br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5470/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5470 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11065

Originating matéria

matéria 119486 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° §.470, DE 12 DE DEZEMBRO DE2023,
AUTORIZA A CEDENCIA DE IMOVEL PARA A
ASSOCIAGAO MEDICA DE MARECHAL CANDIDO
RONDON,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em uso, para a
Associagdo Médica de Marechal Candido Rondon, inscrita no CNPJ sob n°
77.842.) 28/0001-27,a parte ideal do imével denominado Lote Urbano n® 01, da Quadra n®
08, do Loteamento Dom Mariano,sem benfeitorias, para uso exclusive e permanente das atividades da associagéo,
Pardgrafo Unico. A drea, de que trata o caput deste artigo, coresponde a
1.500,57m? (mil e quinhentos metros quadradose cinquenta e sete decimetros quadrados),
com as seguintes confrontagdes: NORTE com a Rua GiacomoTura; LESTE com Lote Urbano
n° 02 da Quadra n° 08; SUL com o Lote Urbano n° 07 da Quadra n° 08; OESTE com a Parte
Oeste do Lote Urbano n° 01 da Quadra n° 08.
Art. 2° A cessdio de uso sera realizada pelo prazo de30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogada porigual periodo, a contar da data de assinatura do termo de cessGo de
uso.
Art. 3° O inicio da construgdo deveré se dar em até 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado porigual periodo,a
critério da
administrag¢ao municipal, mediante solicitagao prévia.
Art, 4° A cessdo sera efetivada através de Termo apropriado, no qual
Constarao as condi¢ées da cessGo, visando o cumprimento do estabelecido e da
legislag&o aplicavel, incluindo-se a de prote¢ao ao meio ambiente.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as
disposigdes contrarias.
Gabinetedo Prefeito do Municipio de Marechal Candide Rondon, em 12 de
dezembro de 2023.
Agee f
MARCIO ANDRE! RAUB
4 Prefeito
CLAUDI RTO KOHLER
Secretario Municipal de Gestao de Governo

open original →