← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5481 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | dispõe sobre a Isenção do Pagamento de Taxas de Inscrição em Concursos Públicos e Processos Seletivos Municipais, e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.481, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. DISPOE SOBRE A ISENGAO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIGAO EM CONCURSOS PUBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica isento do pagamento da taxa de inscrigGo para concursos publicos e processosseletivos realizados pela AdministragGo Publica direta e indireta do municipio de Marechal Candido Rondon, 0 (a) candidato (a): |- Doadorde Sangue (fidelizado); Il- Que comprove hipossuficiéncia financeira; lll - Doador de medula éssea; V - Que tenha exercido efetivamente a fun¢do de jurado e constituido o Conselho de Senteng¢a noTribunaldo Juri, nos termos da Se¢GoVill do Cédigo de Processo Penal, sendo considerado valido as Declara¢gées emitidas pela Justiga nos Ultimos 02 (dois anos) anteriores da data do concurso; VI-Doadora de leite materno; Art. 2° O beneficio de que trata o artigo anterior s6 sera concedido havendo comprova¢Go porparte do doador, podendo ser, inclusive, a entrega de cépia de dois comprovantes de doagao emitidos dentro do prazo de no maximo 01 (um) ano da data da realizag¢Go do concurso ou teste seletivo. Art. 3° O candidato hipossuficiente sera isento da taxa de inscrig¢Go quando for membro de familia de baixa renda, compreendida como aquela renda familiar mensal per capita de até meio saldrio-minimo nacional, inscrito no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico. Art. 4° O candidato doador de medula déssea serd isento da taxa de inscrigGo, desde que esteja cadastrado em entidades reconhecidas pelo Ministério da Sade e/ou no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Ossea - REDOME. Art. 5° A candidata doadora de leite materno sera isenta da taxa de inscrigGo, mediante comprova¢ao de doagao de leite materno em pelo menostrés ocasides nos Ultimos doze meses; Art. 6° Sem prejuizo das sangdes penais cabiveis, o candidato que prestar oinformag¢ao falsa com intuito de usufruir indevidamente o beneficio da isen¢ao de que trata esta Lei, estard sujeito ao: \ (Segue/Fls.02) MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei n° 5.481, de 18/12/2023/ Fls.02) | - Cancelamento da inscrigao e exclusGo do certame,se a falsidade das informagées for constatada antes da homologagGo do resultado; Il - ExclusGo da lista de aprovados, se a falsidade das informacées for constatada apés a homologagaodo resultado e antes da nomeag¢Go para cargo; lll - Declaragao de nulidade do ato de nomeagao,se a falsidade for constatada apés a publica¢gao do ato. Art. 7° As isengdes previstas nesta Lei aplicam-se também aos processos seletivos simplificados para a contratag¢Go de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse pUblico. Art. 8° Os beneficios previstos nesta Lei sero concedidos mesmo quando a realizagGo do concurso e/ou processo seletivo for terceirizada, devendo constituir clausula obrigatéria do respectivo contrato de prestagdo de servigos. Art. 9° Os érgGos ou entidades responsdveis pela realizagGo do concurso publico e/ou processo seletivo deverao inserir em seus editais o beneficio da isencGo e as regras para sua obten¢do. Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal n° 5.038/2018. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candi ‘onaion, em 18 de dezembro de 2023. MARCIO ANDREI Prefeito RAUBER 7 Ne SILVEIRA PORTELA nicipal de Administragao MARC) Secretario