← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5508 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA AOS PRO-FISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNI-CIPAL, COM RECURSOS DO FUNDEB E/OU NA SUA INSUFICIÊNCIA, COM RECURSOS DOS COFRES DO MUNICÍPIO, PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. |
| native_id | 11153 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 6.508, DE 04 DE ABRIL DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, COM RECURSOS DO FUNDEB E/OU NA SUA INSUFICIENCIA, COM RECURSOS DOS COFRES DO MUNICIPIO, PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aprovou, € eu Prefeito, sancionoa seguinte Lei: Art, 1° Fica © Poder Executive Municipal autorizado a promover complementacGo financeira aos profissionais do magistério pUblico municipal que aufiram contraprestagao financeira inferior ao piso salarial profissional nacional, com recursos do Fundeb e/ou na sua insuficiéncia, com recursos dos cofres do Municipio, observando-se © que decidido no Acérdéo n° 695/24-Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas doEstado. Pardgrafo Unico. A complementagao financeira de que trata o caput, observard os valores definidospela Portaria n° 61, de 31 de janeiro de 2024 ov outra norma que venha a substitut-la, proporcionalmente 4 jornada de trabalho de cada profissional do magistério pUblico municipal. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao. abinete do Prefeito do Municipio de Marechal lidd Rondon, Estado do Parat de abril de 2024. \ MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito Secretario Municipal de Administragao