← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5496 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | ALTERA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.496, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. ALTERA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Ficam elevados em 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento), os valores da remunera¢gGo dos ocupantes de cargos, fun¢des e empregos publicos da Administra¢Go Direta, da Camara Municipal e do Servigo Auténomo de Agua e Esgoto — SAAE, a partir de 1° de fevereiro de 2024. §1° A reposigGo do caput deste artigo, refere-se a 3,71% (trés inteiros e setenta e um centésimos por cento) do INPC - indice Nacional de Precos ao Consumidor, acumulado no periodo de 12 (doze) meses, considerando-se de janeiro/2023 a dezembro/2023 e 1,79% (um inteiro e setenta e nove centésimos por cento) de concessGo de aumento. § 2° Em relagGo aosservidores, aposentados e pensionista, gue mesmo apds a concessGo da reposi¢do, ficarem com seu provento base (vencimento) abaixo do saldrio minimo nacional, sera realizada equiparagdo a este, independentemente dos adicionais por eles percebidos, a teor do que dispde o art. 7°, inciso VII, conjugado com o art. 39, § 3°, da Constituigao Federal, por se tratar de direito social constitucionalmente garantido. § 3° Os servidores pUblicos municipais ocupantes do cargo de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitdrio de Sade nao serdo abrangidospor esta Lei, considerando Lei especifica que trata da fixa¢do do piso salarial dos referidos cargos. Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, além da elevagao prevista no art. 1°, desta Lei, o aumento salarial no percentual de 1,00% (um por cento), perfazendo o total de 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), aos servidores ocupantes dos cargos efetivos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Remunera¢gdo do Magistério PUblico Municipal, a partir de 1° de fevereiro de 2024, aplicando-se o aumento, também aos aposentadose pensionistas de tais cargos. Art. 3° Ficam elevados, no mesmo critério do art. 1°, os proventos dos inativos e as pensdes pagas pelo Municipio. Art. 4° As despesas com a execu¢do da presente Lei correrdo 4 conta de dotagées prdéprias dos Or¢amentos do Municipio, da Camara Municipal e do SAAE. (Segue/Fls.02) MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei n® 5.496, de 23/02/2024 / Fls.02) Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em 23 de fevereiro de 2024. ate MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito SILVEIRA PORTELA icipal de Administragao MARC! Secretario