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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5471/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5471 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS – AREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° §.471, DE 12 DE DEZEMBRO DE2023.
AUTORIZA A CEDENCIA DE IMOVEL PARA A
ASSOCIACAO REGIONAL DOS ENGENHEIROS E
ARQUITETOS - AREA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou,e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Poder Executive autorizado a ceder em uso, para a
Associagéio Regional dos Engenheiros e Arquitetos - AREA, inscrita no CNPJ sob n°
77.804.979/0001-85, a parte ideal do imével denominado Lote Urbano n° 07, da Quadra n°
08, do Loteamento Dom Mariano, sem benfeitorias, para uso exclusive e permanente das atividades da associagao.
Paragrafo Unico. A Grea, de que trata o caput deste artigo, coresponde a
3.811,60 m? (trés_mil, oitocentos € onze metros quadrados e sessenta decimetros
Quadrados), com as seguintes confrontagdes: NORTE com osLotes Urbanos n°s 01, 02, 03,
04 @ 06 da Quadra n° 08; LESTE com a Rua Francisco Ricardi; SUL com a parte Oeste do
Lote Urbano n° 07 da Quadra n® 08; OESTE: Com a parte Oeste do Lote Urbano n° 07 da Quadra n° 08.
Art. 2° A cessGo de uso sera realizada pelo prazo de30 (trinta) anos, podendo
ser promogada porigual periodo, a contar da data de assinatura do termo de cessdio de
uso,
Art. 3° O inicio da construgdo deverd se dar em até 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado por igual periodo,a
critério da
administragao municipal, mediante solicitagdo prévia.
Art. 4° A cesséio sera efetivada através de Termo apropriado, no qual
ConstarGo as condi¢Ses da cessdo, visando o cumprimento do estabelecido e da
legislag&o aplicavel, incluindo-se a de prote¢éo ao meio ambiente.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadasas disposigdes contrarias,
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candidg Rondgn, em 12 de
dezembro de 2023.
Z MARGIO ANDREI RAUBER
a Prefeito cLAUBIO ‘ROBERTO KOHLER
Secretario Municipal de Gestao de Governo

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