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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5501/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5501 / 2024
Date 2024-02-23
Ementaaltera o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.501, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA O §1° DO ARTIGO 2° DA LEI N° 4.665,
DE 22 DE MAIO DE 2014, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica alterado 0 §1° do artigo 2° da Lei n° 4.665, de 22 de maio de 2014,
que passa a vigorar com a seguinte reda¢ao:
Art. 2°...
§1° © valor do abono de que trata o caput deste artigo é de R$
660,00 (seiscentos € sessenta reais) a partir de 1° de fevereiro de
2024, a ser pago mensalmente a todo servidor efetivo e
comissionado do quadro de pessoal, independentemente da
jornada de trabalho, ressalvadas as hipdteses de exclusao previstas
nesta Lei.
Art. 2° © valor previsto nesta Lei sera pago de forma retroativa, desde 1° de
fevereiro de 2024.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢dao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 23 de fevereiro de 2024.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
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SILVEIRA PORTELA
icipal de Administragao
MARC!
Secretario

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