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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5476/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5476 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaAUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA O CLUBE AMIGOS DA PESCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.476, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA O
CLUBE AMIGOS DA PESCA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em uso, para o
Clube Amigos da Pesca, inscrito no CNPJ sob nº 19.161.233/0001-02, a parte ideal do imóvel
denominado Lote Urbano nº 05, da Quadra nº 14, do Loteamento Cataratas Il, sem
benfeitorias, para uso exclusivo e permanente das atividades da entidade.
Parágrafo único. A área, de que trata o caput deste artigo, corresponde a
10.982,47 m? (dez mil, novecentos e oitenta e dois metros quadrados e quarenta e sete
decímetros quadrados), com as seguintes confrontações: NORDESTE com a chácara nº
21/22 e com o Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 14; SUDESTE com a Rua Egon Lindner;
SUDOESTE com a Parte Sudoeste do Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 14; NOROESTE com a
Sanga Apepú.
Art. 2º A cessão de uso será realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogada por igual período, a contar da data de assinatura do termo de cessão de
Uso.
Art. 3º O início da construção deverá se dar em até 02 (dois) anos, a contar
da data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da
administração municipal, mediante solicitação prévia.
Art. 4º A cessão será efetivada através de Termo apropriado, no qual
constarão as condições da cessão, visando o cumprimento do estabelecido e da
legislação aplicável, incluindo-se a de proteção ao meio ambiente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, em 13 de
dezembro de 2023. Ei
GEL
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Secretário Municipal de Gestão de Governo

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