← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5486 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Autoriza a cedência de imóvel para o Clube Ornitologico Oeste Paranaense, e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.486, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA A CEDENCIA DE IMOVEL PARA O CLUBE ORNITOLOGICO OESTE PARANENSE,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em uso, para o Centro Ornitolégico Oeste Paranaense, inscrito no CNPJ sob n° 13.734.382/0001-29, pelo prazo de 20 (vinte) anos,os lotes abaixo especificados, sem benfeitorias, para uso exclusiva e permanentedas atividades da associa¢ao: I- Lote Urbano n° 12, da Quadra n° 03, no Loteamento Sabid, com area de 624,48 m? (seiscentos e vinte e quatro metros quadrados e quarenta e oito decimetros quadrados), matriculada junto ao CRI deste Municipio, sob 0 n° 41.358, Ficha n? 01, Livro n° 02, com as seguintes confrontagdes: NORDESTE com o Lote Urbano n° 02, numa extensGo de 12,00 metros lineares; SUDESTE com 0 Lote Urbano n° 11, numa extensGo de 52,04 metros lineares; SUDOESTE com a Rua Américo Vesptcio, numa extensGo de 12,00 metros lineares; NOROESTE com 0 Lote Urbano n° 13, numa extensdo de 52,04 metros lineares. Il- Lote Urbano n° 13, da Quadra n° 03, no Loteamento Sabid, com drea de 624,48 m? (seiscentos e vinte e quatro metros quadrados e quarenta e oito decimetros quadrados), matriculada junto ao CRI deste Municipio, sob 0 n° 41.359, Ficha n° 01, Livro n° 02, com as seguintes confrontagdes: NORDESTE com o Lote Urbano n° 01, numa extensGo de 12,00 metros lineares; SUDESTE com o Lote Urbano n° 12, numa extensGo de 52,04 metros lineares; SUDOESTE com a Rua Américo Vesptcio, numa extensGo de 12,00 metros lineares; NOROESTE com a Chacara n° 15, numa extensdo de 52,04 metros lineares. Art. 2° O imével a que se refere o Artigo anterior destina-se para o fim especifico de constru¢ao do saldo de eventos, visando o desenvolvimento das atividades correlatas a associa¢gao, conformeEstatuto Social, vedada qualquer outra utiliza¢ao. Pardgrafo Unico. O inicio da constru¢ado deverd se dar em até 02 (dois) anos, acontar da data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado porigual periodo, a critério da administrag¢do municipal, mediante solicitagao prévia. Art. 3° A cessGo serd efetivada através de Termo apropriado, no qual constarGo as condi¢gées da cessdo, visando o cumprimento do estabelecido e da legislagGo aplicavel, incluindo-se a de prote¢ao ao meio ambiente. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposigdes contrarias. \ Ge (Segue/Fls.02) MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei n° 5.486, de 19/12/2023 / Fls.02) Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Ca dezembro de 2023. ido Rondon, em 19 de ate MARCIO ANDREI RAUBER, Prefeito / NN SILVEIRA PORTELA icipal de Administragao MARC! Secretario CLAUDIO'ROBERTO KOHLER Secretario Municipal de Gestao de Governo