← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5470 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° §.470, DE 12 DE DEZEMBRO DE2023, AUTORIZA A CEDENCIA DE IMOVEL PARA A ASSOCIAGAO MEDICA DE MARECHAL CANDIDO RONDON,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em uso, para a Associagdo Médica de Marechal Candido Rondon, inscrita no CNPJ sob n° 77.842.) 28/0001-27,a parte ideal do imével denominado Lote Urbano n® 01, da Quadra n® 08, do Loteamento Dom Mariano,sem benfeitorias, para uso exclusive e permanente das atividades da associagéo, Pardgrafo Unico. A drea, de que trata o caput deste artigo, coresponde a 1.500,57m? (mil e quinhentos metros quadradose cinquenta e sete decimetros quadrados), com as seguintes confrontagdes: NORTE com a Rua GiacomoTura; LESTE com Lote Urbano n° 02 da Quadra n° 08; SUL com o Lote Urbano n° 07 da Quadra n° 08; OESTE com a Parte Oeste do Lote Urbano n° 01 da Quadra n° 08. Art. 2° A cessdio de uso sera realizada pelo prazo de30 (trinta) anos, podendo ser prorrogada porigual periodo, a contar da data de assinatura do termo de cessGo de uso. Art. 3° O inicio da construgdo deveré se dar em até 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado porigual periodo,a critério da administrag¢ao municipal, mediante solicitagao prévia. Art, 4° A cessdo sera efetivada através de Termo apropriado, no qual Constarao as condi¢ées da cessGo, visando o cumprimento do estabelecido e da legislag&o aplicavel, incluindo-se a de prote¢ao ao meio ambiente. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposigdes contrarias. Gabinetedo Prefeito do Municipio de Marechal Candide Rondon, em 12 de dezembro de 2023. Agee f MARCIO ANDRE! RAUB 4 Prefeito CLAUDI RTO KOHLER Secretario Municipal de Gestao de Governo