← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5460 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ L Ei nº 5.460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação constante dos Anexos | e II, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exer um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação: 05.000 —- FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS 05.001 — Fundação Promotora de Eventos 05.001.13.695.0200.2400 — Promover, Incentivar e Explorar Eventos, Atividades e Turismo 3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.0000 — Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.1.90.94.0000 — Indenizações e Restituições Trab. — Fonte 000....R$ 15.000,00 ' 3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas 3.3.90:39.0000 — Outros Serviços Terceiros — PJ — Fonte 000. R$ 68.000,00 SOM assa R$ 83.000,00 o 83.000,00 Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, $ 1º, Inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 05.000 - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS 05.001 — Fundação Promotora de Eventos 05.001.13.695.0200.2400 — Promover, Incentivar e Explorar Eventos, , a misma tividades e Turismo 3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.0000 — Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00.0000 — Aplicações Diretas 3.1.90.11.0000 — Vence. e Vantagens Fixas - PC — Fonte 000 .. 3.1.90.14.0000 — Diárias — Civil - Fonte 000 3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes 3.3.20.00.0000 — Aplicações Diretas (Seguey/Fls.02) 1: R$ 50.000,00 «R$ 2.000,00 MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.460, de 16/11/2023 / Fis.02) 3.3.90.31.0000 — Prem. Cult. Art. Cient. Desp. e Out. - Fonte 000.R$ 5.000.00 3.3.90.37.0000 - Locação de Mão-de-Obra — Fonte 000... R$ 8.000,00 3.3.90.47.0000 — Obrigações Tributárias e Contr. - Fonte 000 ....... R$ 1.000,00 4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 — Investimentos 4.4.90.00.0000 — Aplicações Diretas 4.4.90.52.0000 — Equip. e Material Permanente - Fonte 000 ......... R$ 17.000,00 R$ 83.000,00 83.000,00 5 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Paraná, em 16 de novembro de 2023. MARCIO ANDREI RAUBER N Prefeito MARCENO SILÚEIRA PORTELA Secretário Municipal de Administração A. : V, , c INDO DARONCH Secretário Municipai de Fazenda Dá ( A RAYOSTJEN ecretáfio Municipal de Planejamento ido Rondon, Estado do