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norma nº 5490/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5490 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI N° 5.490, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
INSTITU! O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA NO
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
PMC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
CAPITULO |
DISPOSIGOES PRELIMINARES
Art. 1° Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura, em conformidade com
0 § 3°, do Art. 215, da Constituig¢ao Federal, pelo periodo de 10 (dez) anos e regido pelos
seguintes principios:
culturais:
|
- liberdade de expresso, cria¢do e
fruigao;
ll - diversidade cultural;
lll - respeito aos direitos humanos;
IV - direito de todos 4 arte e a cultura;
V - direito a informagao, a comunicagao e
4 critica cultural;
VI - direito 4 memoria e as tradi¢des;
VII - responsabilidade socioambiental;
Vill - valorizagao da cultura como vetor do desenvolvimento sustentavel;
IX - democratizagdo dasinstancias de formula¢ao das politicas culturais;
X - responsabilidade dos agentes pUblicos pela implementagao daspoliticas
XI - colaboracao entre agentes pUblicos € privados para o desenvolvimento
da economia da cultura:
XIl- participagao e controle social na formulagao e acompanhamento das
politicas culturais.
simbdlicos;
Art. 2° Sao objetivos do Plano Municipal de Cultura:
|- reconhecere
valorizar a diversidade cultural e étnica rondonense;
ll - proteger e promovero patrimdnio histdrico e artistico, material e imaterial;
Ill - valorizar e difundir as criagdes artisticas e os bens culturais;
IV - promovero direito 4 memédria por meio dos museus, arquivos e cole¢ées;
V - universalizar o acesso G arte e 4 cultura;
V1 estimular a presenga da arte e da cultura no ambiente educacional;
Vil-estimular o pensamento critico e reflexivo em torno dos valores
Vill - estimular a sustentabilidade socioambiental;
\
(Segue/Fis.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n® 5.490, de 15/02/2024/Fls.02)
IX - desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo
cultural e a exporta¢do de bens, servicos e conteUdos culturais;
X-reconhecer os saberes, conhecimentos e expresses tradicionais e os
direitos de seus detentores;
XI - qualificar a gestGo na Grea cultural nos setores publico e privado;
XII - profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;
XIll - descentralizar a implementa¢do daspoliticas pUblicas de cultura;
XIV - consolidar processos de consulta e participag¢ao da sociedade na
formula¢Go daspoliticas culturais;
XV - ampliar a presenca e o intercambio da cultura rondonense no mundo
contemporaneo;
XVI - articular e integrar sistemas de gestao cultural.
CAPITULOII .
DAS ATRIBUIGOES DO PODER PUBLICO
Art. 3? Compete ao poder publico, nos termos desta Lei:
|
- formular politicas publicas e programas que conduzam a efetivagdo dos
objetivos, diretrizes e metas do Plano;
\l- garantir a avaliagGo e a mensuragdo do desempenho do Plano Municipal
de Cultura e assegurar sua efetivag¢Go pelos érgdos responsdveis;
Ill - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promogao e
difusdo, da
realizagGo de editais e selecdes publicas para 0 estimulo de projetos e processos culturais,
da concessdo de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da ado¢ao de subsidios
econémicos, da implantagdo regulada de fundos publicos e privados, entre outros
incentivos, nos termos dalei;
IV - proteger e promovera
diversidade cultural, a criag¢Go artistica e suas
manifestagdes e as express6es culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnico￾raciais e suas derivacées sociais, reconhecendo a abrangéncia da nogao de cultura em 0todo territério nacional e garantindo a multiplicidade de seus valores € formagées;
V - promover e estimular 0 acesso G produgdo e ao empreendimento
cultural: a circulagao e o intercambio de bens,servigos e conteUdos culturais: e o contato
ea fruigo do pUblico com a arte e a cultura de forma universal;
VI- garantir a preservagao do patriménio cultural rondonense, resguardando
os bens de natureza material e imaterial, os documentos histéricos, acervos € cole¢ées, as
formacées urbanase
rurais, as linguas, cosmologias indigenas e afro-brasileiras, os sitios
arqueolégicos pré-histéricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto,
portadores de referéncia aos valores, de entidades, agdes e memérias dos diferentes
grupos formadores da sociedade rondonense;
VIl - articular as politicas publicas de cultura e promover a organiza¢Go de
redes e consércios para a sua implantacdo, de forma integrado com as politicas publicas
de educa¢do, comunicagao, ciéncia e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, eturismo, planejamento urbano cidades, desenvolvimento econémico social, industria e
comércio, relacdes exteriores, dentre outras;
(Segue/Fis.03)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n® 5.490, de 15/02/2024/Fls.03)
Vill - organizar instancias consultivas e de participagao da sociedade para
contribuir na formulagdo e debater estratégias de execu¢ao das politicas publicas de
cultura;
IX - regular © mercado interno, estimulando os produtos culturais rondonenses
com 0 objetivo de reduzir desigualdades sociais, profissionalizando os agentesculturais,
formalizando o mercado e qualificando as relagdes de trabalho na cultura, consolidando
e ampliando os niveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboragao,
valorizando empreendimentos de economia solidaria e controlando abusos de poder
econdémico;
X - coordenar o processo de elabora¢do de planos setoriais para as
diferentes reas artisticas, respeitando seus desdobramentos e segmentacces, € também
para os demais campos de manifestagao simbélica identificadas entre as diversas
express6es culturais e que reivindiquem a sua estruturagao;
XI - incentivar a adesdo de organiza¢ées e instituigdes do setor privado e
entidades da sociedade civil as diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura por meio
de acdes préprias, parcerias, participag¢ao em programas e integra¢do ao Sistema
Municipal de Informagées e Indicadores Culturais - SMIIC.
§ 1° O Sistema Municipal de Cultura - SMC, criado por lei especifica, sera o
principal articulador federativo do PMC, estabelecendo mecanismos de gestGo
compartilhada entre os entes federados e a sociedade civil.
§ 2° Poderao colaborar com o Plano Municipal de Cultura, em cardter
voluntario, outros entes, pUblicos e privados, tais como empresas, organizagdes
corporativas e sindicais, organizagdes da sociedade civil, fundagées, pessoas fisicas e
juridicas que se mobilizem para a garantia dos principios, objetivos, diretrizes e metas do
PMC (Plano Municipal de Cultura), estabelecendo termos de adesdo especificos.
§ 3° A Secretaria Municipal de Cultura exercerd a fungao de coordena¢ao
executiva do Plano municipal de Cultura - PMC, conforme esta Lei, ficando responsdvel
pela organiza¢do de suas instancias, pela implantag¢ao do Sistema Municipal de
Informagées € Indicadores Culturais - SMIIC, pelo estabelecimento de metas, pelos
regimentos e demais especifica¢oes necessdrias & sua implantagao.
CAPITULOIII
DO FINANCIAMENTO
Art. 4° Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orgamentarias e asLeis
Orgamentérias do Municipio e dos entes da federacdo que aderirem as diretrizes e metas
do Plano Nacional, Estadual e Municipal de Cultura disporao sobre os recursos o serem
destinados & execugdo das agées constantes do Anexo desta Lei.
Art. 5° O Fundo Municipal de Cultura, sera o principal mecanismo de fomento
as politicas culturais.
(Segue/Fls.04)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n® 5.490, de 15/02/2024/ Fis.04)
Art. 6° A alocacdo de recursos publicos federais € estaduais destinados ds
agées culturais no Municipio deverd observar as diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei.
Pardgrafo Unico. Os recursos federais e estaduais transferidos ao Municipio
deverao ser aplicados prioritariamente por meio de Fundo de Cultura, que sera
acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipalde Politicas Culturais, na forma de
regulamento estabelecido pelo executivo.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Cultura, na condi¢gado de coordenador
executivo do Plano Municipal de Cultura, deverd estimular a diversificagaGo dos
mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atenderos objetivos desta Lei e
elevaro total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.
CAPITULO IV
.
DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAGAO
Art. 8° Compete a Secretaria Municipal de Cultura monitorar e avaliar
periodicamente o alcance das diretrizes e eficdcia das metas do Plano Municipal de
Cultura com base em indicadores locais que quantifiquem a oferta e a demandaporbens,
servicos e contetdo, os niveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de institucionalizagao
e gestdo cultural, de desenvolvimento econémico-cultural e de implantagao sustentavel
de equipamentos culturais.
Paragrafo Unico. O processo de monitoramento e avaliag¢ao do PMC
contara com a participa¢gado do Conselho Municipal de Politicas Culturais, tendo o apoio
de especialistas, tecnicos e agentes culturais, de institutos de pesquisa, de universidades,
de instituigdes culturais, de organizagées e redes s6cio culturais, além do apoio de outros
érgdos colegiados de cardter consultivo, na forma de regulamento expedido pelo
executivo.
CAPITULO V
DISPOSIGOES FINAIS
Art. 9° © Municipio de Marechal Candido Rondon deverd buscar o
fortalecimento da acdo do governo municipal no campo da cultura, com politicas de
incentivo e gestdo da cultura através das seguintes diretrizes:
|
- Consolidar a implantagdo do Sistema Municipal de Cultura, integrado ao
Sistema Nacional de Cultura - Como instrumento de articula¢ao, gestao, informa¢ao,
formagdo e promogao depoliticas publicas de cultura com participa¢ao e controle da
sociedade civil. O Sistema Municipal de Cultura do municipio de Marechal Candido éRondon constituido pela Secretaria de Cultura, Conselho Municipal de Politicas Culturais,
Féruns Setoriais, Camaras Tematicos, Conferéncia Municipal de Cultura, Plano Municipal de
Cultura, Lei do Patriménio Cultural, Sistema de Incentivo @ Cultura (Fundo Municipal de
(Segue/Fls.05)
\
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.490, de 15/02/2024/ Fls.05)
Cultura) e Sistema Municipal de Informagées € Indicadores Culturais. As diretrizes da gestdo
cultural da cidade so definidas através da Conferéncia Municipal de Cultura, realizada
bienalmente, e do Conselho Municipalde Politicas Culturais, de composi¢do paritaria entre
Poder PUblico e Sociedade Civil. Os Orgaos Gestores devem apresentar anualmente
relatérios de gestdo para avalia¢ao nas instancias de controle social do Sistema Municipal
de Cultura.
ll - Gestaéo democratica da Cultura - Assegurando os meios para oO
desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadaos com plena liberdade de
expressdo e cria¢ao, priorizando uma gestdo transparente que assegure a participa¢ao e
o controle social.
a) Realizar a Conferéncia Municipal de Cultura de Marechal Candido Rondon a
cada dois anos - através de articulagdo da Secretaria Municipal de Cultura , o Conselho
Municipal de Politica Cultural e os Foruns Setoriais, com 0 objetivo de debate democratico
com a sociedade civil para uma avaliagao da politica cultural municipal, para inser¢ao
da gestdo local nos contextos estaduais e federais, para o estabelecimento de novas
propostase
diretrizes, para a escolha da representatividade delegada para outros foruns
e paro representantes setoriais que formarao novas gestdes do Conselho Municipal de
Politica Cultural.
b) Fortalecer e consolidar 0 Conselho Municipal de Politica Cultural - com
composi¢ao paritaria entre governo € sociedade civil, com eleicdo dos representantes da
sociedade civil por segmento cultural, em cardter permanente, consultivo, normativo,
deliberativo e fiscalizador das politicas municipais de cultura.
c) Estimular a criagado das Camaras Tematicas - as quais serdo estruturadas
por segmentos culturais que junto com as respectivas representagdes no Conselho
Municipal de Politica Cultural para debate das demandas setoriais e avaliag¢ao das
politicas e a¢gées culturais do municipio.
d) Articular a participagéo nos Foruns institucionais em nivel regional,
estadual e nacional - Do Conselho Municipal dePolitica Cultural junto com representantes
da Secretaria Municipal de Cultura de Marechal Candido Rondon, contribuindo para a
formulag¢do das politicas pUblicas de cultura e inserg¢Go da produ¢ado local nas redes
culturais.
\ll- Estruturar administrativamente a Secretaria de Cultura de Marechal Candido
Rondon - Com uma estrutura organizacional adequada para o gerenciamento e
implementa¢gdo da politica cultural proposta pelo Plano Municipal de Cultura, com
autonomia.
a) O organograma - deve contemplar o gabinete do Secretario, incluindo 02
diretorias com suas respectivas € definidas Greas de atuagao, com suas divisdes e setores,
criando novos cargos na Secretaria Municipal de Cultura para atender as necessidades
técnicas de operagdo e manutengao dos equipamentos publicos culturais.
b) Valorizar, reestruturar e capacitar o Quadro de Servidores da Secretaria de
Cultura - Com a implantagdo de um plano de capacita¢ao continuada e incentivo de
realizag¢Go de cursos alinhados com as caracteristicas dos profissionais da Cultura, com
melhores condi¢ées de trabalho e a realiza¢ao de Concurso PUblico para composi¢ao das
equipes administrativas e técnicas das diversas reas da Secretaria de Cultura.
c) Criar quadros técnicos de funcionarios especializados para atuagdo nos
equipamentos culturais municipais - Visando ao pleno funcionamento do teatro, casa da
cultura , museus, centros culturais, bibliotecase
similares.
Xv
(Seque/Fls.06)
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en (Lei n® 5.490, de 15/02/2024/ Fls.06)
d) Disponibilizar assessoria técnica para auxiliar na gestéo de projetos e
recursos.
e) Assegurar a progressdo anual do percentual do Orgamento Municipal
destinado para a Cultura, na medida do atendimento da implanta¢do e implementa¢ao
de projetos, programas € novos equipamentos publicos.
IV - Articular com diversos setores da prefeitura umapolitica cultural de forma
transversal￾integrada com as politicas de educa¢ao, esporte, saude, meio ambiente,
turismo, seguranga publica, desenvolvimento econémico e social que agrega a cultura em
suas variadas manifestagdes, como vias para o conhecimento e instrumentos de
transformagao para uma melhor qualidade de vida.
V - Realizar programas de reconhecimento, preservagao, fomentoe
difusao do
patriménio e da expressao cultural - Dar prioridade aos grupos que compoem a sociedade
rondonense, especialmente aqueles sujeitos a discriminag¢do e marginaliza¢ao; os afro￾brasileiros, outros povos e comunidades tradicionais, € moradores de zonas rurais e Greas
urbanas periféricas ou degradadas: aqueles que se encontram ameagados devido a
processos migratérios, modificagoes do ecossistema , transformagdes na dinamica
social, territorial, econémica, comunicacional e tecnoldégica; e aqueles discriminados por
questées étnico-raciais, etarias, religiosas, de diversidade sexual e de género, deficiéncia
fisica ou intelectual.
a) Estabelecer abordagens intersetoriais e transdisciplinares - Para a
execucdo de politicas dedicadas as culturas populares, incluindo seus detentores na
formulagao de programas, projetos e a¢goes.
b) Criar politicas de transmissao dos saberes e fazeres das culturas populares
e tradicionais - Por meio de mecanismos como oO reconhecimento formal dos mestres
populares,leis especificas, bolsas de auxilio, integragao com o sistema de ensino formal,
criagao de oficinas itinerantes, estudos e sistematizagao de pedagogias e dinamiza¢ao e
circulagdo dos seus saberes no contexto em que atuam.
c) Realizar campanhas de valorizagao das culturas locais - Por meio de
conteUdos para radio, internet, televisdo, revistas, exposigdes museoldgicas, materiais
diddticos e livros, entre outros.
d) Mapear, preservar, restaurare
difundir -
Sitios de valorsimbélico e histérico
e acervos histéricos das culturas locais, valorizando tanto sua tradi¢ao oral quanto sua
expressao escrita nos seus idiomas e dialetos € na lingua portuguesa.
VI - Apoiar as Festas Populares de Marechal Candido Rondon, valorizando a
diversidade cultural e o cardter democratico destas festividades, com a descentraliza¢ao,
garantindo o acesso do publico a toda programag¢ao cultural. Assegurar que os diversos
grupos da cultura popular, que representam as origens e dao significado a estes eventos
enquanto expressées culturais de Marechal Candido Rondon tenham espa¢o de destaque
na programa¢ao das festividades. Promover a participag¢ao das comunidades na
organizagGo e agendar eventos. Garantir a geragdo de renda através do comércio formal
e informal. Qualificar os eventos com a profissionalizagao da produ¢ao e intensificar a
captagdo de recursos, buscando transformar, a médio/longo prazo, estas festas populares
em eventos autossustentaveis. Divulgar estes eventos a nivel nacional e internacional,
fortalecendo a cultura e a economia local e ampliando o fluxo do turismo cultural.
(Segue/Fls.07)
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ESTADO DO PARANA
(Lei n® 5.490, de 15/02/2024/ Fls.07)
a) Realizar as Festividades de Natal e Ano Novo, valorizando a tradi¢ao crista
e as manifestagdes culturais tipicas do periodo natalino, contando ainda, com grandes
atragées artisticas em diversos locais; Lago Municipal "Rodolfo Rieger’, Parque de Lazer
“Anita Wanderer”, centro da cidade, bairros e demais espa¢gos municipais, colocando
Marechal Candido Rondon no circuito do turismo nacional e internacional.
b) Auxiliar na "Oktoberfest", € resgatar as tradigées dos antepassados
alemaes, incentivando a gastronomia tipica alema, a apresentagdo de musicas e dan¢as
tipicas dando prioridade a apresenta¢ao de grupos folcléricos.
c) Apoiar a Festa Nacional do Boi no Rolete, valorizando os festejos de
comemoragao do aniversdrio do municipio de Marechal Candido Rondon, mantendo a
programagao da Casa Cultural que sempre é realizada junto a festa do Boi no Rolete no
intuito de garantir uma programag¢éo cultural com atragdeslocais, regionais, nacionais e
internacionais nos diversos segmentos artisticos.
d) Estimulara realizagao de festas distritais e no interior do municipio, com o
intuito de promovera
diversidade cultural existente no interior do municipio oriunda de uma
colonizagdo que ali houve de nacionalidades diferentes, priorizando apresentagdes de
musica e danga de grupos locais.
VIl- Desenvolvere implementar, em conjunto com as inst€ncias locais, planos
de preservagGo - Para os nUcleos urbanos historicos ou de referéncia cultural, abordando
a cultura € o patrimdnio como eixos de planejamento e desenvolvimento urbano.
a) Apoiar agées Integradas de reabilitagao de 4reas urbanas - Aliando
preservacao do patriménio cultural e desenvolvimento urbano com incluso social,
fortalecendo instancias locais de planejamento e gestao;
b) Incentivar a politica de pesquisa, documentagado e preservagao de sitios
arqueolégicos e geolédgicos - Promovendo acgdes de compartilhamento de
responsabilidades com a sociedade na gestao € 0 fomento a sua socializa¢ao;
c) Estimular a compreensao dos museus, centros culturais e espagos de
meméria - Como articuladores do ambiente urbano, da histéria da cidade e de seus
estabelecimentos humanos como fenédmeno cultural.
Vill - Estabelecer a documentacdo, preservagdo, restauragaéo, pesquisa,
formagdo, aquisigao e difusao de acervos - Pensando no interesse pUblico de promover
redesdeinstituicdes dedicadas 4 meméria ¢ identidade dos diferentes grupos formadores
do patriménio material e imaterial de Marechal C&ndido Rondon.
a) Mapear e preservaro patriménio fonografico rondonense - Com o objetivo
de formar um bancode registros sonoros e dispd-los em portal eletrénico para difusao,
respeitando a legisla¢ao autoral e levando em considera¢do as novas modalidades de
licenciamento.
b) Realizar um programa continuo de digitalizagao de acervos - Assegurar a
salvaguarda de acervos de elevada importancia histérica para o Municipio de Marechal
Candido Rondon em outros suportes além do suporte original.
c) Fomentar e apoiar instituigdes privadas - Que realizem programas de
preservacGo e
difusGo de acervos audiovisuais, fotograficos, fonograficos ou em qualquer
outro suporte.
+
(Segue/Fls.08)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n® 5.490, de 15/02/2024/ Fls.08)
IX - Mapear,registrar, salvaguardar e
difundir as expressées da diversidade
rondonense - Sobretudo aquelas correspondentes ao patriménio imaterial, as paisagens
tradicionais e aos lugares de importancia histérica e simbdlica para a sociedade.
a) Instituir a paisagem cultural como ferramenta de reconhecimento da
diversidade cultural rondonense - Ampliando a nogdo de patriménio para o contexto
territorial e abarcando as manifestagdes materiais € imateriais das Greas.
b) Fortalecer a gastronomia, os utensilios, as cozinhas e as festas
correspondentes como patriménio material e imaterial rondonense - bem como 0
registro, a
preservacdo e a difusdo de suas praticas.
X - Fortalecer e preservar a autonomia do campode reflexao sobre a cultura -
assegurando sua articulagao indispensdvel com os dindmicos de produgao e fruigao
simbdlica das expressdes culturais e linguagens artisticas.
a) Estabelecer programas voltadosa realizagao - De semindrios, 4 publica¢ado
de livros, revistas, jornais e outros impressos culturais, ao Uso da midia eletrénica e da
internet, para a producao e a difusGo da critica artistica e cultural, privilegiando as
iniciativas que contribuam para a regionaliza¢ao e a promogao da diversidade.
b) Capacitar educadores e agentes multiplicadores - Para a utilizagGo de
instrumentos voltados @ forma¢do de uma consciéncia histérica critica que incentive a
valorizagdo e a preservagao do patriménio material e imaterial.
XI - Diversidade cultural - Reconhecer, proteger € promover, nos programas
e acées da municipalidade, a
diversidade cultural em suas mUltiplas dimensées e praticas,
incluidas as relacionadas a género,a
diversidade sexual e de género, étnicos-raciais, de
geragGo (idosos, jovens, criangas etc.), aos portadores de deficiéncia, entre outros, com
&nfase nos grupos e comunidades em situagao de vulnerabilidade social, assegurando a
inclusdo de grupos e comunidades menosassistidos € garantindo a liberdade de expressao
e a difusdo democratica de todos as expressdes do patriménio material e imaterial de
Marechal Candido Rondon e em relagao as manifestagoes artisticas e culturais.
a) Ampliar 0 acesso 4 fruigdo cultural, por meio de programas voltados a
criangas, jovens, idosos e pessoas com deficiéncia - Articulando iniciativas como a oferta
de transporte, descontose ingressos gratuitos, agdes educativase
visitas a equipamentos
culturais.
b) Promovera integragao entre espacos educacionais, esportivos, pragas e
parques de lazer e culturais - Com 0 objetivo de aprimorar as politicas de formagGo de
pUblico, especialmente na Infancia e juventude.
c) Estimular a criagdo de centros de referéncia e comunitarios - Voltados as
culturas populares, ao artesanato, ds técnicas € aos saberes tradicionais com a finalidade
de registro e transmissGo da meméria, desenvolvimento de pesquisas e valorizagado das
tradi¢ées locais.
d) Fomentar a implantagaéo, manutengao e qualificagaéo dos espagos de
memoria - Com 0 intuito de preservar e difundir o patriménio cultural, promovera
frui¢ao.
artistica e democratizar o acesso, dando destaque a meméria das comunidades e
localidades.
XII - Ampliar e diversificar as agdes de formagao e fidelizagao de ptiblico - A efim de qualificar o contato a
fruigdo das artes e das culturas locais, no Estado, no pais €
no exterior e aproximar as esferas de recep¢ao publica e social das criagdes artisticas €
expressdes culturais.
(Segue/Fis.09)
wv
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(Lei n° 5.490, de 15/02/2024/ Fls.09)
a) Estimular as associagées, clubes, sociedadese
outras formas comunitarias
- potencializando o acesso a bens e servicos em equipamentos culturais.
b) Identificar e divulgar, por meio de selegdes, prémios e outras formas de
incentivo -
Iniciativas de formac¢ao, desenvolvimento de arte educacao e qualifica¢ao da
fruig¢Go cultural.
c) Implantar, em parceria com o setor empresarial, programas de acesso a
cultura para o trabalhador - Que permitam a expansdo do acesso e o estimulo a
formalizagGo do mercado de bens,servi¢os € contetdos culturais.
d) Estimular e fomentar a instalagdo, a manutengdo e a atualizagado de
equipamentos culturais em espagosde livre acesso - Dotando-os de ambientes atrativos e
de dispositivos tecnicos e tecnolégicos adequados4 produ¢ao, difusdo, preserva¢do e
intercambio artistico e cultural, especialmente em Greas ainda desatendidas e com
problemas de sustenta¢ao econémica.
e) Garantir que os equipamentos culturais oferegam - Infraestrutura,
arquitetura, design, equipamentos, programagao, acervos e€ atividades culturais
qualificadas e adequados as expectativas de acesso, de contato e de fruigdo do publico,
garantindo a especificidade de pessoas com necessidades especiais.
f) Mapear espagos ociosos do patriménio publico e iméveis do municipio -
Criando programas para apoiare
estimular o seu uso para a realizagGo de manifestagoes
artisticas e culturais, espacgos de ateliés, plataformas criativas e nUcleos de produ¢do
Independente.
g) Fomentar com Infraestrutura adequada - 4 criacGo e a apresenta¢cao
artistica, oferta de bens e produtos culturais, atendendo as comunidades, especialmente
de locais distantes do centro.
h) Obedecer a critérios técnicos para a construgéo e reforma - De
equipamentos culturais, bibliotecas, pracas, assim como outros espagos publicos culturais,
dando énfase a criagdo arquiteténica e ao design.
i) Implantar, ampliar e atualizar espagos multimidia em instituigdes e
equipamentos culturais - Conectando-os em rede para ampliar a experimentagao,
criagao,fruigdo e difusao da cultura por meio da tecnologia digital, democratizando as
capacidades técnicas de produ¢ao, os dispositivos de consumo e a recep¢ao das obras
e trabalhos, principalmente aqueles desenvolvidos em suportes digitais.
j) Promovera
acessibilidade aos programas e bens culturais - Dar prioridade
a programase
projetos que assegurem a melhor distribuigdo dos bens e agées artisticos￾culturais pelos bairros da cidade e zona rural, zelando para que tais programase projetos
sejam adequadamente discutidos € organizados junto Gs comunidades.
k) Atualizar o acervo bibliografico das Bibliotecas PUblicas anualmente - Para
que titulos importantes que possam ter sido perdidos sejam repostos € para que os titulos
sejam sempre atuais.
|) Capacitagao dos atendentes dos equipamentos culturais - Oferecendo
cursos de atualizagdo e capacita¢ao para que o pUblico possa ser mais bem atendido
recebendo todo 0 auxilio de que necessitar.
m) Confecgao de ecobags com a logo das Bibliotecas Publicas - Para
distribuigGo entre seus frequentadores como forma de estimulo de frequenta¢do das
bibliotecas e de divulga¢Go das mesmas.
(Segue/Fls.10)
\
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n® 5.490, de 15/02/2024/ Fls.10)
n) Criagdo e distribuigéo, em lugares publicos, de cartazes com informagées
sobre as bibliotecas e museus - Convidando e
estimulando o pUblico a conhecer e utilizar
seus espacgos.
XIll - Estabelecer redes de equipamentos culturais geridos pelo poder publico,
pela iniciativa privada, pelas comunidades oupor artistas e grupos culturais - De forma a
propiciar maior acesso € O compartilhamento de programacces, experiéncias,
informag¢ées € acervos.
a) Estimular a formagéo de redes de equipamentos publicos e privados -
Conforme os perfis culturais e voca¢oes institucionais, promovendo programagées
diferenciadas para gera¢ées distintas, principalmente as dedicadas as criangas, jovens,
idosos e portadores de necessidades especiais.
b) Reforma, revitalizagao e modernizagdo do Museu Padre José Gaertner do
Distrito de Porto Mendes￾Visando a melhor conservagdo do acervo e a melhor recep¢ao
dos visitantes do museu.
c) Construgdo de area de lazer - Com mesas, bancos e parque infantil no
espago externo dasbibliotecas.
d) Fomentar a construgéo de conchas acusticas em diversos pontos do
municipio, como lagos, pragas e parques￾Visando criar mais um equipamento cultural no
Municipio de Marechal Candido Rondon, para comportar apresentagdes de grupos
artisticos locais e de fora que venham se apresentar no Municipio.
e) Disponibilizagao de uma sala para servir de atelié coletivo -
No intuito de
criar um espaco de uso coletivo, beneficiando os artistas plasticos residentes no Municipio
que nao tenham espa¢os prdéprios para os devidosfins.
f) Revitalizagéo de pontos turisticos culturais - O Portal € um ponto de
referencia para a nossa cidade, recebendo diariamente grande fluxo de visitantes,
pensando nisso transformar o portal em um centro de informagées turisticas, venda de
artesanato e lembrangas.
g) Instituir espago para comercializagao de artesanato - Visando a
necessidade de se ter um espaco fixo, onde artesdos locais possam expor € comercializar
seus produtos, onde a comunidade e turistas possam comprar presentes, lembrangas, para
terem como recordacdo lembrang¢as do Municipio de Marechal Candido Rondon. O local
deve respeitar as caracteristicas germanicas como de outras construgdes da cidade.
h) Apoio a criagao de novos espagos de desenvolvimento cultural, tais como
museustematicos.
XIV - Criar um Calendario Cultural de Marechal Candido Rondon, realizado pela
Prefeitura - Organizar mostras, festivais, virados, apresentagées,saldes, feiras, intercambio
e cirandas nas dreasartisticas culturais do Municipio, buscando qualificar cada vez mais
estes eventos, com a profissionalizag¢ao da produ¢ao e curadorias que conceituam as suas
edicdes e definam as suas programa¢ses dentro da linha temdtica escolhida e
considerando a politica cultural da gestao municipal. Em especial, a programa¢ao deve
contemplar a politica de descentraliza¢ao, prevendo atividades e apresentagdes nas
diversas regides da cidade e assegurar dos grupos € artistas locais, que estejam dentro do
perfil, a oportunidade de mostrarem seu trabalho nestes eventos. Os festivais devem ter
como foco central o pUblico rondonense e
se integrarem as politicas e agdes da gestGo
para os respectivos setores artisticos. Além das apresentacdes de espetaculos, devem
sempre prever na programa¢ao atividades de formagdo e reciclagem profissional,
reflexGo critica e debates, envolvendo a comunidade artistica e 0 publico em geral,
contribuindo para a renovagao e a forma¢ao de novas plateias.
(Segue/Fis.11)
XK
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ESTADO DO PARANA
(Lei n® 5.490, de 15/02/2024/ Fls.11)
a) Realizar Mostras das atividades realizadas pelos alunos da Casa Cultural
(Escola Municipal de Artes) - Buscando dar um retorno a comunidade das atividades
realizadas na Casa Cultural nas areas de musica, canto coral, Circo, teatro, danga, entre
outros.
b) Realizar Festivais e Mostras de Musica - Consolidar um evento musical
onde os mUsicos locais possam divulgar seus trabalhos, trocando experiéncias € se
capacitando para o mercado fonografico e principalmente na forma¢do de publico para
a musicalidade local.
c) Realizar o Festival Regional de Teatro, Danga Folclorica e Canto Coral￾Consolidar o evento regionalmente, fortalecendo Marechal Candido Rondon como polo
regional das artes. Reforgar o compromisso da municipalidade com uma politica cultural
voltada para o desenvolvimento local das artes cénicas, danga folclérica e canto coral -
incentivando, apoiando e fomentando a produ¢ao; criando mecanismos apropriados ao
intercambio e a projegdo dos seus criadores: formando pUblico e promovendo a gera¢ao
de renda.
d) Realizar a Virada Cultural - Evento que sera realizado pela Secretaria
Municipal de cultura no intuito de reunir as diferentes classes sociais, os faixas etarios,
inumerastribos, numerosas plateias, todos os hordrios, desfrutando de uma programagdéo
cultural com artistas consagrados e emergentes, por apresentagoes de danga e
teatro;
sessoes de cinema: discotecagens, performances: bandas, orquestras, exposi¢des,
intervencéese
diversos tipos de artes circenses € de rua.
e) Realizar o projeto Arte no Lago - © projeto visa a abertura de edital
especifico do Fundo Municipal de Cultura para contemplar artistas locais das diversas Greas
artisticas, para realizar apresentagées nos fins de semana no Lago Municipal, visando criar
uma alternativa de lazer e de forma¢do de publico para as artes, também se tornando
uma alternativa de valorizagdo e remuneragao dos artistas locais.
XV - Incentivar modelos de desenvolvimento sustentavel que reduzam a
desigualdade sem prejuizo da diversidade - Por meio da exploragao comercial de bens,
servigos e contetdos culturais.
a) Oferecer apoio técnico asiniciativas de associativismo e cooperativismo -
Fomentando incubadoras de empreendimentos culturais em parceria com organizagoes
sociais, instituigdes de ensino, agéncias internacionais e iniciativa privada, entre outros.
b) Estimular pequenos e médios empreendedores culturais - Na implanta¢ao
de arranjos produtivos locais para a produ¢ao cultural.
c) Estimular o reaproveitamento e reciclagem de residuos de origem natural e
industrial - Dinamizando e promovendo o empreendedorismo e a cultura do "ecodesign".
d) Promover o turismo cultural sustentavel - Aliando estratégias de
preservagao patrimonial e ambiental com agées de dinamizag¢ao econdmica e fomento
as cadeias produtivas da cultura.
e) Promover agées de incremento e qualificagao cultural dos produtos
turisticos - Valorizando a diversidade, o comércio justo e o desenvolvimento
socioeconémico sustentavel.
XVI - Ampliar a circulagao da produgao artistica e cultural - Valorizando as
expressdes locais e intensificando o intercambio com outras localidades, com constante
troca de referéncias e conceitos.
(Segue/Fls.12)
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ESTADO DO PARANA
(Lei n® 5.490, de 15/02/2024/Fls.12)
a) Estimular o equilibrio entre a produgao artistica e as expressdes culturais
locais em eventos e equipamentos publicos - Valorizando as manifestagdes e a economia
da cultura local e regional, estimulando sua interagao com referéncias estaduais, nacionais
e internacionais.
b) Apoiar iniciativas de sistematizagao de agenda de atividades artisticas e
culturais locais e regionais - De forma a aperfeicoar oportunidadese
evitara proliferagao
de eventos coincidentes e redundantes.
XVII - Desenvolver e gerir programas integrados de formagdo e capacitagao
para artistas, autores, técnicos, gestores, produtores e demais agentes e trabalhadores da
cultura - Estimulando a profissionaliza¢ao, o empreendedorismo, o uso das tecnologias de
informagao e comunicagaoe
0 fortalecimento da economia da cultura.
a) Articular parcerias com instituigses como O Servico Brasileiro de Apoio as
Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Servico Social do Comércio (SESC), Servigo Nacional
de Aprendizagem Comercial (SENAC), Servigo Social da Industria (SESI) € outras, na
perspectiva de potencializar a gera¢ao de trabalho e renda, divulgar e consolidar a
cultura local, gerir projetos em centros de forma¢ao cultural e profissionalizante, voltados
paro o ensino da gestdo cultural, cinema, teatro, artesanato, danga, artes visuais, arte
digital, design, musica, literatura, guiasturisticos e demais segmentos culturais.
b) Estimulo a Formagao e Qualificagao - Na drea de Gestdo da Cultura,
produc¢Go cultural, elabora¢gao de projetos, captagao de recursos, marketing cultural e
politicas pUblicas para capacita¢ao dos funciondrios da Secretaria Municipal de Cultura,
agentes culturais, artistas e gestores culturais das instituigdes e entidades da cidade que
atuam na Grea e nos diversos segmentos, articulando a implanta¢ao de cursoslivre.
c) Criar e desenvolver Centros de Pesquisa e Estudos em varios segmentos￾Danga, teatro, musica, literatura, artes visuais, artesanato, novas linguagens, patriménio e
historia, cultura popular e cultura urbana, que promovam Oo intercambio e troco de
experiéncia entre artistas, estudiosos, profissionais e instituigdes, por meio do incentivo a
produ¢do e ao desenvolvimento local, criagGo e desenvolvimento de laboratérios de
pesquisa, novosprojetos, Cursos, oficinas, workshops e leituras dramaticas, estudos, debates
e prdticos diversas.
d) Promover cursos de sensibilizagao, capacitagdo e qualificagao para arte￾educadores - Que atuam diretamente com comunidadese publicos especificos no sentido
de agregar a arte e a cultura como ferramenta transformadora, conciliando resultados
artisticos com a promogao de inclusdo social, promogdo de satde e preven¢ao de
doengas, prevengdo de situa¢ées de risco para a juventude, promogado de uma cultura
de paz, preservagao do meio ‘ambiente, estimulo 4 economia solidaria etc., articulando
parcerias com as diversas Secretarias Municipais e © iniciativa privado para sua
implementa¢ao.
XVIII - Promogao de intercambio cultural - Visando fomentar atividades de
intercambio inter-regional, internacional e residéncias artisticas de estudantes e
profissionais da cultura em instituigoes nacionais e estrangeiras do campo da cultura.
a) Fortalecero intercambio cultural entre os Municipios da AMOP (Associagao
dos Municipios do Oeste do Parana) - Promovendo 0 acesso das populacgées vizinhas aos
diversos cursos, atividades e eventos em Marechal Candido Rondon,realizando eventos
e apresentacées itinerantes, circulando a produ¢do cultural da cidade por todos os
municipios e oferecendo espacos para apresenta¢gées de grupos regionais.
(Segue/Fls.13)
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(Lei n° 5.490, de 15/02/2024/ Fls.13)
b) Promover intercambio cultural com outras cidades brasileiras e do exterior
- Estabelecendo parcerias e compromissos reciprocos entre os governose
instituigdes das
cidades envolvidas. Promover cursos de idiomas para artistas € profissionais da cultura.
c) Fortalecer vinculos com outras Secretarias de Cultura e estabelecer
parcerias com o Ministério da Cultura - Buscando viabilizar a circulag¢ao da produ¢ao
cultural da cidade de Marechal Candido Rondon nas diversas regides do Brasil e no
exterior.
d) Desenvolver politicas de intercambio cultural para qualificar os
profissionais de todos os segmentos culturais - Estabelecendo um Plano de Financiamento
mediante convénios, parcerias e bolsas, com recursos do Fundo Municipal de Cultura.
e) Desenvolver financiamento para o intercambio cultural - Para custeio de
transporte, estadia, pagamento de caché e alimentagao de artistas, grupos € produtores
culturais, através de editais do Fundo Municipal de Cultura.
f) Promover intercambios nos diversos segmentos culturais - Estimulando o
troco de experiéncias com a elaboragdo de projetos em parceria, inclusive financeira,
viabilizando projetos locais.
XIX - Desenvolver o fomento a Produgao Cultural - Criando editais com
recursos do Fundo Municipal de Cultura e parcerias com o Governo Federal e Governo
Estadual, segundo diretrizes do Conselho Municipal de Politicas Culturais, para o fomento
aos diversos segmentos.
a) Promover agées de informagao e capacitagdo para o fomento 4 produgao
cultural - Através do Sistema de Incentivo 4 Cultura (Fundo Municipal de Cultura)
promovendo palestras, seminarios e debates com artistas, produtores e empresariado.
Organizar cursos especificos para capacitagao de produtores culturais na elabora¢gdo de
projetos para lei Rouanete editais diversos.
b) Apoiar programas, projetos e agées - Desenvolvidos por artistas €
produtores culturais nos diversos segmentos culturais e artisticos da cidade, estruturando
um organismo (ou setor) de apoio para capta¢gao de recursos utilizando os mecanismos do
mecenato e renUncia fiscal junto 4 iniciativa privada.
XX - Criar e consolidar o Sistema Municipal de Informagées e Indicadores
Culturais - Instancia responsdvel pela geragao e difusdo de informagées culturais (artistas,
equipamentos, eventos, manifestagdes e segmentos artisticos, cadeias produtivas, etc.),
por meioseletrénicos e rede mundial de computadores, contribuindo, dessa forma, para a
Inclusdio sociocultural e desenvolvimento econdémico. Atuar conectado com o Sistema
Nacional de Informagées e Indicadores Culturais, acompanhando e avaliando as
atividades culturais com pesquisas e indicadores culturais.
a) Consolidar o Mapeamento Cultural de Marechal Candido Rondon - Como
base de dados imprescindivel para a visibilidade dos segmentos artisticos e subsidios para
desenvolvimento de politicas pUblicas para a cultura.
b) Ampliar e manter um Sistema de Informagées e Indicadores Culturais -
Aferindo o desempenho quantitativo e qualitativo das atividades desenvolvidas em todas
as Greas culturais e artisticas, visando subsidiar uma permanente formulagdo de politicas
publicas.
c) Realizar pesquisas das cadeias produtivas da cultura - Em parceria com
instituigdes, para identificar oportunidades e estabelecer politicas e procedimentos que
facilitem e estimulem a produg¢do e a geragdo de emprego e renda nos diversos
segmentos culturais. As informagées resultantes devem ser disponibilizadas ao publico via
internet.
(Segue/Fls.14)
X
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(Lei n® 5.490, de 15/02/2024/ Fls.14)
XX| - Aprimorar mecanismos de participagao social - No processo de
elaboragao, implementagao, acompanhamento e avalia¢Go das politicas publicas de
cultura.
a) Articular os sistemas de comunicagao, principalmente, da internet, radio e
televisao - ampliando o espac¢o dosveiculos publicos € comunitdrios, com os processos €
as instancias de consulta, participagGo e didlogo para a formulag¢aGo e€ oO
acompanhamento daspoliticas culturais.
b) Potencializar os equipamentos e espagos culturais - Como bibliotecas,
museus, cinemas, centros culturais e sitios do patriménio cultural como canais de
comunicagdo e didlogo com os cidaddos e consumidores culturais, ampliando sua
participa¢ao direta na gestao destes equipamentos.
c) Instituir Instancias de dialogo, consultasasInstituigdes culturais, discussao
publica e colaboragéo técnica - Para adogado de marcos legais, para a gestado eo
financiamento das politicas culturais e 0 apoio aos segmentos culturais € aos grupos,
respeitando a diversidade da cultura rondonense.
d) Criar mecanismos de participagao e representagdo das comunidades
tradicionais - Na elaboracao, implementa¢ao, acompanhamento, avaliagdo e
revisdo de
politicas de prote¢ao e promo¢ao daspréprias culturas.
XXII - Ampliar a transparéncia e
fortalecer o controle social - Sobre os modelos
de gestao das politicas culturais e setoriais, ampliando o didlogo com os segmentos
artisticos e culturais.
a) Disponibilizar informagées sobre as leis e regulamentos que regem as
atividades culturais no Municipio, no Estado e no Pais e a gestao publica das politicas
culturais - Dando transparéncia a dados e indicadores sobre gestao e investimentos
pUblicos.
b) Promover o monitoramento da eficacia dos modelosde gestao das politicas
culturais e setoriais por meio do Sistema Municipal de Informagées e Indicadores Culturais -
Em conjunto com indicadores estaduais e nacionais de acesso e consumo, mensurando.
resultados das politicas pUblicas de cultura no desenvolvimento econémico, na gera¢ao
de sustentabilidade, assim como na garantia da preservagao e promogao do patriménio
e da diversidade cultural.
XXIll - Consolidar as conferéncias, foruns e seminarios - Que envolvam a
formulagdo e o debate sobre as politicas culturais, consolidando espagos de consulta,
reflexao critica, avaliagao e proposi¢ao de conceitos e estratégias.
a) Realizar Conferéncias Municipais de Cultura - Pelo menos, a cada 2 anos,
envolvendo a sociedade civil, os gestores pUblicos e privados, as organiza¢ées e
instituigdes culturais e os agentes artisticos e culturais.
b) Apoiara participagao do Municipio nas conferéncias Estadual e Nacional de
Cultura - comoinstrumentos de controle social nas diversas esferas, com articulag¢ao com
os encontros nacionais.
c) Estimular a realizagéo das Camaras Tematicas - Abrindo espago para a
participa¢ao e controle social dos meios artisticos e culturais.
d) Apoiara realizagao de foruns e seminarios que debatam e avaliem questées
especificas relativas aos setoresartisticos e culturais - Estimulando a inser¢ado de elementos
criticos nas questées € o desenho de estratégias para a politica cultural do Municipio, do
Estado e do Pais.
\
(Segue/Fls.15)
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ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.490, de 15/02/2024/ Fls.15)
XXIV - Estimular a criagaéo de conselhos paritarios - Democraticamente
constituidos, de modo a fortalecer o didlogo entre poder publico, iniciativa privada e a
sociedade civil.
a) Fortalecer a atuagao do Conselho Municipal de Politicas Culturais - Como
inst€ncia de consulta, monitoramento e debate sobre as politicas pUblicas de cultura.
b) Estimular a participagao - De jovens e idosos e representantes dosdireitos
da crian¢a, das mulheres, das comunidades indigenas e de outros grupos populacionais
sujeitos a discriminagao e vulnerabilidade, nas instG@ncias consultivas de discussdo,
proposi¢do e controle social.
c) Promover a articulagdo do Conselho Municipal de Politicas Culturais - Com
outros da mesma natureza voltadosds politicas pUblicas das Greasafins & cultura.
d) Aumentar a presenga de representantes dos diversos setores artisticos e
culturais no Conselho Municipal de Politicas Culturais e demais féruns - Dedicados a
discussGo e avaliagdo daspoliticas publicas de cultura, setoriais e intersetoriais, assim como
de especialistas, pesquisadores e técnicos que qualifiquem a discussGo dessasinstancias
consultivas.
XXV - Estimular a abertura de espagos permanentes de diadlogo e foruns de
debate sobre a cultura - Abertos G populagdo e aos segmentos culturais, na Camara
Municipal, bem como apoiar e participar de espagos de discussGo na Assembleia
Legislativo Estadual e no Congresso Nacional.
Art. 10 © Plano Municipal de Cultura poderd ser revisto periodicamente,
tendo como objetivo a atualizagdo e o aperfeigoamento de suas diretrizes e metas.
Paragrafo Unico - A primeira revisGo do Plano sera realizada apés4 (quatro)
anos da promulgacao desta Lei, assegurando a participa¢ao do Conselho Municipal de
Politicas Culturais - CMPC e de ampla representagdo do poder publico e da sociedade
civil, na forma de regulamento especifico. O processo de revisGo das diretrizes e
estabelecimento de metas para o Plano Municipal de Cultura - PMC sera desenvolvido
pela Secretaria Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipalde Politicas Culturais.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
disposicdes em contrario, em especial a Lei n° 4.621, de 16 de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito de Marechal Candido Ro)
15 de fevereiro de 2024.
Estado do Paranda, em
GW
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MARCEL
Secretario M
ILVEIRA PORTELA
icipal de Administragao

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