← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5497 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO, AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO CARGO, POR MEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.497, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. ALTERA O § 1°, DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.422, DE 28 DE MARCO DE 2012, QUE DISPOE SOBRE O AUXILIO-ALIMENTAGAO A SER PAGO, AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DO SAAE - SERVIGO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MARECHAL CANDIDO RONDON, EM EFETIVO EXERCICIO NAS ATIVIDADES DO CARGO, POR MEIO DE CARTAO ALIMENTAGAO. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 12.0 § 1°, do Artigo 2°, da Lei Municipal n° 4.422, de 28 de margo de 2012 e suas alteragdes, que dispde sobre a concessdo de auxilio-alimenta¢ao, a ser pago por meio de cartao alimenta¢Go, aos servidores do Poder Executivo e do SAAE - Servi¢o Auténomo de Agua e Esgoto de Marechal Candido Rondon, passa a vigorar com a seguinte reda¢do: “Art2°... § 1° O valor do auxilio-alimenta¢do, a quese refere o caput, sera de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), por més, sendo devido, por servidor e nGo por cargo ou emprego e serd reajustado, anualmente, juntamente com a database, observado o regramento juridico aplicdavel a época e ds relacées econémico-financeiras do pais.” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em 23 de fevereiro de 2024. MARCIO Al ANDRE! RAU hen Prefeito Ze MARC: Secretario ILVEIRA PORTELA icipal de Administragao