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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5469/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5469 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA O LIONS CLUBE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.469, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A CEDENCIA DE IMOVEL PARA O
LIONS CLUBE DE MARECHAL CANDIDO
RONDON,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Cémara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou,e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em uso, para o
Lions
Parte
Clube
ideal do
de
imével
Marechal
denominado
Candido Rondon, inscrito no CNPJ sob n° 51.217.513/0001-90,a Lote Urbano n° 13, da Quadra n° 02, do Loteamento
Avenidas|, sem benfeitorias, para uso exclusivo e permanente das atividades da
entidade.
Pardgrafo Unico. A Grea, de que trata o caput deste artigo, coresponde a
3.300,00 m* (trés mil € trezentos metros quadrados), com as seguintes confrontagées:
NORTE com a
Parte Norte do Lote Urbano n® 13, numa extensdo de 44,00 metroslineares;
LESTE com os Lotes Urbanos n°s 12 14, numa extensdo de 75,00 metroslineares; SUL com
@ Rua Pernambuco, numa extensdo de 44,00 metros lineares; OESTE com a Rua Afonso
Diesel, numa extensdo de 75,00 metros lineares.
Art. 2° A cessdio deuso seré realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogadapor igual periodo, a contar da data de assinatura do termo de cessdio de
uso.
Art. 3° O inicio da constru¢do deverd se dar em até 02 (dois) anos, a contar
da data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado por igual periodo,a
critério da
administragao municipal, mediante solicitagdo prévia.
Art, 4° A cessGo sera efetivada através de Termo apropriado, no qual
constaréio as condigdes da cessdio, visando o cumprimento do estabelecido e da
legisla¢Go aplicavel, incluindo-se a de protecdo ao meio ambiente.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadasas disposi¢des contrarias.
Gabinetedo Prefeito do Munic{pio de Marechal Rondgn, em 12de
dezembro de 2023. Go: ee
MARCIO ANDRE! RAUB!
Prefeito
CLAU! (OBERTO KOHLER
Secretario Municipal de Gestao de Governo

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