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norma nº 5496/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5496 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaALTERA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.496, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO
PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Ficam elevados em 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por
cento), os valores da remunera¢gGo dos ocupantes de cargos, fun¢des e empregos
publicos da Administra¢Go Direta, da Camara Municipal e do Servigo Auténomo de Agua
e Esgoto — SAAE, a partir de 1° de fevereiro de 2024.
§1° A reposigGo do caput deste artigo, refere-se a 3,71% (trés inteiros e
setenta e um centésimos por cento) do INPC -
indice Nacional de Precos ao Consumidor,
acumulado no periodo de 12 (doze) meses, considerando-se de janeiro/2023 a
dezembro/2023 e 1,79% (um inteiro e setenta e nove centésimos por cento) de concessGo
de aumento.
§ 2° Em relagGo aosservidores, aposentados e pensionista, gue mesmo apds
a concessGo da reposi¢do, ficarem com seu provento base (vencimento) abaixo do
saldrio minimo nacional, sera realizada equiparagdo a este, independentemente dos
adicionais por eles percebidos, a teor do que dispde o art. 7°, inciso VII, conjugado com
o art. 39, § 3°, da Constituigao Federal, por se tratar de direito social constitucionalmente
garantido.
§ 3° Os servidores pUblicos municipais ocupantes do cargo de Agente de
Combate a Endemias e Agente Comunitdrio de Sade nao serdo abrangidospor esta Lei,
considerando Lei especifica que trata da fixa¢do do piso salarial dos referidos cargos.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
além da elevagao prevista no art. 1°, desta Lei, o aumento salarial no percentual de 1,00%
(um por cento), perfazendo o total de 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por
cento), aos servidores ocupantes dos cargos efetivos integrantes do Plano de Cargos,
Carreira e Remunera¢gdo do Magistério PUblico Municipal, a partir de 1° de fevereiro de
2024, aplicando-se o aumento, também aos aposentadose pensionistas de tais cargos.
Art. 3° Ficam elevados, no mesmo critério do art. 1°, os proventos dos inativos
e as pensdes pagas pelo Municipio.
Art. 4° As despesas com a execu¢do da presente Lei correrdo 4 conta de
dotagées prdéprias dos Or¢amentos do Municipio, da Camara Municipal e do SAAE.
(Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n® 5.496, de 23/02/2024 / Fls.02)
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 23 de fevereiro de 2024.
ate
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
SILVEIRA PORTELA
icipal de Administragao
MARC!
Secretario

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