← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5494 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E A ASSOCIAÇÃO PROJETO VIDA E ESPERANÇA - APROVE, PARA ARRECADAÇÃO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.494, DE 22 DE FEVEREIRO DE2024. AUTORIZA A FORMALIZAGAO DE CONVENIO ENTRE O SERVIGO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO — SAAE E A ASSOCIAGAO PROJETO VIDA E ESPERANGA - APROVE, PARA ARRECADAGAO DE VALORES DE CONTRIBUIGAO VOLUNTARIA. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica 0 Servico Auténomo de Agua e Esgoto — SAAE de Marechal Candido Rondon, autorizado a firmar convénio com a entidade Associa¢do Projeto Vida e Esperanga - APROVE, pessoa juridica dedireito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 0 n° 01.226.549/0001-61, reconhecida de Utilidade PUblica Estadual, pela Lei n° 19.518, de 28 de maio de 2018 e Utilidade PUblica Municipal pela Lei 4759, de 07 de maio de 2015, com a finalidade de promovera arrecadagGo, nasfaturas de Ggua e esgoto, de valores de contribui¢des voluntdarias destinadas 4 entidade por parte dos usuarios. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em 22 de fevereiro de 2024. MARCIO ANDREI! RAUBE! Prefeito ward SILVEIRA PORTELA Secretario Municipal de Administragado