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norma nº 5481/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5481 / 2023
Date 2023-12-18
Ementadispõe sobre a Isenção do Pagamento de Taxas de Inscrição em Concursos Públicos e Processos Seletivos Municipais, e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.481, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPOE SOBRE A ISENGAO DO PAGAMENTO DE
TAXAS DE INSCRIGAO EM CONCURSOS
PUBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS
MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica isento do pagamento da taxa de inscrigGo para concursos
publicos e processosseletivos realizados pela AdministragGo Publica direta e indireta do
municipio de Marechal Candido Rondon, 0 (a) candidato (a):
|- Doadorde Sangue (fidelizado);
Il- Que comprove hipossuficiéncia financeira;
lll - Doador de medula éssea;
V - Que tenha exercido efetivamente a fun¢do de jurado e constituido o
Conselho de Senteng¢a noTribunaldo Juri, nos termos da Se¢GoVill do Cédigo de Processo
Penal, sendo considerado valido as Declara¢gées emitidas pela Justiga nos Ultimos 02 (dois
anos) anteriores da data do concurso;
VI-Doadora de leite materno;
Art. 2° O beneficio de que trata o artigo anterior s6 sera concedido havendo
comprova¢Go porparte do doador, podendo ser, inclusive, a entrega de cépia de dois
comprovantes de doagao emitidos dentro do prazo de no maximo 01 (um) ano da data
da realizag¢Go do concurso ou teste seletivo.
Art. 3° O candidato hipossuficiente sera isento da taxa de inscrig¢Go quando
for membro de familia de baixa renda, compreendida como aquela renda familiar mensal
per capita de até meio saldrio-minimo nacional, inscrito no Cadastro Unico para
Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico.
Art. 4° O candidato doador de medula déssea serd isento da taxa de
inscrigGo, desde que esteja cadastrado em entidades reconhecidas pelo Ministério da
Sade e/ou no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Ossea - REDOME.
Art. 5° A candidata doadora de leite materno sera isenta da taxa de
inscrigGo, mediante comprova¢ao de doagao de leite materno em pelo menostrés
ocasides nos Ultimos doze meses;
Art. 6° Sem prejuizo das sangdes penais cabiveis, o candidato que prestar oinformag¢ao falsa com intuito de usufruir indevidamente o beneficio da isen¢ao de que
trata esta Lei, estard sujeito ao:
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(Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.481, de 18/12/2023/ Fls.02)
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- Cancelamento da inscrigao e exclusGo do certame,se a falsidade das
informagées for constatada antes da homologagGo do resultado;
Il - ExclusGo da lista de aprovados, se a falsidade das informacées for
constatada apés a homologagaodo resultado e antes da nomeag¢Go para cargo;
lll - Declaragao de nulidade do ato de nomeagao,se a falsidade for
constatada apés a publica¢gao do ato.
Art. 7° As isengdes previstas nesta Lei aplicam-se também aos processos
seletivos simplificados para a contratag¢Go de pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporaria de excepcional interesse pUblico.
Art. 8° Os beneficios previstos nesta Lei sero concedidos mesmo quando a
realizagGo do concurso e/ou processo seletivo for terceirizada, devendo constituir clausula
obrigatéria do respectivo contrato de prestagdo de servigos.
Art. 9° Os érgGos ou entidades responsdveis pela realizagGo do concurso
publico e/ou processo seletivo deverao inserir em seus editais o beneficio da isencGo e as
regras para sua obten¢do.
Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal n° 5.038/2018.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candi ‘onaion, em 18 de
dezembro de 2023.
MARCIO ANDREI
Prefeito
RAUBER 7
Ne SILVEIRA PORTELA
nicipal de Administragao
MARC)
Secretario

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