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norma nº 5460/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5460 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
L Ei nº 5.460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos | e II, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exer um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 83.000,00 (oitenta
e três mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação:
05.000 —- FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS
05.001 — Fundação Promotora de Eventos
05.001.13.695.0200.2400 — Promover, Incentivar e Explorar Eventos,
Atividades e Turismo
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 — Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.1.90.94.0000 — Indenizações e Restituições Trab. — Fonte 000....R$ 15.000,00
' 3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90:39.0000 — Outros Serviços Terceiros — PJ — Fonte 000. R$ 68.000,00
SOM assa R$ 83.000,00
o 83.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, $ 1º, Inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação:
05.000 - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS
05.001 — Fundação Promotora de Eventos
05.001.13.695.0200.2400 — Promover, Incentivar e Explorar Eventos,
, a misma tividades e Turismo
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 — Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.1.90.11.0000 — Vence. e Vantagens Fixas - PC — Fonte 000 ..
3.1.90.14.0000 — Diárias — Civil - Fonte 000
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.20.00.0000 — Aplicações Diretas
(Seguey/Fls.02)
1: R$ 50.000,00
«R$ 2.000,00
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 5.460, de 16/11/2023 / Fis.02)
3.3.90.31.0000 — Prem. Cult. Art. Cient. Desp. e Out. - Fonte 000.R$ 5.000.00
3.3.90.37.0000 - Locação de Mão-de-Obra — Fonte 000... R$ 8.000,00
3.3.90.47.0000 — Obrigações Tributárias e Contr. - Fonte 000 ....... R$ 1.000,00
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicações Diretas
4.4.90.52.0000 — Equip. e Material Permanente - Fonte 000 ......... R$ 17.000,00
R$ 83.000,00
83.000,00
5 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal
Paraná, em 16 de novembro de 2023.
MARCIO ANDREI RAUBER
N Prefeito
MARCENO SILÚEIRA PORTELA
Secretário Municipal de Administração A.
: V,
, c INDO DARONCH
Secretário Municipai de Fazenda
Dá
( A RAYOSTJEN
ecretáfio Municipal de Planejamento
ido Rondon, Estado do

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