← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5477 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação em definitivo ao Estado do Paraná, da área que se destina exclusivamente ao Colégio Estadual Marechal Rondon, de forma irretratável e irrevogável. |
| native_id | 11053 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.477, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. DISPOE SOBRE DOAGAO EM DEFINITIVO AO ESTADO DO PARANA, DA AREA QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AO COLEGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, DE FORMA IRRETRATAVEL E IRREVOGAVEL. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado do Parana, pessoa juridica de direito publico, através da Secretaria de Estado de Educa¢ao e do Esporte, as seguintes dreas: I. Lote urbano n° 01, da quadra 01, situado no Loteamento Jodo de Barro, com area de 942,30 m? (novecentos e quarenta e dois metros quadradose trinta decimetros quadrados), objeto da Matricula n° 54.758 do Cartério de Registro de Iméveis da Comarca de Marechal C4ndido Rondon - PR; ll. Lote urbano n° 08, da quadra 01, situado no Loteamento Jodo de Barro, com area de 942,30 m? (novecentos e quarenta e dois metros quadradose trinta decimetros quadrados), objeto da Matricula n° 54.759 do Cartdério de Registro de Iméveis da Comarca de Marechal Candido Rondon — PR; —lll. Lote urbano n° 09, da quadra 01, situado no quadro urbano desta Cidade e Comarca de Marechal Candido Rondon, com Grea de 1.256,40 m? (um mil, duzentos e cinquenta e seis metros quadrados e quarenta decimetros quadrados), objeto da Matricula n° 54.760 no Cartério de Registro de Iméveis da Comarca de Marechal Candido Rondon — PR. Art. 2° O imével descrito no artigo anterior sera utilizado pela Secretaria de Estado de Educagao e do Esporte para ocupa¢gdo do Colégio Estadual Marechal Rondon. §1° Dever ser formalizado Termo de Doagao de Imével entre Doador e Donatdrio contendo as condigéesprevistas nesta Lei. §2° Com a formalizagdo do respectivo Termo de Doag¢ao, autoriza o Donatario a ocupar o imével objeto da presente doa¢ao, onde se obriga a: | - zelar pelo imével, realizando sua conservagdo e guarda, bem como obedecerds normas técnicas e a legisla¢ao vigente; ll - cobrir, Gs suas expensas, as despesas com vigilancia, energia elétrica, agua e esgoto, conservagdo do bem e outras que recaiam sobre o bem imével; lll - efetuar 0 pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o bem imdvel sob sua utilizagao. (Segue/Fls.02) MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei n° 5.477, de 14/12/2023/ Fls.02) Art. 3° SGo condi¢ées impostas ao Donatdrio, cujo descumprimento ensejara o retorno do bem ao patriménio do Doador: | - o imdével doado nao podera ter utilizagado diversa da prevista no art. 2° desta Lei; ll - a escritura publica e o registro do bem imével junto aos respectivos cartérios deverGo ocorrer até 31 de dezembro de 2024. Art. 4° Eventuais despesas decorrentes desta Lei correraGo por conta de dota¢gdes orgamentarias especificas em vigor. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em 14 de dezembro de 2023. hky MARCIO ANDRE! RAUBE! Prefeito MARCELO’SILV! PORTELA Secretario Munigipal de Administragao CLA OBERTO KOHLER Secretario Municipal de Gestao de Governo REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE MARECHAL CANDIDO RONDON - PARANA SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS JORGE NACLI NETO REGISTRO GERAL “ LIVR: N° 2 OFICIAL - CPF 185,421.909-04 MaTRicuLan?64.758 ||FIGHA tae uel Dreher Vasel Adriana Luchetta Heidrich Pannekseerie Genz — Rosangela Diemer Pereira VENTE SUBSTITUTA ESCREVENTE JURAMENTADA ESCREVE! MENTADA = ESCREVENTE JURAMENTADA. MALU) 2 NSLS Data: 01 de margo de 2021. IMOVEL - TE URBANO ) won 4ia QUADRA N° 01 (um), situado no LOT! lizado no quad bang desta ‘idad om dido Rondon, eeeeStee decimetros quadrados), sem benfeitorias,; DESCRICAO: o imével é de formato retangular, sua descrigao é feita em sentido hordrio partindo do canto noroeste do referido imével, formando assim os seguintes limites ¢ confrontagdes: NORDESTE: contronta com a Rua Mato Grosso, numa extenséo de 18,00 metros lineares; SUDESTE confronta com os lotes urbanos n°s 02, 03 e 04, numa extensio de 52,35 metros lineares; SUDOESTE: confronta com o lote urbano n° 08, numa extens%o de 18,00 metros lineares, ¢; NOROESTE: confronta com o lote urbano n° 09, numa extensio de 52,35 metros lineares. BILYARIA: 01, . PROPRIETARIA: PLANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa juridica de direito privado, Sociedade Empreséria Limitada, com sede na Rua Dom Joao VI, n° 625, centro, nesta Cidade e Comarca na Cidade de Marechal Candido Rondon-PR, nesta Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 05.889.963/0001-01, REGISTRO ANTERIOR: R-3/34.833, da Matricula n° 34.833, do Livro 2 de Registro Geral, desta Serventia. Selo Funarpen: 0187185ARAA\ 17742210. O referido é verdade e dou fé. Marechal Candido Rondon, 01 de margo de 2021. Raquel Dreher Vasel — Escrevente Substituta. jcb R-1/54.758: Data: 01 de margo de 2021. (Prot. n° 251.339 de 12/02/2021). Registra-se por Requerimento, datado de 09 de fevereiro de 2021, devidamente assinado e com firma reconhecida, pelo Prefeito Municipal de Sr. Marcio Andrei Rauber, conforme Decreto n° 235/2017, de 28 de setembro ¢ 2017, tendo em vista o disposto da Lei Complementar n° 057, de 01 de dezembro de 2008, Lei Complementar n° 054, de 21 de novembro de 2008; o imével constante DE MUNICIPIO da presente matricula foi INCORPORADO aoMARECHALCANDIDO RONDON, inscrito no CNPJ sob n° 76.205.814/0001-24, pessoa de Direito Publico, com sede na Rua Espirito Santo, n° 777, centro, na Cidade de Marechal Candido Rondon-PR, representado pelo Prefeito, Senhor MARCIO ANDREI RAUBER, mencionado e qualificado no corpo do Tequerimento. Ato isento do ITBI. Recolhido o FUNREJUS, conforme Lei Estadual n° 18.415 de 30 de margo de 2015. EMITIDA A DOI. Sendo que os documentos apresentados, ficam digitalizada nesta Serventia, para todos osfins de Direito. Selo Funarpen: 0187185SVAA0t 50821M. O teferido é verdade ¢ dou fé. Marechal Candido Rondon, 01 de margo de 2021. Raquel Dreher Vasel — Escrevente Substituta. jcb Emolumentos: R$ 136,71 (630/VRC), Prenotagdo: R$ 2,17 (VRC 10), Arquivamento: R$ 7,60 = (VRC 35)Funrejus R$ 24,18, ISS: R$ 4,10, FUNDEP:R$ 6,84, Selo: R$ 5,25. 5 2 5 c ¢ > 3 = Rs e SEGUE Visualizag4o disponibilizada pela Central Registradores de Iméveis(www.registradores.org.br)-Visualizado em:01/09/2021 09:09:49 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE MARECHALCANDIDO RONDON - PARANA SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS. yorcenacunero [REGISTRO GERAL - LIVRQ N°2 OFICIAL - CPF 185.421.909-04 maTRICcULAN?54.759] | FICHA Rague! Dreher Vasel Adriana Luchetta Heidrich _Dayane Regina Genz —_ Rosangela Diemer Pereira ESCREVENTE SUBSTITUTA © ESCREVENTEJURAMENTADA ESCREVENTEJURAMENTADA — ESCREVENTE JURAMENTADA Data: O1 de margo de 2021. = Consta do LOTE URBANO NOR it.N”01 SLQUADRA (am, DE. ‘Com ; 2 Parand, do Sage MEE—— e ‘quarenta eans metros quadeades e ae decimetros quadrados), sem benfeitorias; DESCRICAO: o imével é de formato retangular, sua descrig&o ¢ feita em sentido horario partindo do canto noroeste do referido imével, formando assim os seguintes limites e confrontagdes: NORDESTE: confronta com o lote urbano n° 01, numa extensdo de 18,00 metros lineares; SUDESTE: confronta com os lotes urbanos n°s 05, 06 ¢ 07, numa extensdo de 52,35 metros lineares; SUDOESTE: confronta com a Rua Tocantins, numa extenséo de 18,00 metros lineares; e NOROESTE: confronta com o tote rb nr? 09, nome extensio de eS metros Tineares. INSCRICA [M peony mcw eeeEgesmi neei Ceoiee Toenaren “nla Cidade de Marechal Candido Rondon-PR, nesta Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 05.889.963/0001-01. REGISTRO ANTERIOR: R-3/34.833, da Matricula n° 34.833, do Livro 2 de Registro Geral, desta Serventia. Selo Funarpen: 0187185ARAA‘! '5321L. O referido € verdade e dou fé. Marechal Candido Rondon, 01 de margo de 2021. Pi s Raquel Dreher Vasel — Escrevente Substituta, jcb R-1/54.759: Data: 01 de margo de 2021. (Prot. n° 251.339 de 12/02/2021). Registra-se por Requerimento, datado de 09 de fevereiro de 2021, devidamente assinado e com firma reconhecida, pelo Prefeito Municipal de Sr. Marcio Andrei Rauber, conforme Decreto n° 235/2017, de 28 de setembro e 2017, tendo em vista o disposto da Lei Complementar n° 057, de 01 de dezembro de 2008, Lei Complementar n° 054, de 21 de novembro de 2008; 0 imével constante da presente matricula foi INCORPORADO DE MUNICIPIO a MARECHALCANDIDO RONDON, inscrito no CNPJ sob n° 76.205.814/0001-24, pessoa de Direito Publico, com sede na Rua Espirito Santo, n° 777, centro, na Cidade de. Marechal Candido Rondon-PR, representado pelo Prefeito, Senhor MARCIO ANDREI RAUBER, mencionado ¢ gualificado no corpo do ‘ io. Ato isento do ITBI. Recolhido o FUNREJUS, conforme Lei Estadual n° 18.415 de 30 de margo de 2015. EMITIDA A DOI. Sendo que os documentos apresentados, ficam digitalizada nesta Serventia, para todos os fins de Direito. Selo Funarpen: 0187185SVAA00/ 100510211. 0 referido é verdade e dou fé. Marechal Candido Rondon, 01 de marco de 2021. Raquel Dreher Vasel — Escrevente Substituta. jcb Emolumentos: R$ 136,71 (636/VRC), Funrejus R$ 34,18, ISS: R$ 4,10, FUNDEP:R$ 6,84, Selo: R$ 5,25. ‘oN VINDIMLVIN 6S2'pS X SEGUE Visualizagao disponibilizada pela Central Registradores de Iméveis(www.registradores.org.br)-Visualizado em:01/09/2021 09:11:16 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE MARECHAL CANDIDO RONDON - PARANA SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS REGISTRO GERALLIVROQ.N° 2 maTRICULAN® 54.760 _—_—| | FICHA JORGE NACLI NETO ‘OFICIAL - CPF 185.421.909-04 ESCHEVENTE Raguel Dreher Vasel Adriana Luchetta Heidrich Dayane Regina Genz Diemer Pereira SUBSTITUTA ESCREVENTE JURAMENTADA — ESCREVENTE JURAMENTADA reeJURAMENTADA, 760: Data: 01 de margo de 2001. = doConsta LOTE N° URBANO 09 (Nove), da QUADRA N° 01(um), Jocalizado no quadro ur de Céndido Marechal Rondon, doParané, Estado i marca com a drea de 1.256,40 m* (um mil, duzentos © cinquenta e seis metros quadrados e quarenta decimetros quadrados), sem benfeitorias; DESCRICAO: 0 imével ¢ de formato retangular, sua descrigdo é feita em sentido hordrio partindo do canto noroeste do referido imével, formando assim os seguintes limites ¢ confrontagies: NORDESTE confronta com a Rua Mato Grosso, numa extensio de 12,00 metros lineares; SUDESTE: confronta com os lotes urbanos n°s 01 ¢ 08, numa extensio de 104,70 metros lineares; SUDOESTE: confronts com a Rua Tocantins, numa extensio de 12,00 metros lineares; ¢ NOROESTE: confronta com a chdcara n° 146/A (matricula 22.204, Escola Estadual Marechal Rondon), numa extensiio de 104,70 metros lineares. ‘AO IMOB) }.260.0201. PROPRIETARIA: Mi (OBILIARI sociedade empreséria limitada, com sede na Rua Parané, n° 655, centro, nesta Cidade e Comarca na Cidade de Marechal Candido Rondon-PR, nesta Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 05.889.963/0001-01. REGISTRO ANTERIOR: R-3/34.833 da Matricula n° 34.833, do Livro 2 de Registro Geral, desta Serventia. Selo Funarpen: 0187185ARAA0000000775421J. O referido é verdade e dou fé, Marechal Candido Rondon, 01 de margo de 2021, Raquel Dreher Vasel — Escrevente Substituta. jcb R-1/54.760: Data: 01 de marco de 2021. (Prot. n° 251.339 de 12/02/2021). Registra-se por Requerimento, datado de 09 de fevereito de 2021, devidamente assinado e com firma reconhecida, pelo Prefeito Municipal de Sr. Marcio Andrei Rauber, conforme Decreto n° 235/2017, de 28 de setembro e 2017, tendo em vista o disposto da Lei Complementar n° 057, de 01 de dezembro de 2008, Lei Complementar n° 054, de 21 de novembro de 2008; o imével constante da presente matricula foi INCORPORADO ao iciPio D RONDON, inscrito no CNPJ sob n° 76.205.814/0001-24, pessoa de Direito Piiblico, com sede na Rua Espirito Santo, n° 777, centro, na Cidade de Marechal Cfndido Rondon-PR, representado pelo Prefeito, Senhor MARCIO ANDREI RAUBER, mencionado ¢ qualificado no corpo do requerimento. Ato isento do ITBI. Recolhido o FUNREJUS, conforme Lei Estadual n° 18.415 de 30 de margo de 2015, EMITIDA A DOI. Sendo que os documentos apresentados, ficam digitalizada nesta Serventia, para todosos fins de Direito. Selo Funarpen:SSee° teferido ¢ verdade e dou fé. Marechal Candido Rondon, 01 de margo de 2021. Raquel Dreher Vasel — Escrevente Substituta. jcb Emolumentos: R$ 136,71 (630/VRO), Funrejus R$ 34,18, ISS: R$ 4,10, FUNDEP:R$ 6,84, Selo: R$ 5,25. =O9L7S NV IND ULV SEGUE Visualizago disponibilizada pela Central Registradores de Iméveis(www.registradores.org.br)-Visualizado em:01/09/2021 09:11:46