← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5458 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.458, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação: 02.000 — PODER EXECUTIVO 02.007 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 02.007.27.811.0020.2023 - Promover e Participar de Competições Oficiais, Amadoras e Atividades de Lazer 3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas 3.3.90.48.0000 — Outros Auxílios Financeiros a PF —- Fonte 505........ R$ 140.000,00 140.000,00 rn RS 140.000,00 : Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, $ 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 02.000 —- PODER EXECUTIVO 02.007 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 02.007.27.811.0020.2022 - Manutenção da Infraestrutura Esportiva do Município 3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.3.20.39.0000 — Outros Serviços Terceiros - PJ] — Fonte 505... R$ 40.000,00 4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 — Investimentos 4.4.90.00.0000 — Aplicações Diretas 4.4.90.52.0000 — Equip. e Material Permanente — Fonte 505..........R$ 100.009,00 R$ 140.000,00 R$ 140.000,00 4 79 * Jp (SegueyFIs.02) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lein? 5.458/2023, de 16/11/2023 / FIs.02) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2023. FA MARCIO ANDREI RAUBER ' Prefeito MARC ILVEIRA PORTELA Secretário Municipal de Administração O / CARMELINDO Donos ad Secretário Municipal de Fazenda / ALI SORRAV SSTIEN - “Secretário Municipal de Planejamento DIOGO RICARDO S SCHNEIDER Secretário Municipal de Esporte e Lazer