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norma nº 5461/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5461 / 2023
Date 2023-11-20
Ementadispõe sobre as Diretrizes para implementação de Políticas Públicas de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio à Mulher Empreendedora, no âmbito do município de Marechal Cândido Rondon.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.461, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPOE SOBREAS DIRETRIZES PARA IMPLE￾MENTAGAO DE POLITICAS PUBLICAS DE ES￾TIMULO, INCENTIVO, PROMOGAO E APOIO A
MULHER EMPREENDEDORA, NO AMBITO DO
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RON￾DON.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituida a implanta¢gdo daPolitica Municipal de Estimulo, Incen- tivo e Promogao da Mulher Empreendedora no Municipio de Marechal Candido Rondon,
com o objetivo de promovera igualdade e a equidade de acesso das mulheres as ativi- dadesprodutivas, e abertura de novos negocios no mercado local com competitividade, € a consolida¢do de seus empreendimentos.
Pardgrafo Unico. Para os fins desta lei, entende-se por Empreendedorismo Feminino as iniciativas empreendedoras que partem da mulher, e que buscam a abertura de novos negocios, com ideias voltadas a globalizagdo do mercado e o acesso asferra- mentas tecnologicas para se destacar com competitividade nos mais diversos setores econdémicos.
Art. 2° E 0 objetivo desta Lei, por meio do desenvolvimento de projetos locais,
promover o empreendedorismo da mulher, com incentivos a formag¢do de novas empre￾sas, bem como em atividades de pesquisa voltadas para o desenvolvimento ou a imple- mentagado da criagdo de trabalho, de emprego e de renda para a mulher.
Art. 3° Os objetivos da Politica Municipal de Estimulo, incentivo e Promogdo da Mulher Empreendedora serdo:
|- A dissemina¢do de culturas de empreendedorismo e a promo¢Go do pro- tagonismo estratégico da mulher no mercado de negdcios;
ll- A criagGo de um sistema que envolva o governo municipal, as empreen- dedoras, as investidoras, as aceleradoras, as incubadoras, as universidades, as empresas,
as associagées de classe e prestadores de servig¢o, com o objetivo de promover o conhe- cimento, o debate, e a delimitacdo de direcionamento para a elabora¢gdo de agées pu- blico-privadas de incentivo para as micro e pequenas empresas, assim como a
criatividade econdmica voltada ao empreendedorismo da mulher:
Ill - Fomentar a capacita¢do das mulheres como lideres empreendedoras, ampliando suas competéncias, conhecimentos e prdticas, de forma a possibilitar uma ges- tao empresarial eficiente, desenvolvimento de lideranga, de planejamento, e de comerci- alizagao;
IV - Garantir, nos termos desta lei, a boa execucdo do programa, fornecendo
© devido acesso 4 educagdo empreendedora,a capacita¢do técnica, o acesso ao cré- dito, e a difusdo de tecnologias;
| |
(Segue/Fls,
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.461, de 20/11/2023 / Fis.02)
V - Desburocratizar as atividades regulatériase
fiscalizatérias do Ente PUblico Municipal, para assim facilitar o acesso a criag¢Go de novas empresas locais;
VI - Auxiliar as mulheres empreendedoras, no que couber, no processo de formagdo de novos negécios:
VIl - Criar e manter um canal permanente de acesso a informa¢do e didlogo entre o Poder PUblico Municipal, as novas empreendedoras e arede mencionada no inciso | deste artigo;
Vill - Providenciara instituigGo de formas de incentivo e acesso para que no￾vas investidoras possam vir a conhecer as ideias locais de negédcio;
IX - Promover, no Gmbito Municipal, o desenvolvimento econémico eacria- ¢do de novas empresas e negécios para Marechal Candido Rondon;
X - Auxiliar na captagdo de recursos financeiros, buscando mecanismos para fomentar as ages e atividades voltadas para as politicas pUblicas estabelecidas nesta Lei.
Art. 4° Os recursos utilizados para a execucgao desta Lei, serdo provenientes de doagées e de campanhas em parcerias com instituigdes de ensino, e entidades de apoio comercial,juridico, empresarial e social.
Art. 5° Quanto a Politica Municipal, esta se dara por intermédio das seguintes acées:
|
- Através da instituigdo de projetos, de planos e de grupos técnicos onde haverd a participa¢gdo do Poder PUblico e também de investidoras.e de incubadoras, em conformidade e cooperacdo com a Sociedade Civil Organizada, com 0
intuito de promo￾ver o compartilhamento, a maturagdo e a validacdo de ideias, ea cria¢Go de novos ne- gdcios;
ll- Através da promogao de debates, de semindrios e demais eventos volta- dos ao empreendedorismo prdtico, com foco em novas ideias e na orientacdo técnica de qualidade para as futuras mulheres empreendedoras;
Ill- O estimulo da cultura da mulher empreendedora através do incentivo na realizagao de atividades direcionadas a inovacao tecnoldégica;
IV - A criagdo de parcerias com entidades fomentadorasda atividade eco- ndémica e empreendedora neste Municipio, como forma de apoio ao empreendedorismo local:
V - Através da formagdo de ambientes para a consolida¢do das atividades empreendedoras;
VI- Por meio da criagdo de canais facilitadores de acesso ao microcrédito.
Pardgrafo Unico. As agées da Politica Municipal mencionadas neste artigo
para o estimulo, incentivo e a promocdo da mulher como empreendedora, poderdo ser executadas em conjunto pelo Poder PUblico e as empresas privadas, entidades pUblicas e
privadas, bancos, érgdos interessados e pessoas fisicas.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n? 5.461, de 20/11/2023 /
Fis.03)
Art. 6° Este Municipio adotara meios de promogao e de divulga¢do dos dutos pro- e servigos oriundos desta Lei, como politica de estimulo e incentivo a renovagdo econdmica local e as boas praticas de apoio ao empreendedorismo da mulher.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentard a presente Lei, no que couber, no
prazo maximo de 120 (cento e vinte) dias, contando-se a partir da data de sua publicacdo, podendo firmar parcerias com entidades publicas e privadas para a consecuc¢do progres- siva dos objetivos previstos neste diploma legal.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, em 20 de novembro de 2023.
/ MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MARC! ILVEIRA PORTELA B - Secretario Municipal de Administragao SHJ . VALDIR PORT
Secretario Municipal de Desenvolvimento
Econémico
44
c BERTO KOHLER
Secretario Municipal de Gestao de Governo

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