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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5508/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5508 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA AOS PRO-FISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNI-CIPAL, COM RECURSOS DO FUNDEB E/OU NA SUA INSUFICIÊNCIA, COM RECURSOS DOS COFRES DO MUNICÍPIO, PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 6.508, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMO￾VER COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO
MUNICIPAL, COM RECURSOS DO FUNDEB
E/OU NA SUA INSUFICIENCIA, COM RECURSOS
DOS COFRES DO MUNICIPIO, PARA PAGA￾MENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, € eu Prefeito, sancionoa seguinte Lei:
Art, 1° Fica © Poder Executive Municipal autorizado a promover comple￾mentacGo financeira aos profissionais do magistério pUblico municipal que aufiram con￾traprestagao financeira inferior ao piso salarial profissional nacional, com recursos do
Fundeb e/ou na sua insuficiéncia, com recursos dos cofres do Municipio, observando-se
© que decidido no Acérdéo n° 695/24-Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas doEstado.
Pardgrafo Unico. A complementagao financeira de que trata o caput, ob￾servard os valores definidospela Portaria n° 61, de 31 de janeiro de 2024 ov outra norma
que venha a substitut-la, proporcionalmente 4 jornada de trabalho de cada profissional
do magistério pUblico municipal.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
abinete do Prefeito do Municipio de Marechal lidd Rondon, Estado
do Parat de abril de 2024.
\ MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Secretario Municipal de Administragao

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