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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5505/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5505 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.505, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER SUBVENCAO SOCIAL, NA FORMA DE
AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAGAODEPAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ~ APAE DE MARE￾CHAL CANDIDO RONDON -
PR.
‘A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, apro￾vou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LE!
Art. 1° Fica 0 Poder Executive Municipal autorizade a conceder subvengdo
social, na forma de auxlio financeiro a Associagio de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de
Marechal Candido Rondon
-
PR, inscrita no CNPJ sob n° 76,290.287/0001-01.
Art. 2° A parceria com a Associagdo de Pais e Amigos dos Excepcionais ~
APAE, terd vigéncia de 24 (vinte e quatro) meses, sendo que o
valorsera repassado em qua￾tro parcelas, com inicio no més de maio de 2024, totalizando um repasse no valor de R$
250.000,00 (duzentos € cinquenta mil reais).
Paragrafo Unico. Os recursos destinados ao custeamento da parceria onera￾rao da dotagdo orcamentéria 02.016.08.242.0060.2083 Assisténcia & pessoa com deficién￾cia, elemento de despesa 3.3.50.43,0000 - Subvengdes Sociais, sendo R$ 250.000,00 (duzentos
e cinquenta mil reais), da Fonte 000 - livres.
Art. 3° O valor repassado a Associagdio de Pais e Amigos dos Excepcionais ~
APAE, sera para a execucdo do servico especializado que atende jovense
adultos com de￾ficlencia que nao tem autonomia e dependem deoutraspessoas. As familias dessas pessoas
também sao atendidas no Centro-Dia. Na entidade so desenvolvidas atividadesque permi￾tam a convivéncia em grupo, cuidados pessoais, fortalecimento as relagdes sociais, apoio ¢
orientagdio aos cuidados familiares, acesso a outros servicos e a tecnologias que proporcio￾nam autonomia e
convivéncia.
Art. 4° A entidade beneficiada deveré prestar contas dosvalores recebidos
Nos termosda legislacGo vigente.
Art, 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabjnete do Prefeito do Municipio de Marechal CEngido Rgrdon, Estado do
Parandé, em il de 2024,
bbe RAUBEI
Prefeito
MARCELO'SILVEIRA PORTELA i (
Secretario Municipal de Administra¢ao {
\ JOSIANE DANIELA LABORDE RAUBER
‘Secretaria Municipal de Assisténcia Social

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