← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública, dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LE! COMPLEMENTAR n°152/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE2023. ESTABELECE NORMAS GERAIS RELATIVAS, A DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES DO. CONTRIBUINTE, PRINCIPALMENTE QUANDO ‘A SUA INTERAGAO PERANTE A FAZENDA PUBLICA, DISPOE SOBRE GRITERIOS PARA A RESPONSABILIDADE —TRIBUTARIA NO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, ‘aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LE| COMPLEMENTAR: .__ CAPITULO| DAS DISPOSIGOES PRELIMINARES E DEFINIGOES Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicaveis na relagGo tributéria do contribuinte com a Administragae Fazendaria do Municipio. Pardgrafo Unico. Osdireitos, garantias e deveres previstos nesta Lei serao aplicadosna relagdo entre a AdministragGo PUblica Municipal e o contribuinte, seja esta pessoa fisica ou juridica, sem prejuizo de quaisquer outros critérios estabelecidos em legislagGo diversa, inclusive aquelas suplementares a esta Lei. Art, 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se contribuinte qualquer pessoa fisica ou juridica que a lei obrigue ao cumprimento de obrigagao tributaria ou que, a despeito de inscritas nos cadastros comotal, realize quaisquer ages que se enquadrem como fato gerador de tributos de competéncia da AdministragGo Publica. CAPITULOII DAS NORMAS FUNDAMENTAIS Art. 3° Constituem premissase principios desta Lei: | = protegdo do coniribuinte contra a faculdade do poder de triputar, fiscalizar e cobrar tributo instituido em lei; ll = cordialidade entre Fazenda Publica e contriouinte, valendo-se do principio da expectativa, da transparéncia, da publicidade dos atos administrativos fazendarios e do mutualismo; lll=reconhecimento da assimetria entre coniribuinte e Fazenda Publica; IV = necessidade de se asseverar osdireitos fundamentais do coniribuinte, principaimente quanto 4 ampla defesa e ao contraditério em quaisquer reparticoes fazendarias pUblicas, inclusive aqueles que representem judicial ou extrajudicialmente os interesses do Municipio. d 4 J tsequeiron MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ‘ESTADO DO PARANA (Lei Complementar n° 152, de 21/12/2023 / Fis.02) Art. 4° A Fazenda Publica, no desempenho de suas atribuigées e em seu tratamento dispensado ao contribuinte, atuara de modo a impor o menor énus possivel G05 contribuintes, Art. 5° A legalidade da institui¢Go do tribute presume a indicagdo expressa dos seguintes elementos indispensdveis & incidéncia: |-descri¢do objetiva do fato gerador; i} icagGo dos sujeitos do vinculo obrigacional; ¢ lll - indicagdo da base de célculo, da aliquota adotada e da autoridade fazendéria competente para a cobranga. Art. 6° As Leis que instituem taxas devem, obrigatoriamente, estar acompanhadas de: |—relatério do servigo ou da tarefa administrativa a se prestar, ou, tratandose de poderde policia, da situag&o concreta a ser limitada pela atividade estatal; e ll-andlise de correspondéncia entre o valor exigido € 0 custo da atividade estatal. Art. 7° Presume-se a boa-fé do contribuinte na sua interagGo com a Fazenda Poblica Municipal. § 1° E dispensado o reconhecimento de firma para a assinatura de documentospelo contribuinte para Fazenda Publica, excetose previsto de forma diversa em Lei. § 2° € permitida a assinatura digital ou eletrénica de todos os documentos a serem entregues & Fazenda Publica Municipal, inclusive aqueles assinados pela plataforma gov.br. Art. 8O exercicio dos direitos de petic¢do e de obtencdo de certidées em 6rgdos da administragao tributéria independe de prova de quitagdo de obrigagdes tributérias principais ou acessérias, inclusive do pagamento de qualquertaxa. Art. 9°. So assegurados,nos processos administrativos fiscais, o contraditério, a ampla defesa e o duplo grau de deliberacdo. Paragrafo Unico. Nao se aplica o disposto no caput ao procedimento administrativo relative a perdimento de bens. Art. 10. Nos processos administrativos em tramite na Fazenda Publica, deverdoser observadis, dentre aqueles especificadosem lei, os seguintes principios: |-atuacgao conformeosfatos e o direito; 5 — & srnmey MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei Complementor n° 152, de 21/12/2028 / Fi.03) Il = vedagao de imposicao de obrigagées, restricdes © sancées desnecessérias ao atendimento do interesse publico; Iil- objetividade no atendimento do interesse juridico, vedada a promogéo pessoal de quaisquer autoridades fazendarias; IV = atuagao segundo padrées éticos de probidade, decore e boo-fé, especificados no regimento interno das reparticdes fazendérias; V = indicagao dos pressupostos de fundamentos de fato e direito que determinam as decisdes, sob pena de invalidez; VI = observaincia da formalidade processual e material necessdrias, sem prejuizo da adogao de formas simples ¢ suficientes para propiciar adequado grau de certeza, seguranca e respeito aos contribuintes; Vil = garantia dos direitos & comunicagéo, & apresentacao de alegacées finais nos processos administrativos tributaries que envolvam conitribuintes, & produgdo de provase a interposi¢o de recursos nos processosde que possam resultar sancdes; Vill = proibigéo de cobranga de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei; IX -impulsdo, deoficio, do processo administrative tribut. aatuagdo dos interessados. resguardada a CAPITULOIIL DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE Art. 11. S60 direitos do contribuinte: |-adequadoe eficaz atendimento pela reparti¢ao fazendaria; Il = ser tratado com respeito e urbanidade pelosservidores da Fazenda Publica; Ill ~ identificar os servidores da Fazenda Publica nos érgdos publicos fazendarios, conhecendo-Ihes a fungao e airibuigdes do cargo publico; IV - obter acesso ao superior hierarquico da repartigao fazendaria em que estiver em curso seu atendimento, de forma presencialou telematica; V - obter, no prazo de até 15 (quinze) dias, dados e informagées de seu interesse que estejam registradas em érgdo da Fazenda Publica, bem como de cépia de processos, procedimentos, atos e quaisquer requerimentos em seu nome: VI - efetuar imediata retificagdo, complementagao, esclarecimento ou atualizagéio de dadosincorretos, incompletos, dibios ou desatualizados, nos termos do art. 9° da Lei n? 13.709, de 14 de agosto de 2018; Vil = n@o obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuagéo dos drgdiosfazendérios e 0 imediato exercicio de seu direito de defesa; Vill - recusar-se @ prestar informagdes por intimagao verbal, caso prefira intima¢ao por escrito; IX - verificar a apresentagdo da ordem de fiscalizagdo ou de qualquerato administrative que autorize a execugdo de auditorias fiscais, coleta de dadose quaisquer outros procedimentos determinadospela administragdo tributaria; X - fazerse assistido por advogado em qualquer procedimento de fiscalizagGo da AdministragGo Fazendaria; yp Boe ems MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei Complementar n* 152, de 21/12/2023 / F's.04) XI-apresentar petigdo & Administragao Fazenddria para defesa de direitos, contra ilegalidade e abuso de poder, vedada a exigéncia de pagamento de taxas, bem como de depésito antecipado do valor da obrigagao tributéria, ressalvados os casos de denincia espontanea que constem na legislagGo tributaria municipal. Xil- formular alegagées, apresentar documentose realizar sustentagdo oral antes das decisdes administrativas, tendo-os considerados por escrito e fundamentadamente; Xill ~ usar da palavra, pela ordem, nos procedimentos administrativos fazendérios submetidos & deliberagdio de colegiado ou érgdo de deliberagGo coletiva, mediante intervengdo pontual, para esclarecer equivoco ou divida surgida em relagao @ fatos, documentos ouafirmagéesque infiuam na decisdio da administragdo trioutéria; XIV - eximir-se de apresentar documentos e dados comprovadamente em poderda Fazenda Publica; XV - obter reparagdo de danos patrimoniais e morais decorrentes de atos praticados porservidor publico sem a estrita observancia da legislagGo tributaria: XVI= ndio sersujeitado 4 situagdo deter seus bens apreendidos como meio coercitivo para pagamento de tributos, bem como no softer penalidade pecunidria confiscatéria que ultrapasse o montante do tribute devido; e XVII - obter acesso ao termo de distribuigdio de procedimento fiscal antes deprestarinformagéesno curso da agao fiscal. Paragrafo Unico. Os direitos dispostos neste artigo aplicar-se-Go aos procuradores do contribuinte que o representem em juizo ou instancia administrativa tributéria, mediante apresentagdo de documento que constitua a representacGo. Art. 12. A execug¢do de trabalhos de fiscalizag¢Go sera obrigatoriamente precedida de emissGo de ordem de fiscalizagGo, notificagdo ou ato administrativo autorizando a execu¢Go de quaisquer procedimentos fiscais, ressalvados casos de urgéncia, como flagrante infracional, continuidade de agdo fiscal iniciada em outro contribuinte ou apurag¢do de dentncia, em que devem ser adotadas de imediato as providéncias que visam garantir a agGo fiscal. § 1° Nos casos de urgéncia a que se refere o caput, as ordens de fiscalizagdo, notificagao ou outro ato administrativo que autorize a execugdo dos procedimentosfiscais devem ser emitidas em até 24 (vinte e quatro) horas apés a ocorréncia fiscalizada. § 2° A ordem de fiscalizagao, notificagdo ou outro ato administrative a que se refere 0 caput conteré a identificagdo das autoridades encarregadas da sua execugdo,a autoridade responsdvel pela emissdo, o contribuinte € o local onde sera executada, os frabalhos a serem desenvolvidos pela autoridade fazendaria e nGmero de telefone e endereco eletrénico pelos quais podem ser obtidas informagGes necessarias & confirmagdo da autenticidade do ato administrativo. Art. 13. A notificago do inicio de trabalhos de fiscalizagdo serfeita mediante a enirega de umadas vias da ordem de fiscalizagdo ou do ato administrativo referido no art. 13 aocontribuinte, seu representante legal ou preposto com poderes de gestao. (Segue/Fis.05) (e & MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei Complementar n° 152, de 21/12/2023 / Fis.08) Art. 14. Serdio objeto de intimagao os atos do processo de que resultem, para Ointeressado,a imposigdo de deveres, énus, sancdesou restrigdes ao exercicio de direito @ atividades, assim comoos atos de outra natureza que produzam efeito na relagao tributéria, Art. 15.0 mero pertencimento a um mesmo grupo econémico ndo enseja a solidariedade tributaria a que se refere 0 art. 124 da Lei n? 5.172, de 25 de outubro de 1966. Pardgrafo Unico.A responsabilidade tributdria a que se refere o art. 124 da Lein® 5.172, de 25 de outubro de 1966, sera proporcional & participacdo das pessoas na situagdo que constitu 0 fato gerador da obrigagGo principal. Art. 16. A responsabilidade de terceiros as obrigagéestributarias a que se refere o art. 135 da Lei n® 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Cédigo Tributario Nacional, é subsididria ao cumprimento da obrigagéo principal pelo contribuinte a que se refere 0 caput do art. 134 da mesmaLei. Art. 17. € vedada a incluséo unilateral pela Fazenda Publica de sécios, empregadosou assessores técnicos da pessoa juridica em langamento tributério ou na Certiddo de divida ativa sem prévia comprovagao judicial ou administrativa de dolo, fraudeou simulagdo. § 1° Consideram-se assessores técnicos aqueles que prestam, 4 pessoa Juridica, servigosjuridicos, contabeis, financeiros ou similares. § 2° A comprovacdo administrativa a que se refere o caput exige decisao administrativa definitiva em processo administrative. Art. 18. O langamento de crédito tributdrio a que se refere o art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Cédigo Tributdrio Nacional, em notificagdo ao contribuinte, deveré conter indicag¢Go expressa da legislagao relativa aos iributos e penalidades exigidas e dos prazos para reclama¢Go e quitagdo dos tributos. Pardgrafo Unico. Na hipétese de ocorréncia de dolo,fraude ou simulagao a que se refere o § 4° do art. 150 da Lei n° 5.172, de 1966, 0 langamento deve ser acompanhado de constatagdo prévia e documentada da Fazenda Publica, que demonstraré: |= a conduta do sujeito passivo enquadrada como dolo, fraude ou simulagdo, de acordo com precedentes sobre o tema; e ll-raz6es de fato e direito que embasam o enquadramento da conduta do sujeito passivo em dolo, fraude ou simulagao. z&s v (Seque/fs.06) MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei Complementor n® 152, de 21/12/2023 / Fis.06) Art. 19. A existéncia de processo administrative ou judicial pendente, em matéria tributéria, que o contribuinte seja parte, nao obsta qualquerfruicdo de beneficios @ incentives fiscais financeiros, acesso a linhas oficiais de crédito, participagdo em licitagdes e exercicio de atividade econémica. § 1° E invalida disposig¢ao administrativa, regulamentar ou editalicia que condiciona a assinatura de instrumento contratuais entre contribuinte e administracao publica & quitagGo de débitostributaries ou administratives em discussGo judicial ou administrativa. § 2A invalidez a que se refere o § 1° deste artigo também se aplica na hipétese deo instrumento contratual ser assinado entre contribuintes e a administracéo publica figurar como polo regulador, fiscalizador, gestor ou mediadordo contrato. Art, 20. © sujeito passivo titular de restitui¢Go de tributo, em decorréncia de decisGo administrativa definitiva ou de decisGo judicial, poder4 compensar o montante a ser restituido com crédito tributario devido 4 Fazenda PUblica queo restituiu, por meio de pedido proprio. Paragrafo Unico. Ao valor restituido, a que se refere o caput, aplicam-se as mesmasregras de cdlculo de juros moratérios incidentes sobre os débitos fiscais, contados desde o pagamentodo tributo objeto da restituigao. . CAPITULO IV 7 DAS VEDAGOESE DOS DEVERES DA FAZENDA PUBLICA Art. 21. £ vedado & Fazenda Publica: |-fazer-se acompanharde forga policial nas diligéncias ao estabelecimento do contribuinte, salvo se com autorizagGo judicial na hipdtese de justo receio de resisténcia ao ato fiscalizatério; lI interpretar asleis tributdrias em desacordo com o veiculado pela Lei que institua o tributo; Iil-formular quaisquer atos normativesvinculantes que produzam efeitos ao sujeito passive da relagdo tributaria, resguardada a competéncia para edigéo de atos normativos processuais e de organizagao interna da Fazenda Publica; = lavrar auto de infragdo contrario a enunciado de simula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justica ou do Ultimo grau de jurisdicao administrativa, sob pena de responsabilidade funcional do servidor: e = lavrar auto de infragéo conirario a acérdao proferide pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunalde Justica em julgamento de recursosrepetitivos, sob penade responsabilidade funcionaldo servidor. Pardgrafo Unico. A vedagao a que se refere 0 inciso Ill no compreende os Conselhos Administrativos e Deliberativos da Fazenda Publica que resolvam controvérsia sobre tributo entre 0 sujeito passivo da relacao tributaria e a Fazenda Publica. (Seque/is.07} MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei Complementar n? 182, de 21/12/2023 / F407), Art, 22. © agente da Fazenda PUblica nao poderd deixar de receber requerimentos ou comunicagdes apresentadas para protocolo nas reparlicées fazendarias, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 23. A utiizagGo de técnicas presuntivas depende de publicagao, com antecedéncia minima de 30 (trinta) dias, das orientagdes a serem seguidase sua base normativa, para conhecimento dessas pelo sujeito passivo, a fim de que este possa, caso cabivel, impugnar sua aplicagao. Pardgrafo Unico. Os indicios, presungées, ficgdese equiparagées legais nao poderdo serinstituidos para desvincular a pretensdo ao tributo da ocorréncia do fato gerador, como definido na Constituigéo Federal, Constituigao Estadual e em Lei complementar. Art. 24. A desconsiderago da personalidade juridica do contribuinte nas hipdteses de abuso de direito, excesso de poder, infragdo da Lei, fato ou ato ilicito depende de decisdo judicial. Pardgrafo Unico. A Fazenda Publica, ao se deparar com ato que enseje a desconsideragéo da personalidade juridica, remetera representag¢do & procuradoria competente, para que esta ajuize agGo ou incidente de desconsideragao. Art. 25. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias apés sua publicagao. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado, do Parana, em 21 de dezembro de 2023. \ MARCIO ANDRE! RAUBER Prefeito WA MARCELO SILVEIRA PORTELA L Secretario Munitipal de Administragéo CLAUDIO ROBERTO KOHLER ¥ at Secretério Municipal de Gestao de Governo eran gC anJARONCH Ss ario Municipal de Fazenda