← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5459 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.459, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Ar. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 2º Fica igualmente O Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações: 02.000 — PODER EXECUTIVO 02.007 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 02.007.27.811.0020.2023 — Promover e Participar de Competições Oficiais, Amadoras e Atividades de Lazer 3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas 3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros — PJ — Fonte 505........... R$ 50.000,00 SÃO oa o R$ 50.000,00 02.020 - Secretaria Municipal de Mobilidade 02.020.26.453.0070.2095 — Abrigos de Passageiros e Transporte Coletivo Urbano 4.0.00.00.0000 — DEPSESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 — Investimentos 4.4.90.00.0000 — Aplicações Diretas 4.4.90.51.0000 — Obras e Instalações — Fonte 000... a 134.000,00 SOM Asses R$. 134.000,00 TOTAL E so: R$ 184.003 Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso IIl, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a redução parcial das seguintes dotações: 02.000 —- PODER EXECUTIVO 02.007 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 02.007.27.81 1.0026.2022 — manutenção da Infraestrutura Esp Município 3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes cr, (A (Segue/FIs.02) 1 y MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lein? 5.459/2023, de 16/11/2023 / FIs.02) 3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas 3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros - PJ - Fonte 505... R$ 50.000,00 Etio aq é R$ 50.000,00 02.020 — Secretaria Municipal de Mobilidade 02.020.26.781.0070.2099 - Manutenção e Revitalização da Infraestrutura Aeroportuária 3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas 3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros — PJ — Fonte 000... 134.000,00 «R$ 134.000,00 - 184.000,05 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cã Paraná, em 16 de novembro de 2023. ido Rondon, Estado do MARCIO ANDRE! RAURBER Prefeito MA O SILVEIRA PORTELA Secretário Municipal de Administração a] dh CARMELINDO DARONCH Secretário Municipal de Fazenda Co NASSORÁAVOSER” Secretáfio Municipal de Planejamento DIOGO RICARDO STIMER SCHNEIDER Secretário Municipal de Esporte e Lazer