norma nº 155/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI COMPLEMENTAR n°155, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
DISPOE SOBRE A ALTERACAO EM
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 131,
DE 12 DE DEZEMBRO DE2021.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Altera a redagdo do caput, do art. 2° e do caput, do art. 3°, da Lei
Complementar n° 131, de 12 de dezembro de 2021, passando,tais dispositivos, a vigorar
com a seguinte reda¢ao:
“Art. 2° A Secretaria Municipal de Fazenda fica autorizada a ndo submeter
os créditos a ajuizamento e a Procuradoria Geral, por meio de sua Procuradoria
Juridica, fica autorizada a nao qjuizar execu¢ées fiscais, quando o débito
consolidado a aqjuizar for inferior ou equivalente a 12 (doze) VR - Valor de
Referéncia, tanto para os créditos tributdrios, como os nao tributdrios.
Jf
Art. 3° A Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Juridica, fica
autorizada a desistir das execugées fiscais cujo valor atualizado seja de até 12
(doze) VR - valor de referéncia e das execu¢ées fiscais distriouidas hé mais de
10 (dez) anos, desde que, em ambosos casos, nao haja incidéncia de causa
de suspensdo de exigibilidade do crédito em execu¢do ou alguma constri¢ado
judicial sobre bens do executado".
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica¢do.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 18 de abril de 2024.
hul
MARCIO ANDREI RAUBER
\\ Prefeito
MARCEL it PORTELA
Secretario Municipal de Administragao