← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5462 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Autoriza o ingresso do município de Marechal Cândido Rondon no Consórcio de Inovação da Gestão Pública - CIGA, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.462, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE NiÃ- RECHAL CÂNDIDO RONDON NO CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA - CIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Marechal Cândido Ron- don no Consórcio de Inovação na Gestão Pública - CIGA (CNPJ 09.427.503/0001-12), nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2023. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito (O O SILVEIRA PORTELA CL, O ROBERTO KOHLER Secretário Municipal de Gestão de Governo