← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5482 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.482, DE 18 DE DEZEMBRO DE2023. INSTITUI ° ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAGAO NO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: CAPITULO! DAS DISPOSIGGES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei estabelece normas bdsicas sobre o processo administrativo no Ambito da Administra¢ao Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificacao de atos administrativos, no curso da prestagdo dos servi¢os pUblicos. Art. 2° A Administrag¢ao Publica Municipal obedecerd, dentre outros, aos principios da legalidade, finalidade, motivagdo, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditério, seguran¢a juridica, interesse pUblico e eficiéncia. CAPITULOII DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Art. 3° Os atos do processo administrativo nado dependem de forma determinada, salvo quandoa Lei expressamente exigir. Art. 4° E dispensada a exigéncia de: | - reconhecimento de firma, devendo na presenca do agente administrativo, realizar a assinatura do documento, sendo confrontado com aquela constante no documento de identidade do signatdrio, para lavrar sua autenticidade no prdprio documento; ll - autenticagGo de cdpia de documento, cabendo ao agente administrative, mediante a comparagdo entre o original e a cdpia, atestar a autenticidade; lll - juntada de documento pessoal do usudrio do servigo publico, que poderd ser substituido por cépia autenticada emitida pelo proprio agente administrativo; IV - apresenta¢gdo de certiddo de nascimento, que poderd ser substituida por cédula de identidade, titulo de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscaliza¢ao profissional, carteira de trabalho, certificado de presta¢do ou de isen¢do do servi¢o militar, passaporte ou identidade funcional expedida por érgdo publico. \ (Segue/Fls.02) MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei n° 5.482, de 18/12/2023/ Fls.02) § 1° E vedada a exigéncia de prova relativa a fato que ja houversido comprovado pela apresenta¢ao de outro documento vdlido. § 2° Cabe ao usuario do servico pUblico a prova dos fatos que tenha alegado. §3° Quandoo usuario do servig¢o pUblico declarar que fatos e dados estao registrados em documentos existentes no mesmo érgao administrativo da Administragao que esteja responsdvel pelo processo, este setor provera, de oficio, & obten¢do dos documentosou das respectivas cépias. § 4° Verificada a qualquer tempo a ocorréncia de fraude ou falsidade em prova documental, reputar-se-Go inexistentes os atos administrativos dela resultantes, cumprindo ao orgo ou entidade a que o documento tenha sido apresentado expedir a comunica¢ao cabivel ao érgao local competente. Art. 5. Todos os contribuintes t&m direito ao acesso integral & processos que constem em seu nome, por plataforma digital, através de acesso restrito pessoal, respeitada a protegdo de informa¢ao decorrente da legislacGo em vigor. § 1° Cabe a Administragao disponibilizar, em seus sitios eletrénicos, mecanismos prdéprios para a apresentagao, pelo cidaddo, de requerimento relativo a seus direitos. §2° O requerimento a que se refere o § 1° tramitard eletronica ou fisicamente, e eventuais exigéncias ou diligéncias serao comunicadas através dos meios de contatos do cadastro do usuario. § 3° A vista de processo que tramite sob sigilo sera permitida mediante apresentagao de instrumento simples de procuragao das partes, que deverd ser juntado ao respectivo processo. CAPITULOI DO ESTUDO DA ADMINISTRAGAO PUBLICA Art. 6° A Administragdo Publica deverd observar em todas as instancias os seguintes objetivos, sendo facultada a criag¢do de grupos setoriais de trabalho ou de comissGes: | identificar dispositivos legais ou reguiamentares que prevejam exigéncias descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessdrios ou redundantes; Il - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia; lll - manter disponivel ao publico relagdo atualizada das hipdéteses em que ha determinagdao legal expressa de reconhecimento de firmas ou de autenticacao de cépias reprogrdficas; Art. 7° As despesas com a execugdo desta Lei correrao por conta de dota¢gdes or¢amentarias prdprias, suplementadas se necessdrio. X (Segue/Fls.03) MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei n° 5.482, de 18/12/2023/ Fls.03) Art. 8° Revogam-se todasas disposi¢des em contrdrio. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, em 18 de dezembro de 2023. MARCIO ANDREI RAUB! Prefeito WN MARC ILVEIRA PORTELA Secretario icipal de Administragao