← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5507 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 6.507, DE 03 DE ABRIL DE 2024. DISPGE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO — ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do! Parana, aprovou,e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Chefe do Executive Municipal autorizado a alterar a Programagao constante dos Anexos| ¢ II, do Plano Plurianual, o Anexo daLeide Diretrizes Orgamentérias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio. Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizadoa abrir, no corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 200,000,00 (duzentos mil reais), de acordo com a seguinte classificagdo: 02.000 ~ PODER EXECUTIVO 02.013 - Fundo Municipal de Saude 02.013.10.302.0050.2070 - Manutengdo e ampliagdio do CISCOPAR 3.0.00,00.0000 ~ DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 - Outras despesas correntes 3.3.72.00.0000 - ExecugGo orgamen. del. a consércio publica 3.3,72.33.0000 — Passag. e despesas c/ locomogao — Fonte 303.R$ __200,000,00 Soma. R$__200.000,00 TOTAL RS 200.000,00 Art. 3° Servird de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata 0 Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964, a reducdio parcial da seguinte dotagao: 02.000 - PODER EXECUTIVO. 02.013 - Fundo Municipal de Satde 02.013.10.302.0050.2070 - Manuten¢do e ampliagdo do CISCOPAR 3.0.00.00.0000 ~ DESPESAS CORRENTES. 3.3.00.00.0000 — Outras despesas correntes 3.3.71.00.0000 - Transf. a cons. publ. med. contrato de rateio 3.3.71.70,0000 - Rateio pela part. em cons. publ. Fonte 303 Soma. R$ TOTAL... ___200.000,00 200.000,00 R$ 200.000,00 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na deta da sua publicagao. i X - ® (Segue/Fis.02) MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei n® 5.507, de 03/04/2024 / Fis.02) Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Cardio Rondon,Estado do Paranda, em 03deabril de 2024, (wweANDREI RAUBE! “Pete Secretario Municipal de Administragao 2 CARMELINDO aAnsubDARONCH Secreta lunicipal de Fazenda jecretario Municipal de Planejamento wancinnelabbin SPECHT ‘Secretaria Municipal de Saude