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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5500/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5500 / 2024
Date 2024-02-23
Ementadispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon no exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
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matéria 119709 →

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.500, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPOE SOBRE A REVISAO ANUAL DOS
SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA
MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO
RONDON NO EXERCICIO FINANCEIRO DE
2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinteLEI:
Art. 1° Fica concedida, a partir de 1° de fevereiro de 2024, nos termos do
inciso X do artigo 37 da ConstituigGo Federale do artigo 5° da Lei Municipal n° 5.206, de 08
de outubro de 2020, a recomposi¢Go dos subsidios dos Vereadores do Municipio de
Marechal Candido Rondon em 3,71% (trés virgula setenta e um centésimos por cento),
para fins de compensagao da perda do poder aquisitivo da moeda, oriunda do Indice
Nacional de Pregos ao Consumidor (INPC) acumulado entre os meses de janeiro de 2023
a dezembro de 2023.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 23 de fevereiro de 2024.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MARCE!
Secretario M
SILVEIRA PORTELA
icipal de Administragao

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