br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5484/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5484 / 2023
Date 2023-12-19
Ementaaltera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 4.084, de 07 de julho de 2009, e dá outras providências.
native_id11056

Originating matéria

matéria 119520 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.484, DE 19 DE DEZEMBRO DE2023.
ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEl
MUNICIPAL N° 4.084, DE 07 DE JULHO DE
2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica alterada a reda¢Go do artigo 1° da Lei Municipal n° 4.084, de 07
de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 1° Fica declarado de Utilidade PUblica Municipal a Fundacao
Luterana de Diaconia, denominado CAPA - Centro de Apoio e
Promog¢ao da Agroecologia, entidade com personalidade juridica de direito privado, sem fins econémicos inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Juridicas sob 0 n° 04.358.174/0003-43, com sede
na Rua Rio de Janeiro, 1144, Centro, no Municipio de Marechal
Candido Rondon (PR).”
Art. 2° O artigo 2° da Lei Municipal n° 4.084, de 07 de julho de 2009, que passa
a vigorar com a seguinte reda¢ao:
“Art. 2° A Fundagao tem por finalidade a promogado do
desenvolvimento transformador, através do apoio e
acompanhamento a projetos de grupos organizados da sociedade
civil @ da execugdo de servicos, projetos e beneficios
socioassistenciais ¢ de programas no campo dos direitos indigenas
€ no campo da agroecologia e da agricultura familiar.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal ido Rondon, Estado
do Paranda, em 19 de dezembro de 2023.
MARCIO ANDREI
Prefeito
ta
MARC! WSL IRA PORTELA
Secretaria icipal de Administragao

open original →