← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5501 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | altera o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.501, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. ALTERA O §1° DO ARTIGO 2° DA LEI N° 4.665, DE 22 DE MAIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica alterado 0 §1° do artigo 2° da Lei n° 4.665, de 22 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte reda¢ao: Art. 2°... §1° © valor do abono de que trata o caput deste artigo é de R$ 660,00 (seiscentos € sessenta reais) a partir de 1° de fevereiro de 2024, a ser pago mensalmente a todo servidor efetivo e comissionado do quadro de pessoal, independentemente da jornada de trabalho, ressalvadas as hipdteses de exclusao previstas nesta Lei. Art. 2° © valor previsto nesta Lei sera pago de forma retroativa, desde 1° de fevereiro de 2024. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢dao. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em 23 de fevereiro de 2024. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito \Y SILVEIRA PORTELA icipal de Administragao MARC! Secretario