora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo minimo
será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunica-
ção ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º, para a infraestrutura
de suporte que substituirá a Infraestrutura de Suporte a ser remanejada.
Art. 21, Fica revogada a Lei Municipal nº 4.633, de 07 de janeiro de 2014.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 14 de novembro de 2023.
MARCIO ANDREI RAUB
Prefeito
MARCEL: PORTELA
Secretário Municipal de Administração
CLAUDIO ROBERTO KOHLER
(o Secretário Municipal de Gestão «e Governo
RANA
CARMELINDO DARONCH
Secretário Municipal de Fazenda

open original →