br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5499/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5499 / 2024
Date 2024-02-23
Ementareajusta os subsídios dos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral, e dá outras providências.
native_id11120

Originating matéria

matéria 119708 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.499, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
REAJUSTA OS SUBSIDIOS DOS OCUPANTES
DE CARGOSDE PREFEITO, VICE-PREFEITO,
SECRETARIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR
GERAL,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinteLEI:
Art. 1° Ficam elevados em 3,71% (trés virgula setenta e um centésimos por
cento) os subsidios dos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarios
Municipais e Procurador Geral, a partir de 1° de fevereiro de 2024.
Pardgrafo Unico. A reposig¢Go do caput deste artigo refere-se ao percentual
acumulado pelo indice Nacional de Preg¢os ao Consumidor (INPC) entre os meses de
janeiro de 2023 a dezembro de 2023, concedido aos vencimentos e
saldrios bdsicos do
funcionalismo publico municipal.
Art. 2° A despesa com a execu¢do da presente Lei correrad 4 conta de
dotagées préprias do Or¢amento do Municipio.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 23 de fevereiro de 2024.
MARCIO ANDREI RAUB)
Prefeito
TY
SILVEIRA PORTELA
nicipal de Administragao
MARCE
Secretario

open original →