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norma nº 5482/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5482 / 2023
Date 2023-12-18
Ementainstitui o Estatuto da Desburocratização no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.482, DE 18 DE DEZEMBRO DE2023.
INSTITUI ° ESTATUTO DA
DESBUROCRATIZAGAO NO MUNICIPIO DE
MARECHAL CANDIDO RONDON, E DA
OUTRASPROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
CAPITULO!
DAS DISPOSIGGES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estabelece normas bdsicas sobre o processo administrativo no
Ambito da Administra¢ao Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificacao
de atos administrativos, no curso da prestagdo dos servi¢os pUblicos.
Art. 2° A Administrag¢ao Publica Municipal obedecerd, dentre outros, aos
principios da legalidade, finalidade, motivagdo, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditério, seguran¢a juridica, interesse pUblico e
eficiéncia.
CAPITULOII
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 3° Os atos do processo administrativo nado dependem de forma
determinada, salvo quandoa Lei expressamente exigir.
Art. 4° E dispensada a exigéncia de:
|
- reconhecimento de firma, devendo na presenca do agente
administrativo, realizar a assinatura do documento, sendo confrontado com aquela
constante no documento de identidade do signatdrio, para lavrar sua autenticidade no
prdprio documento;
ll - autenticagGo de cdpia de documento, cabendo ao agente
administrative, mediante a comparagdo entre o original e a cdpia, atestar a
autenticidade;
lll - juntada de documento pessoal do usudrio do servigo publico, que
poderd ser substituido por cépia autenticada emitida pelo proprio agente administrativo;
IV - apresenta¢gdo de certiddo de nascimento, que poderd ser substituida
por cédula de identidade, titulo de eleitor, identidade expedida por conselho regional de
fiscaliza¢ao profissional, carteira de trabalho, certificado de presta¢do ou de isen¢do do
servi¢o militar, passaporte ou identidade funcional expedida por érgdo publico.
\
(Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.482, de 18/12/2023/ Fls.02)
§ 1° E vedada a exigéncia de prova relativa a fato que ja houversido
comprovado pela apresenta¢ao de outro documento vdlido.
§ 2° Cabe ao usuario do servico pUblico a prova dos fatos que tenha
alegado.
§3° Quandoo usuario do servig¢o pUblico declarar que fatos e dados estao
registrados em documentos existentes no mesmo érgao administrativo da Administragao
que esteja responsdvel pelo processo, este setor provera, de oficio, & obten¢do dos
documentosou das respectivas cépias.
§ 4° Verificada a qualquer tempo a ocorréncia de fraude ou falsidade em
prova documental, reputar-se-Go inexistentes os atos administrativos dela resultantes,
cumprindo ao orgo ou entidade a que o documento tenha sido apresentado expedir a
comunica¢ao cabivel ao érgao local competente.
Art. 5. Todos os contribuintes t&m direito ao acesso integral & processos que
constem em seu nome, por plataforma digital, através de acesso restrito pessoal,
respeitada a protegdo de informa¢ao decorrente da legislacGo em vigor.
§ 1° Cabe a Administragao disponibilizar, em seus sitios eletrénicos,
mecanismos prdéprios para a apresentagao, pelo cidaddo, de requerimento relativo a seus
direitos.
§2° O requerimento a que se refere o § 1° tramitard eletronica ou fisicamente,
e eventuais exigéncias ou diligéncias serao comunicadas através dos meios de contatos
do cadastro do usuario.
§ 3° A vista de processo que tramite sob sigilo sera permitida mediante
apresentagao de instrumento simples de procuragao das partes, que deverd ser juntado
ao respectivo processo.
CAPITULOI
DO ESTUDO DA ADMINISTRAGAO PUBLICA
Art. 6° A Administragdo Publica deverd observar em todas as instancias os
seguintes objetivos, sendo facultada a criag¢do de grupos setoriais de trabalho ou de
comissGes:
|
identificar dispositivos legais ou reguiamentares que prevejam exigéncias
descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessdrios ou redundantes;
Il - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso
de burocracia;
lll - manter disponivel ao publico relagdo atualizada das hipdéteses em que ha determinagdao legal expressa de reconhecimento de firmas ou de autenticacao de
cépias reprogrdficas;
Art. 7° As despesas com a execugdo desta Lei correrao por conta de
dota¢gdes or¢amentarias prdprias, suplementadas se necessdrio.
X (Segue/Fls.03)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.482, de 18/12/2023/ Fls.03)
Art. 8° Revogam-se todasas disposi¢des em contrdrio.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, em 18 de
dezembro de 2023.
MARCIO ANDREI RAUB!
Prefeito
WN
MARC ILVEIRA PORTELA
Secretario icipal de Administragao

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