← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5471 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS – AREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° §.471, DE 12 DE DEZEMBRO DE2023. AUTORIZA A CEDENCIA DE IMOVEL PARA A ASSOCIACAO REGIONAL DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS - AREA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, aprovou,e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica 0 Chefe do Poder Executive autorizado a ceder em uso, para a Associagéio Regional dos Engenheiros e Arquitetos - AREA, inscrita no CNPJ sob n° 77.804.979/0001-85, a parte ideal do imével denominado Lote Urbano n° 07, da Quadra n° 08, do Loteamento Dom Mariano, sem benfeitorias, para uso exclusive e permanente das atividades da associagao. Paragrafo Unico. A Grea, de que trata o caput deste artigo, coresponde a 3.811,60 m? (trés_mil, oitocentos € onze metros quadrados e sessenta decimetros Quadrados), com as seguintes confrontagdes: NORTE com osLotes Urbanos n°s 01, 02, 03, 04 @ 06 da Quadra n° 08; LESTE com a Rua Francisco Ricardi; SUL com a parte Oeste do Lote Urbano n° 07 da Quadra n® 08; OESTE: Com a parte Oeste do Lote Urbano n° 07 da Quadra n° 08. Art. 2° A cessGo de uso sera realizada pelo prazo de30 (trinta) anos, podendo ser promogada porigual periodo, a contar da data de assinatura do termo de cessdio de uso, Art. 3° O inicio da construgdo deverd se dar em até 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado por igual periodo,a critério da administragao municipal, mediante solicitagdo prévia. Art. 4° A cesséio sera efetivada através de Termo apropriado, no qual ConstarGo as condi¢Ses da cessdo, visando o cumprimento do estabelecido e da legislag&o aplicavel, incluindo-se a de prote¢éo ao meio ambiente. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadasas disposigdes contrarias, Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candidg Rondgn, em 12 de dezembro de 2023. Z MARGIO ANDREI RAUBER a Prefeito cLAUBIO ‘ROBERTO KOHLER Secretario Municipal de Gestao de Governo