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norma nº 5456/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5456 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.456, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA
INTERFERENCIA FINANCEIRA, ABRE O CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, aprovou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a procedertransferéncia de recursos através de interferéncia financeira para o Poder Executivo alterando a
programag¢ao constante dos Anexos |
é Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orgamentdarias — LDO eo cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 2.000.000,00 {dois milhdes de reais), destinado a suplementar as seguintes dotagées:
02.000 -
PODER EXECUTIVO
02.013 —- Fundo Municipal de Saude
02.013.10.302.0050.2061 — Manuten¢do e Ampliagao do Hospital Municipal
Dr. Cruzatti
3.0.00.00.0000 —- DESPFSAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 — Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 — Aplicacées Diretas
3.1.90.16.0000 - Outras Despesas Varidveis — PC — Fonte 000........0... R$ 210.000,00 02.013.10.302.0050.2062 - Manuten¢ao da UPA - Unidade de Pronto Atendi￾mento e da Unidade de Suporte Basico — SAMU
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 - Pessoale Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 - Aplicacées Diretas
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas — PC — Fonte 000 .oeeeeeceeeceee R$ 100.000,00 02.013.10.301.0050.2063 — Ampliagao da Estratégia Saude da Familia e
Manuten¢dodas Unidades Basicas de Satide
€ da Clinica da Mulher e da Crianca
3.0.00.00.0000 —- DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 — Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 — Aplica¢édes Diretas
3.1.90.11.0000 - Venc. VantagensFixas — PC — Fonte 000...
3.1.90.13.0000 — Contribuigées Patronais — Fonte 000...........
02.013.10.303.0050.2065 — Conclusdo e Manuten¢ao da Central de
Medicamentos e da Farmacia Basica
3.0.00.00.0000
.
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 — Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 - Aplicacédes Diretas
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas — PC — Fonte 000 .... 3.1.90.13.0000 - Contribui¢des Patronais — Fonte 000.....
es R$ 1.450.000,00
asses R$ 100.000,00
---R$_ 100,000.90
-R 40.000,00 Soman. -R$_2.000.000,00 TOTAL «, .--R§ 2.000.000,00
} (Segue/Fls.02) \ P
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n°? 5.456, de 14/11/2023 / Fls.02)
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, IncisosIll, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de mar¢o de 1964, a reducdo parcial da seguinte dotacao:
01.000 — PODER LEGISLATIVO
01.001 - Camara Municipal
01.001.01.031.0001.2000 - Manutengao da Camara Municipal de Vereadores
3.0.00.00.0000 —- DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 — Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 — Aplicacées Diretas
3.1.90.11.0000 - Venc. e VantagensFixas — PC — Fonte 001
..... 3.1.90.16.0000 - Outras Despesas Varidveis — PC - Fonte 001...
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicacées Diretas
3.3.90.14.0000 — Didrias — Civil — Fonte 001..........
3.3.70.30.0000 - Material de Consumo - Fonte 00)
.....
RG 100.000,00
80.000,00
R$ 50.000,00
--R$_—- 200.000,00 3.3.90.31.0000 - Prem. Cult. Art. Cient. Desp. e Out. - Fonte 001....... 50.000,00 3.3.90.33.0000 — Passagens € Despesas c/ Locom. — Fonte 001......... R$ 100.000,00 3.3.90.34.0000 - Out. Desp.Pess. dec. Contr. Terc. - Fonte 001 ......... R$ 290.000,00 3.3.90.36.0000 — Outros Servicos Terceiros — PF — Fonte 001... R$ 40.000,00 3.3.90.39.0000 — Outros Servicos Terceiros — PJ — Fonte 00... R$ 300.000,00 3.3.90.40.0000 - Serv. Tecnol. Inform. Comum. — PJ — Fonte 001 .....0.R$. +$0.000,06 3.3.90.47.0000 — Obriga¢ées Tributdrias e Contr. - Fonte 001... 20.000,00 3.3.90.93.0000 — Indenizacédes e Restituigdes — Fonte 001
......... 80.000,00 4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 - Investimentos
4.4.90.00.0000 - Aplicacgées Diretas
4.4.90.51.0000 — Obras é InstalacSes — FONE 001 cecessecssesssescseeeee R$ 190.000,00
4.4.70.52.06000 — Equip. e Material Permanente — Fonte 001
.. RS 350.000;00
SIONS Chi sessst eet crores
seeneorsssceeren treiorne teten R$__2.000.000,00
TOTAL...
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Cé
Parana, em 14 de novembro de 2023.
Rondon, Estado do
MARCIO ANDREI RAUBER
{ Prefeito
Secretario
CARMELINDO
Municipalesde Fazenda
MARCIANE SPECHT
Secretaria M ipal de Saiide

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