← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5502 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Autoriza a cedência de imóvel para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Campo Eclesiástico de Marechal Cândido Rondon - IEDMACAR, e dá outras providências |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.502, DE 12 DE MARGO DE 2024. AUTORIZA A CEDENCIA DE IMOVEL PARA A IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO CAMPO — ECLESIASTICO DE MARECHAL CANDIDO RONDON - IEDMACAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, aprovou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em uso, para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Campo Eclesidstico de Marechal Candido Rondon - IEDMACAR, inscrita no CNPJ sob n° 76.237.072/0001-19, os lotes abaixo especificados, sem benfeitorias, para uso exclusivo & permanente das atividades da instituigao: |- Parte Sudeste do Lote Urbano n° 01, da Quadra n° 03, com area de 960,00 m? (novecentose sessenta metros quadrados), com as seguintes confrontagdes: NORDESTE com a Rua Ponta Grossa, numa extensdo de 80,00 metros; SUDESTE com 0 prolongamento da Avenida Irio Jacob Welp, numa extensdo de 12,00 metros; SUDOESTE com 0 Lote n° 01 da Quadra n° 01 do Loteamento Ipé, numa extensGo de 80,00 metros; NOROESTE com a Parte Noroeste do Lote 01, numa extensdo de 12,00 metros. ll- Parte Nordeste do Lote n° 01, da Quadra n° 01, com area de 969,60 m? (novecentos e sessenta € nove metros quadrados e sessenta decimetros quadrados}, com as seguintes confrontagdes: NORDESTE com o Lote 01 da Quadra 03 do Loteamento Lajeado Bonito; LESTE com a Avenida Irio Jacob Welp; SUL com A Parte Sudoeste do Lote 01 e como Lote 02 da Quadra 01; OESTE com a Parte Sudoeste do lote 01, da Quadra 01. Art. 2° A cessao de uso sera realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogada porigual periodo, a contar da data de assinatura do termo de cessGo de USO. Art. 3° O inicio da constru¢ao devera se dar em até 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado por igual periodo, a critério da administrag¢do municipal, mediante solicitag¢ao prévia. Art. 4° A cessdo sera efetivada através de Termo apropriado, no qual constarao as condigdes da cessdo, visando o cumprimento do estabelecido e da legislagao aplicdvel, incluindo-se a de prote¢ao ao meio ambiente. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadasas disposigdes contrdrias. (Segue/Fls.02) \ MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei n° 5.502, de 12/03/2024/ Fls.02) Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, em 12 de margo de 2024. , MARCIO ANDREI RAUBER VEIRA PORTELA Prefeito Secretario Muhicipal de Administragao