br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5494/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5494 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaAUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E A ASSOCIAÇÃO PROJETO VIDA E ESPERANÇA - APROVE, PARA ARRECADAÇÃO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA.
native_id11115

Originating matéria

matéria 119644 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.494, DE 22 DE FEVEREIRO DE2024.
AUTORIZA A FORMALIZAGAO DE CONVENIO
ENTRE O SERVIGO AUTONOMO DE AGUA E ES￾GOTO — SAAE E A ASSOCIAGAO PROJETO VIDA
E ESPERANGA - APROVE, PARA ARRECADA￾GAO DE VALORES DE CONTRIBUIGAO VOLUN￾TARIA.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica 0 Servico Auténomo de Agua e Esgoto — SAAE de Marechal Can￾dido Rondon, autorizado a firmar convénio com a entidade Associa¢do Projeto Vida e
Esperanga - APROVE, pessoa juridica dedireito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob 0 n° 01.226.549/0001-61, reconhecida de Utilidade PUblica Estadual, pela Lei n° 19.518,
de 28 de maio de 2018 e Utilidade PUblica Municipal pela Lei 4759, de 07 de maio de 2015,
com a finalidade de promovera arrecadagGo, nasfaturas de Ggua e esgoto, de valores
de contribui¢des voluntdarias destinadas 4 entidade por parte dos usuarios.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 22 de fevereiro de 2024.
MARCIO ANDREI! RAUBE!
Prefeito
ward SILVEIRA PORTELA
Secretario Municipal de Administragado

open original →