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norma nº 5502/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5502 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaAutoriza a cedência de imóvel para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Campo Eclesiástico de Marechal Cândido Rondon - IEDMACAR, e dá outras providências
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.502, DE 12 DE MARGO DE 2024.
AUTORIZA A CEDENCIA DE IMOVEL PARA A
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO
CAMPO
—
ECLESIASTICO DE MARECHAL
CANDIDO RONDON
-
IEDMACAR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em uso, para a
Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Campo Eclesidstico de Marechal Candido
Rondon -
IEDMACAR, inscrita no CNPJ sob n° 76.237.072/0001-19, os lotes abaixo
especificados, sem benfeitorias, para uso exclusivo & permanente das atividades da
instituigao:
|- Parte Sudeste do Lote Urbano n° 01, da Quadra n° 03, com area de 960,00
m? (novecentose
sessenta metros quadrados), com as seguintes confrontagdes: NORDESTE
com a Rua Ponta Grossa, numa extensdo de 80,00 metros; SUDESTE com 0 prolongamento
da Avenida Irio Jacob Welp, numa extensdo de 12,00 metros; SUDOESTE com 0 Lote n° 01
da Quadra n° 01 do Loteamento Ipé, numa extensGo de 80,00 metros; NOROESTE com a
Parte Noroeste do Lote 01, numa extensdo de 12,00 metros.
ll- Parte Nordeste do Lote n° 01, da Quadra n° 01, com area de 969,60 m?
(novecentos e sessenta € nove metros quadrados e sessenta decimetros quadrados}, com
as seguintes confrontagdes: NORDESTE com o Lote 01 da Quadra 03 do Loteamento
Lajeado Bonito; LESTE com a Avenida Irio Jacob Welp; SUL com A Parte Sudoeste do Lote
01 e como Lote 02 da Quadra 01; OESTE com a Parte Sudoeste do lote 01, da Quadra 01.
Art. 2° A cessao de uso sera realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogada porigual periodo, a contar da data de assinatura do termo de cessGo de
USO.
Art. 3° O inicio da constru¢ao devera se dar em até 02 (dois) anos, a contar
da data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado por igual periodo, a critério da
administrag¢do municipal, mediante solicitag¢ao prévia.
Art. 4° A cessdo sera efetivada através de Termo apropriado, no qual
constarao as condigdes da cessdo, visando o cumprimento do estabelecido e da
legislagao aplicdvel, incluindo-se a de prote¢ao ao meio ambiente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadasas
disposigdes contrdrias.
(Segue/Fls.02) \
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.502, de 12/03/2024/ Fls.02)
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, em 12 de
margo de 2024.
,
MARCIO ANDREI RAUBER
VEIRA PORTELA
Prefeito
Secretario Muhicipal de Administragao

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