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norma nº 5486/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5486 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAutoriza a cedência de imóvel para o Clube Ornitologico Oeste Paranaense, e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.486, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A CEDENCIA DE IMOVEL PARA O
CLUBE ORNITOLOGICO OESTE PARANENSE,E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em uso, para o
Centro Ornitolégico Oeste Paranaense, inscrito no CNPJ sob n° 13.734.382/0001-29, pelo
prazo de 20 (vinte) anos,os lotes abaixo especificados, sem benfeitorias, para uso exclusiva
e permanentedas atividades da associa¢ao:
I- Lote Urbano n° 12, da Quadra n° 03, no Loteamento Sabid, com area
de 624,48 m? (seiscentos e vinte e quatro metros quadrados e quarenta e oito decimetros
quadrados), matriculada junto ao CRI deste Municipio, sob 0 n° 41.358, Ficha n? 01, Livro n°
02, com as seguintes confrontagdes: NORDESTE com o Lote Urbano n° 02, numa extensGo
de 12,00 metros lineares; SUDESTE com 0 Lote Urbano n° 11, numa extensGo de 52,04 metros
lineares; SUDOESTE com a Rua Américo Vesptcio, numa extensGo de 12,00 metros lineares;
NOROESTE com 0 Lote Urbano n° 13, numa extensdo de 52,04 metros lineares.
Il- Lote Urbano n° 13, da Quadra n° 03, no Loteamento Sabid, com drea
de 624,48 m? (seiscentos e vinte e quatro metros quadrados e quarenta e oito decimetros
quadrados), matriculada junto ao CRI deste Municipio, sob 0 n° 41.359, Ficha n° 01, Livro n°
02, com as seguintes confrontagdes: NORDESTE com o Lote Urbano n° 01, numa extensGo
de 12,00 metros lineares; SUDESTE com o Lote Urbano n° 12, numa extensGo de 52,04 metros
lineares; SUDOESTE com a Rua Américo Vesptcio, numa extensGo de 12,00 metros lineares;
NOROESTE com a Chacara n° 15, numa extensdo de 52,04 metros lineares.
Art. 2° O imével a que se refere o Artigo anterior destina-se para o fim
especifico de constru¢ao do saldo de eventos, visando o desenvolvimento das atividades
correlatas a associa¢gao, conformeEstatuto Social, vedada qualquer outra utiliza¢ao.
Pardgrafo Unico. O inicio da constru¢ado deverd se dar em até 02 (dois) anos,
acontar da data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado porigual periodo, a
critério da administrag¢do municipal, mediante solicitagao prévia.
Art. 3° A cessGo serd efetivada através de Termo apropriado, no qual
constarGo as condi¢gées da cessdo, visando o cumprimento do estabelecido e da
legislagGo aplicavel, incluindo-se a de prote¢ao ao meio ambiente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as
disposigdes contrarias.
\
Ge (Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.486, de 19/12/2023 / Fls.02)
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Ca
dezembro de 2023.
ido Rondon, em 19 de
ate
MARCIO ANDREI RAUBER,
Prefeito /
NN
SILVEIRA PORTELA
icipal de Administragao
MARC!
Secretario
CLAUDIO'ROBERTO KOHLER
Secretario Municipal de Gestao de Governo

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