← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5484 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 4.084, de 07 de julho de 2009, e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.484, DE 19 DE DEZEMBRO DE2023. ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEl MUNICIPAL N° 4.084, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica alterada a reda¢Go do artigo 1° da Lei Municipal n° 4.084, de 07 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redagao: “Art. 1° Fica declarado de Utilidade PUblica Municipal a Fundacao Luterana de Diaconia, denominado CAPA - Centro de Apoio e Promog¢ao da Agroecologia, entidade com personalidade juridica de direito privado, sem fins econémicos inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob 0 n° 04.358.174/0003-43, com sede na Rua Rio de Janeiro, 1144, Centro, no Municipio de Marechal Candido Rondon (PR).” Art. 2° O artigo 2° da Lei Municipal n° 4.084, de 07 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte reda¢ao: “Art. 2° A Fundagao tem por finalidade a promogado do desenvolvimento transformador, através do apoio e acompanhamento a projetos de grupos organizados da sociedade civil @ da execugdo de servicos, projetos e beneficios socioassistenciais ¢ de programas no campo dos direitos indigenas € no campo da agroecologia e da agricultura familiar.” Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal ido Rondon, Estado do Paranda, em 19 de dezembro de 2023. MARCIO ANDREI Prefeito ta MARC! WSL IRA PORTELA Secretaria icipal de Administragao