← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5480 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.480, DE 15 DE DEZEMBRO DE2023.
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programagao constante dos Anexos le ll, do Plano Plurianual, o Anexo daLeide Diretrizes
Orgamentarias -
LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), de acordo com a seguinte classificag¢ao:
02.000 — PODER EXECUTIVO.
02.013 - Fundo Municipal de Satde
02.013.10.304.0050.2072 - Vigilancia em Saude
4,0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4,00.00.0000 — Investimentos
4.4,50.00.0000 - Transf. a Institui¢do Privada s/ Fins Lucrativos
4,4,50.42.0000 — AUXilios — FONTS 303 «...seeeesesseseeseseesseessetenenteneatensanees R$ 80.000,00
Soma.. R$ 80.000,00
TOTAL -RS 80.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata 0 Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Il, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de marco de 1964, recursos provenientes de provavel Excesso de Arrecada¢ao, Fonte
303, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parana, em 15 de dezembro de 2023. “7
MARCIO ANDREI RAUBER
(\ Prefeito
MARCE! PORTELA
Secretario Municipal de Administragao NX {c
CARMELINDO DARONCH
Secretario/Municipal de Fazenda
MARCIANE ECHT
Secretaria Municipal de Saude