← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5500 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon no exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.500, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. DISPOE SOBRE A REVISAO ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinteLEI: Art. 1° Fica concedida, a partir de 1° de fevereiro de 2024, nos termos do inciso X do artigo 37 da ConstituigGo Federale do artigo 5° da Lei Municipal n° 5.206, de 08 de outubro de 2020, a recomposi¢Go dos subsidios dos Vereadores do Municipio de Marechal Candido Rondon em 3,71% (trés virgula setenta e um centésimos por cento), para fins de compensagao da perda do poder aquisitivo da moeda, oriunda do Indice Nacional de Pregos ao Consumidor (INPC) acumulado entre os meses de janeiro de 2023 a dezembro de 2023. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em 23 de fevereiro de 2024. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito MARCE! Secretario M SILVEIRA PORTELA icipal de Administragao