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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5503/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5503 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaREVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 3.811, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 6.503, DE 14 DE MARCO DE2024.
REVOGA A LEI ORDINARIA N° 3.811, DE 08
DE NOVEMBRODE2007.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon,Estado do Parana,
aprovou
e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica revogada a Lei n° 3.811, de 08 de novembro de 2007, quedispés sobre a possibilidade de desafetagdio de83 (oitenta e irés) lotes urbanos, sem benfeitori￾Qs, localizados na sede municipal, de propriedade do Municipio, relacionadosno anexo |, da citada norma legislativa, para cumprimento da decisdo transitada em julgado,pro- latada nosAutos de Agdo Civil Publica n° 0001019-97.2008.8.16.0112.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em 14 de margo de 2024.
MARCIO ANDREI |
Prefeito
MY
MARCELO'SILVEIRA PORTELA
Secretario Municipal de Administragéo
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