← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5499 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | reajusta os subsídios dos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral, e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.499, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. REAJUSTA OS SUBSIDIOS DOS OCUPANTES DE CARGOSDE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR GERAL,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinteLEI: Art. 1° Ficam elevados em 3,71% (trés virgula setenta e um centésimos por cento) os subsidios dos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarios Municipais e Procurador Geral, a partir de 1° de fevereiro de 2024. Pardgrafo Unico. A reposig¢Go do caput deste artigo refere-se ao percentual acumulado pelo indice Nacional de Preg¢os ao Consumidor (INPC) entre os meses de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, concedido aos vencimentos e saldrios bdsicos do funcionalismo publico municipal. Art. 2° A despesa com a execu¢do da presente Lei correrad 4 conta de dotagées préprias do Or¢amento do Municipio. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em 23 de fevereiro de 2024. MARCIO ANDREI RAUB) Prefeito TY SILVEIRA PORTELA nicipal de Administragao MARCE Secretario