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norma nº 5488/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5488 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaInstitui o Programa Educacional de Incentivo a Sustentabilidade e uso consciente da água - PROÁGUA, no município de Marechal Cândido Rondon e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.488, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DE
INCENTIVO A SUSTENTABILIDADE E USO
CONSCIENTE DA ÁGUA - PROÁGUA, NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Marechal Cândido Rondon,
Estado do Paraná, o Programa Educacional de Incentivo a Sustentabilidade e Uso
Consciente da Água - PROÁGUA, a ser desenvolvido na Rede de Ensino Público Municipal
e em instituições de ensino privadas, bem como em forma de orientação para pais e
comunidade escolar, mediante realização de ações educativas, preventivas,
cooperativas e orientativas entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e demais
entes envolvidos com o programa.
Parágrafo único. A metodologia utilizada para desenvolvimento do
PROÁGUA será dirigida às séries iniciais do Ensino Fundamental, com planejamento
adequado ao ano escolar a que se destina, sendo definida e organizada pela Secretaria
Municipal de Educação - SMED e SAAE.
Art. 2º O PROÁGUA será organizado e gerenciado exclusivamente pela
SMED e o SAAE, constituindo-se em tema social, contemporâneo e transversal, de acordo
com a matriz curricular pedagógica nacional e os parâmetros nacionais, conforme
previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996.
Art. 3º O programa terá como ação preponderante a educação sobre
Programa Educacional de Incentivo a Sustentabilidade e Uso Consciente da Agua -
PROÁGUA, através da metodologia didático/pedagógica baseada nas seguintes
diretrizes:
| - Formação da figura do aprendiz em preservação ambiental através de
ações desenvolvidas/coordenadas por servidores efetivos do SAAE, com formação e
experiência na área de meio ambiente, que atuarão como facilitadores do PROAGUA;
Il - Promoção de vivências que demonstrem atitudes positivas em relação
ao uso da água entre estudantes dos 3º anos do Ensino Fundamental da rede pública e
privada de ensino do Município de Marechal Cândido Rondon;
ll - Desenvolvimento de Programa Educacional de Incentivo a
Sustentabilidade e Uso Consciente da Água - PROÁGUA, alertando sobre as
consequências que a possível falta deste recurso pode provocar para as pessoas, fauna,
flora e sociedade de maneira geral;
(Seguey/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Leinº 5.488, de 21/12/2023 / Fls.02)
IV — Realização de atividades diversificadas como aulas, palestras, práticas,
dentre outras, conforme a necessidade, que esclareçam sobre os riscos decorrentes da
poluição da água e do meio ambiente, bem como, de seu uso incorreto e desperdício;
V — Orientação para alunos e aos familiares acerca das soluções e medidas
eficazes quanto ao uso racional e combate ao desperdício de água nas residências e
estabelecimentos públicos;
VI - Desenvolvimento de um trabalho exteno quanto ao uso racional,
combate ao desperdício e preservação do meio ambiente, através da formação de
equipes para aplicação de palestras a professores e comunidade em geral;
VIl - Promoção de concurso relacionado à temática da água, com
regulamentação específica, direcionado ao público-alvo deste programa;
Parágrafo único. As atividades inseridas nos incisos deste artigo poderão ser
direcionadas à capacitação dos pais dos alunos da rede de ensino público e privado,
com a aplicação de metodologia específica para adultos.
Art. 42ºO SAAE e a SMED, para implementação do PROÁGUA, ficam
autorizados a celebrar convênios, termos de cooperação técnica, entre outros meios de
parceria, que terão como objetivo primordial a destinação de recursos, custeio e
investimento para divulgação, operacionalização das ações e aquisição de material
didático.
Art. 5º O SAAE, para implementação do PROÁGUA, poderá receber recursos
de custeio próprios para o desenvolvimento essencial de suas atividades, o que será objeto
de regulamentação pela Autarquia.
Parágrafo único. Os recursos tratados no art. 4º desta Lei poderão ser
direcionados ao PROÁGUA na respectiva Lei Orçamentária, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, através de orçamento previsto para a Secretaria Municipal
de Educação e Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Art. 6º Fica o SAAE, a SMED e a SMAPDS autorizados a efetuar despesas
semestrais, conforme a Lei orçamentária anual, objetivando a realização do PROÁGUA no
Município.
$ 1º Para os fins desta Lei, são despesas que objetivam a realização do
PROÁGUA no Município aquelas relacionadas ao custeio e ao investimento de materiais
como livros, folders, banners, camisetas, medalhas e prêmio, bem como as relacionadas
aos atos de entrega de certificados e/ou formatura.
8 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correção à conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário, através de dotação especifica ou através de convênios com outras entidades.
N (Segue/FIs.03)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 5.488, de 21/12/2023 / Fls.03)
. Art. 7º O quadro de Servidores do SAAE, que comporá e desenvolverá o
PROAGUA, poderá será constituído de servidores efetivos e comissionados, exceto no que
diz respeito ao Inciso | do artigo 3º, o qual obrigatoriamente será executado por servidor
efetivo.
Parágrafo único. A participação do servidor efetivo no PROÁGUA para
realização das palestras e atividades com os alunos é matéria a ser regulamentada pelo
SAAE, atendendo-se à finalidade de garantir a execução das ações estabelecidas no art.
3º desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, em 21 de
dezembro de 2023.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Lv
MARCEL LVEIRA PORTELA
Secretário Municipal de Administração

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