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norma nº 150/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 150 / 2023
Date 2023-11-24
Ementaaltera os dispositivos que versam sobre o ITBI na Lei Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2002, para alterar a base de cálculo e permitir que seja feita a homologação de documentos para a emissão de guia para pagamento de ITBI, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE VERSAM SO-
BRE O ITBI NA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE
23 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA ALTERAR A
BASE DE CÁLCULO E PERMITIR QUE SEJA
FEITA A HOMOLOGAÇÃO DE DOCUMENTOS
PARA A EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO
DE ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Vetado.
Art. 2º Vetado.
Art. 3º Vetado.
Art. 4º Fica alterado o art. 238 e seus parágrafos, bem como acrescido o 88%
todos à Lei Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2002, cuja redação passa a ser
a que segue:
“Art. 238. O lançamento do imposto dar-se-á por homologação, ficando o
declarante sujeito às penalidades previstas neste Diploma em caso de informa-
ção falsa, omissão ou fraude.
$1º O lançamento do imposto independe de análise prévia pelo ente tribu-
tante.
8 2º Estão sujeitos à fiscalização os contribuintes e as pessoas físicas ou jurí-
dicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto,
bem como aquelas que em razão de seu ofício, independentemente se judicial
ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam praticar atos que te-
nham relação com o imposto.
8 3º A fiscalização do imposto compete, privativamente, aos agentes fiscais
da Fazenda Municipal.”
Art. 5º Vetado.
Art. 6º Vetado.
e (Segue/FIs.02)
RN
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lei Complementar nº 150, de 24/11/2023/FIs.02)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias contados a partir de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cã
do Paraná, em 24 de novembro de 2023.
ido Rondon, Estado
Leao
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MARCEL Lv IRA PORTELA
Secretário M ipal de Administração
ROBERTO KOHLER
Secretário Municipal de Gestão de Governo
CARMELINDO DARONCH
Secretário/Municipal de Fazenda

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