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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5507/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5507 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 119823 →

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 6.507, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
DISPGE SOBRE AUTORIZACAO PARA
ABERTURA DE CREDITO
—
ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do! Parana,
aprovou,e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executive Municipal autorizado a alterar a
Programagao constante dos Anexos|
¢
II, do Plano Plurianual, o Anexo daLeide Diretrizes
Orgamentérias -
LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizadoa abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 200,000,00 (duzentos
mil reais), de acordo com a seguinte classificagdo:
02.000 ~ PODER EXECUTIVO
02.013 - Fundo Municipal de Saude
02.013.10.302.0050.2070 - Manutengdo e ampliagdio do CISCOPAR
3.0.00,00.0000 ~ DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras despesas correntes
3.3.72.00.0000 - ExecugGo orgamen. del. a consércio publica
3.3,72.33.0000 — Passag. e despesas c/ locomogao — Fonte 303.R$ __200,000,00
Soma. R$__200.000,00
TOTAL RS 200.000,00
Art. 3° Servird de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata 0 Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de margo de 1964, a reducdio parcial da seguinte dotagao:
02.000 - PODER EXECUTIVO.
02.013 - Fundo Municipal de Satde
02.013.10.302.0050.2070 - Manuten¢do e ampliagdo do CISCOPAR
3.0.00.00.0000 ~ DESPESAS CORRENTES.
3.3.00.00.0000 — Outras despesas correntes
3.3.71.00.0000 -
Transf. a cons. publ. med. contrato de rateio
3.3.71.70,0000 - Rateio pela part. em cons. publ. Fonte 303
Soma.
R$
TOTAL...
___200.000,00
200.000,00
R$ 200.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na deta da sua publicagao. i
X - ®
(Segue/Fis.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n® 5.507, de 03/04/2024 / Fis.02)
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Cardio Rondon,Estado do
Paranda, em 03deabril de 2024,
(wweANDREI RAUBE!
“Pete
Secretario Municipal de Administragao
2
CARMELINDO aAnsubDARONCH
Secreta lunicipal de Fazenda
jecretario Municipal de Planejamento
wancinnelabbin SPECHT
‘Secretaria Municipal de Saude

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