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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5458/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5458 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.458, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
À Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 140.000,00 (cento
e quarenta mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.007 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.007.27.811.0020.2023 - Promover e Participar de Competições Oficiais,
Amadoras e Atividades de Lazer
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.48.0000 — Outros Auxílios Financeiros a PF —- Fonte 505........ R$ 140.000,00
140.000,00
rn RS 140.000,00
:
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, $ 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação:
02.000 —- PODER EXECUTIVO
02.007 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.007.27.811.0020.2022 - Manutenção da Infraestrutura Esportiva do
Município
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.20.39.0000 — Outros Serviços Terceiros - PJ] — Fonte 505... R$ 40.000,00
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicações Diretas
4.4.90.52.0000 — Equip. e Material Permanente — Fonte 505..........R$ 100.009,00
R$ 140.000,00
R$ 140.000,00
4 79 * Jp (SegueyFIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lein? 5.458/2023, de 16/11/2023 / FIs.02)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 16 de novembro de 2023. FA
MARCIO ANDREI RAUBER
' Prefeito
MARC ILVEIRA PORTELA
Secretário Municipal de Administração
O / CARMELINDO Donos
ad Secretário Municipal de Fazenda
/
ALI SORRAV SSTIEN -
“Secretário Municipal de Planejamento
DIOGO RICARDO S SCHNEIDER
Secretário Municipal de Esporte e Lazer

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