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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5489/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5489 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.489, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinteLEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programa¢gao
constante dos Anexos|
¢
II, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orgamentarias -
LDO e 0 cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 74.880,66 (setenta e quatro
mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), de acordo com a seguinte
classifica¢Gao:
02.000 -
PODER EXECUTIVO
02.008 - Secretaria Municipal de Cultura
02.008. 13.392.0025.2100 — Execu¢do das A¢ées da Lei Paulo Gustavo
3.0.00.00.0000 —- DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 —- Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.0000 - Transf. a Instituigao Privada s/ Fins Lucrativos
3.3.50.41.0000 — ContribvigGes — FONE 1068 ......ceesessesessessesssseesssesseseceed R$ 24.960,22
3.3.90.00.0000 — AplicagéesDiretas
3.3.90.39.0000 — Outros Servigos Terceiros — PJ — Fonte 1068 R$ 49.920,44 Soma... 74.880,66
TOTAL. 74.880,66
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que
trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso |, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
margo de 1964, recursos provenientes do Superavit Financeiro, Fonte 1068, no valor de R$
74,880,66 (setenta e quatro mil, oitocentose
oitenta reais e sessenta e seis centavos).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candi ‘ondon, Estado do de
Parana, ef.09 fevereiro de 2024.
MARCIO laoANDREI RAUBER
Prefeito
CARMELINDO DAR
re nicipal de Fazenda
NISZCZAK
icipal de Cultura

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