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norma nº 5497/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5497 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaALTERA O § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO, AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO CARGO, POR MEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.497, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA O § 1°, DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N°
4.422, DE 28 DE MARCO DE 2012, QUE DISPOE SOBRE
O AUXILIO-ALIMENTAGAO A SER PAGO, AOS
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DO SAAE -
SERVIGO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE
MARECHAL CANDIDO RONDON, EM EFETIVO
EXERCICIO NAS ATIVIDADES DO CARGO, POR MEIO
DE CARTAO ALIMENTAGAO.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 12.0 § 1°, do Artigo 2°, da Lei Municipal n° 4.422, de 28 de margo de 2012
e suas alteragdes, que dispde sobre a concessdo de auxilio-alimenta¢ao, a ser pago por
meio de cartao alimenta¢Go, aos servidores do Poder Executivo e do SAAE - Servi¢o
Auténomo de Agua e Esgoto de Marechal Candido Rondon, passa a vigorar com a
seguinte reda¢do:
“Art2°...
§ 1° O valor do auxilio-alimenta¢do, a quese refere o caput, sera de R$
660,00 (seiscentos e sessenta reais), por més, sendo devido, por servidor e nGo
por cargo ou emprego e serd reajustado, anualmente, juntamente com a data￾base, observado o regramento juridico aplicdavel a época e ds relacées
econémico-financeiras do pais.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 23 de fevereiro de 2024.
MARCIO Al ANDRE! RAU
hen
Prefeito
Ze
MARC:
Secretario
ILVEIRA PORTELA
icipal de Administragao

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