← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5476 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA O CLUBE AMIGOS DA PESCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.476, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA O CLUBE AMIGOS DA PESCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em uso, para o Clube Amigos da Pesca, inscrito no CNPJ sob nº 19.161.233/0001-02, a parte ideal do imóvel denominado Lote Urbano nº 05, da Quadra nº 14, do Loteamento Cataratas Il, sem benfeitorias, para uso exclusivo e permanente das atividades da entidade. Parágrafo único. A área, de que trata o caput deste artigo, corresponde a 10.982,47 m? (dez mil, novecentos e oitenta e dois metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), com as seguintes confrontações: NORDESTE com a chácara nº 21/22 e com o Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 14; SUDESTE com a Rua Egon Lindner; SUDOESTE com a Parte Sudoeste do Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 14; NOROESTE com a Sanga Apepú. Art. 2º A cessão de uso será realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogada por igual período, a contar da data de assinatura do termo de cessão de Uso. Art. 3º O início da construção deverá se dar em até 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração municipal, mediante solicitação prévia. Art. 4º A cessão será efetivada através de Termo apropriado, no qual constarão as condições da cessão, visando o cumprimento do estabelecido e da legislação aplicável, incluindo-se a de proteção ao meio ambiente. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, em 13 de dezembro de 2023. Ei GEL MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito Secretário Municipal de Gestão de Governo