← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5489 / 2024 |
| Date | 2024-02-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.489, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024. DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinteLEI: Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programa¢gao constante dos Anexos| ¢ II, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO e 0 cronograma de desembolso, para o corrente exercicio. Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 74.880,66 (setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), de acordo com a seguinte classifica¢Gao: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.008 - Secretaria Municipal de Cultura 02.008. 13.392.0025.2100 — Execu¢do das A¢ées da Lei Paulo Gustavo 3.0.00.00.0000 —- DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 —- Outras Despesas Correntes 3.3.50.00.0000 - Transf. a Instituigao Privada s/ Fins Lucrativos 3.3.50.41.0000 — ContribvigGes — FONE 1068 ......ceesessesessessesssseesssesseseceed R$ 24.960,22 3.3.90.00.0000 — AplicagéesDiretas 3.3.90.39.0000 — Outros Servigos Terceiros — PJ — Fonte 1068 R$ 49.920,44 Soma... 74.880,66 TOTAL. 74.880,66 Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso |, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964, recursos provenientes do Superavit Financeiro, Fonte 1068, no valor de R$ 74,880,66 (setenta e quatro mil, oitocentose oitenta reais e sessenta e seis centavos). Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢ao. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candi ‘ondon, Estado do de Parana, ef.09 fevereiro de 2024. MARCIO laoANDREI RAUBER Prefeito CARMELINDO DAR re nicipal de Fazenda NISZCZAK icipal de Cultura