← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | altera os dispositivos que versam sobre o ITBI na Lei Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2002, para alterar a base de cálculo e permitir que seja feita a homologação de documentos para a emissão de guia para pagamento de ITBI, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE VERSAM SO- BRE O ITBI NA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO E PERMITIR QUE SEJA FEITA A HOMOLOGAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Vetado. Art. 2º Vetado. Art. 3º Vetado. Art. 4º Fica alterado o art. 238 e seus parágrafos, bem como acrescido o 88% todos à Lei Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2002, cuja redação passa a ser a que segue: “Art. 238. O lançamento do imposto dar-se-á por homologação, ficando o declarante sujeito às penalidades previstas neste Diploma em caso de informa- ção falsa, omissão ou fraude. $1º O lançamento do imposto independe de análise prévia pelo ente tribu- tante. 8 2º Estão sujeitos à fiscalização os contribuintes e as pessoas físicas ou jurí- dicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto, bem como aquelas que em razão de seu ofício, independentemente se judicial ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam praticar atos que te- nham relação com o imposto. 8 3º A fiscalização do imposto compete, privativamente, aos agentes fiscais da Fazenda Municipal.” Art. 5º Vetado. Art. 6º Vetado. e (Segue/FIs.02) RN MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei Complementar nº 150, de 24/11/2023/FIs.02) Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cã do Paraná, em 24 de novembro de 2023. ido Rondon, Estado Leao MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito MARCEL Lv IRA PORTELA Secretário M ipal de Administração ROBERTO KOHLER Secretário Municipal de Gestão de Governo CARMELINDO DARONCH Secretário/Municipal de Fazenda